Execução de Título Extrajudicial 0000297-37.2002.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000297-37.2002.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000297-37.2002.8.06.0117. EXEQUENTE: PETROBAS DISTRIBUIDORA S/A EXECUTADO: JOSE IVAN CAVALCANTE BARRETO, ZENEIDA SOARES LOBO BARRETO, J CLEBER L SILVA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Petrobras Distribuidora S. A. em face de José Ivan Cavalcante Barreto, Zeneida Soares Lobo Barreto e J. Cleber L. Silva. Em ID.: 98840795, o executado JOSÉ CLEBER LEITE E SILVA (ME) apresenta exceção de pré-executividade alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução, bem como alega ter ocorrido a prescrição do título. Em ID.: 98840800, o exequente impugna os argumentos do executado e pede pela rejeição da defesa apresentada. É o que importa relatar. Decido. 1. Prescrição: O executado alega se operou o prazo prescricional sobre a presente ação, uma vez que a ação foi proposta em 2002 e o título executivo data do ano 2000. Ocorre que o título em que se funda a presente execução trata-se de duplicatas protestadas e seu protestos datam de 23/03/2001 (ID.: 98840823) e 30/03/2001 (ID.: 98840877). Conforme dispõe o art. 18, II da Lei 5.474/68, o prazo prescricional da duplicata protestada é de 1 ano, contra o endossante e seus avalistas, a contar da data do protesto. Verifica-se que a propositura desta ação ocorreu no ano 2000. Assim, não há que se falar em prescrição do título, uma vez que a ação foi proposta dentro do prazo legal, conforme o dispositivo acima referido. Também não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que esta só ocorrerá com o decurso do prazo de prescrição do título e a inércia do exequente ao longo da execução, o que não se verifica no presente caso. 2. Ilegitimidade Passiva: O executado alega não ter legitimidade passiva para figurar na presente ação, uma vez que assumiu a obrigação com o exequente para beneficiar seu pai. Sobre legitimidade passiva dos títulos executivos, ensina Daniel Assumpção Neves: Por devedor deve-se entender todo sujeito que esteja, à luz da lei, obrigado a solver a obrigação, ainda que possa afirmar não ser o devedor por não ter participado como parte principal na relação de direito material da qual surgiu a dívida. (Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 2021, 13ª Edição, Daniel Amorim Assumpção Neves). O art. 779, I do CPC, indica como devedor aquele que figura no título executivo, vejamos: Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; […] Assim, conforme se verifica da documentação acostada aos autos, o executado, de fato figura como devedor no título extrajudicial, sendo parte legítima para estar no polo passivo da demanda. Portanto, por todos os motivos acima expostos, rejeito esta exceção de pré-executividade e determino o seguimento do feito. Deixo de condenar o excipiente/executado no pagamento de honorários advocatícios. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (STJ, EREsp 1048043/SP, rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Corte Especial, j. 17/06/2009, DJe 29/06/2009; EDcl no AgRg no REsp 1491250/MS, rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, DJe 14/05/2015). Expedientes Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199260473

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199260473

Erro ou recusa na comunicação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199260473

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 22/09/2025. Documento: 174629518

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 Documento: 174629518

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174629518

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(359)

legal

Todos os documentos(82)