Agravo de Instrumento 3005275-94.2024.8.06.0000 - TJCE

Agravo de Instrumento 3005275-94.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3005275-94.2024.8.06.0000. Agravante: Carlota Sayd Bonfim Agravado: Magno Aguiar Câmara DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Agravo de Instrumento Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por CARLOTA SAYD BONFIM contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE nos autos da AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0244032-61.2023.8.06.0001 proposta por MAGNO AGUIAR CÂMARA. Colhe-se dispositivo da decisão (id nº 105425536): Peticionando às fls. MAGNO AGUIAR CÂMARA pede reconsideração da decisão por intermédio da qual neguei pleito por ele formulado, requerendo o bloqueio SISBAJUD "na modalidade Teimosinha". Aduz que, embora sendo esse o reconhecimento deste Juízo, que tem resistido a acolher postulações dessa natureza, o certo é que nosso d. Tribunal de Justiça, quase que à unanimidade de seus ilustres integrantes, a elas vem dando atendimento. As razões expostas pelo postulante, associadas às recentes e reiteradas decisões de nossa Eg. Instância ad quem me convenceram de que - pelo menos em algumas situações específicas - devo me render ao entendimento hoje majoritário no sentido do deferimento daquele seu pleito. Na verdade, recorrendo à jurisprudência de nosso ilustrado TRIBUNAL, constatei que, de fato, têm sido frequentes as decisões daquela R. Corte no sentido de dar acolhimento a pretensão idêntica à do aqui postulante. Exemplo do que estou a afirmar são as decisões recentes proferidas naquele d. Sodalício, das quais posso indicar, exemplificadamente, as exaradas nos seus processos ns. 0628075-55.2003.8.06.0000, DJe de 21.08.24 (Rel. Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO); 0636699-93.2023.8.06.0000, DJe de 21.08.24 (Rel. Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO); 0627721-93.2024.8.06.0000, DJe de 21.08.24 (Rel. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE); 0623565-62.2024.8.06.0000, DJe de 07.08.24 (Rel. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO), além de inúmeros outros. Assim, atendendo às especificidades do caso concreto de que cuidam estes autos, defiro o pleito de que cuido, reconsiderando anterior decisão quanto a isso, autorizando a adoção da ferramenta "Teimosinha" pelo prazo de trinta (30) dias, ou, em prazo inferior, desde que seja levado a efeito o bloqueio já determinado por este Juízo nos ativos financeiros da requerida, no valor já indicado na autorização do bloqueio anterior. Nas razões do agravo de instrumento a parte executada arguiu, em síntese: 1) apresentou exceção de pré-executividade alegando ausência de liquidez e exigibilidade do título extrajudicial pleiteado na origem; 2) durante o período em que o contrato perdurou, o exequente conseguiu receber os créditos "no valor de R$5.853.924,21" (id. Nº 14851913), sendo pago pelos serviços que, efetivamente, foram prestados; 3) além disso, recebeu o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de sinal por serviços futuros; 4) o exequente não faz jus aos valores pactuados "quota litis", pois a parcela apenas seria paga se a agravante vendesse ou realizasse acordo com as demais sócias da empresa Tauá Emp. Imob. LTDA, transferido suas cotas daquela empresa, o que não aconteceu até o momento, não existindo assim qualquer valor devido ao agravado, pois os serviços não foram prestados. Liminarmente, requereu a concessão da tutela antecipada (efeito ativo), a fim de que "seja declarada a nulidade da decisão recorrida". No mérito pleiteou o conhecimento e provimento do recurso, com a "declaração de nulidade da decisão recorrida" e o desbloqueio de quaisquer valores já bloqueados ou que venham a ser bloqueados pelo bloqueio SISBAJUD, além de também "declarar nulo a indicação do valor da ação no valor indicado como incontroverso na decisão" (petição de id nº 14851913). Comprovado o recolhimento do preparo recursal (id nº 14851921) Feito concluso. É o Relatório. Inicialmente, presentes os requisitos legais de admissibilidade estabelecidos no CPC/2015, conhece-se, em juízo de prelibação, deste agravo de instrumento. O art. 1.019, inc. I, do CPC/15, assinala duas espécies de tutela de urgência que podem ser requeridas no agravo de instrumento, sendo vedada a sua concessão de ofício, quais sejam, efeito suspensivo e tutela antecipada (efeito ativo), que poderá ser, em ambos os casos, total ou parcial. No exercício de cognição sumária, própria deste momento processual, proceder-se-á à análise exclusiva do pedido de tutela antecipada (efeito ativo) formulado na inicial do recurso. Pois bem. O art. 300 do CPC/15 estabelece como pressuposto para concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O dispositivo aponta, ainda, que tratando-se a tutela de natureza antecipada, é necessário verificar a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, a parte executada requereu, pelas vias recursais, a concessão do efeito ativo (tutela antecipada) para que seja possível a "declaração da imediata nulidade da decisão agravada", nesse sentido, sustenta a impossibilidade de prosseguimento da execução e, consequentemente, utilização da "teimosinha". Ocorre que, neste momento processual, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito, requisito cumulativo para a concessão do efeito ativo, pois as matérias arguidas neste agravo (ausência de liquidez e exigibilidade do título extrajudicial executado) não fora objeto da decisão recorrida, não sendo possível, a priori, a sua análise por este órgão ad quem, sob pena de supressão de instâncias. É importante mencionar que a executada apresentou exceção de pré-executividade não acolhida na origem, em decisão anterior à decisão recorrida, que não foi objeto de recurso no momento oportuno. Abaixo, colhe-se dispositivo da decisão de fls. 103-105 do id n° 14851915, vejamos: Ora, sem nenhuma dificuldade se verifica ser impossível auferir se prestados ou não pelo excepto/exequente os serviços profissionais que justificam a cobrança por ele da dívida exequenda sem a indispensável dilação probatória. E exatamente por essa razão de todo impossível dar agasalho à Exceção de pré-executividade referida, à qual, por essa razão, nego acolhimento, cabendo a excipiente, querendo, produzir a sua defesa por intermédio dos competentes Embargos à execução. Exp. e Int. Além disso, a utilização da ferramenta SISBAJUD e a penhora on-line dos valores é consequência lógica do processo executivo, que, até o presente momento, não teve a sua suspensão analisada pelo juízo de origem, sendo, a priori, possível a sua utilização, conforme entendimento da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu "a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." 2. A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. 4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2034208 RS 2022/0333237-4, Data de Julgamento: 15/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/01/2023). Dessa forma, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/15, mister é a manutenção da decisão, em todos os seus termos. Sob tais fundamentos, indefere-se o pedido de efeito ativo, ante a ausência dos requisitos legais. Ciência às partes. Intime-se a parte agravada para que apresente, caso queira, suas contrarrazões, no prazo legal. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora

03/12/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2026. Documento: 36722243

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 36722243

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36722243

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MAGNO AGUIAR CAMARA em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de Recurso especial

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 35004881

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 35004881

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35004881

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 09/03/2026. Documento: 34498119

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