Execução de Título Extrajudicial 0246048-51.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0246048-51.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0246048-51.2024.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Promessa de Compra e Venda] POLO ATIVO: JEX EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MEPOLO PASSIVO: NAIANY OLIVEIRA DA SILVA DANTAS e outros DECISÃO Vistos, etc. Custas de ingresso pagas às fls. de ID. 91775930. Citem-se os executados - FRANCISCO GLERISTON DANTAS LIMA e NAIANY OLIVEIRA DA SILVA DANTAS - para pagarem a dívida no prazo de três (3) dias, a contar de sua citação, a ser feita através de mandado, por Oficial de Justiça (CPC, art. 829). Endereço para as citações em ID. 91774219. As expedições dos mandados ficam condicionadas ao pagamento das custas judiciais de diligência do meirinho, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Fixo os honorários advocatícios dos patronos da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento), a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s), de logo esclarecido que aludido percentual será reduzido à metade, na hipótese de integral pagamento do débito no prazo de três (3) dias. Não encontrando o(s) executado(s), o Oficial de Justiça procederá ao arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução, após o que, nos dez (10) dias subsequentes, deverá procura-lo por duas (2) vezes, em dias diferentes, para proceder à sua citação. Havendo suspeita de ocultação, deverá o aguazil realizar a citação do devedor com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830 e § 1°). Recaindo a penhora em bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado(a), também, o cônjuge do executado, a não ser que o regime de casamento do casal seja o de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Independentemente da penhora, depósito ou caução, o(s) devedor(es) poderá(ao) se opor à execução através de embargos (art. 914, CPC), distribuídos por dependência a este Juízo e autuados em apartado. Os embargos deverão ser oferecidos no prazo de quinze (15) dias, contados com observância do disposto no art. 231 do CPC, assim como do que se contém nos §§ 1° a 4° do art. 815 do mesmo Código de Ritos. Aos devedores será assegurado o cumprimento da regra do art. 916 do Código de Processo Civil, evidentemente que com obediência ao prazo ali fixado. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

03/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 201041613

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 201041613

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201041613

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de certidão judicial

Juntada de comunicação

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROZANGELA KEMP em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAMON DAVID FERREIRA E SILVA em 12/02/2026 23:59.

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