Cumprimento de sentença 0189656-04.2018.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0189656-04.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 0189656-04.2018.8.06.0001, conexo aos processos nºs 0882316-07.2014.8.06.0001, 0884572-20.2014.8.06.0001 e 0889392-82.2014.8.06.0001 Vistos, etc Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS proposta por JOSÉ VALDO PINHEIRO em face de CLEIDE ANCILON DE ALENCAR PEREIRA, CLEANTO ANCILON DE ALENCAR PEREIRA e MARIA CONCEIÇÃO F. PEREIRA. Alega a parte autora, em síntese, que o requerido é inquilino do imóvel comercial, localizado à Rua Padre Anchieta, nº 909, Monte Castelo, Fortaleza/CE, desde 01 de junho de 1997, estipulado inicialmente que o valor mensal a ser pago se daria no montante de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), acrescido de multa de 10% (dez por cento) após o vencimento e sua vigência inicial seria de 12 (doze) meses. Informa que o contrato foi renovado em 30 de maio de 1998, passando sua vigência por tempo indeterminado, e, consequentemente ajustado o aluguel mensal no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). Relata que o requerido está inadimplente desde julho de 2014. Em razão de tais fatos, requer a condenação dos promovidos ao pagamento dos alugueis referentes a agosto/2014 à dezembro/2018, perfazendo-se o valor atualizado de R$ 233.272,15. Despacho (fl. 59) deferindo a justiça gratuita em favor do autor. Despacho (fl. 61) recebendo a emenda a inicial e determinando a citação dos réus. A audiência de conciliação fora infrutífera (fl. 84). Citado, o réu Guilherme Fonteles Pereira (fls. 109-116) apresentou contestação alegando, em síntese, litigância de má fé e nulidade contratual. Réplica (fls. 129-137). Citados, os corréus Cleanto Ancilon de Alencar Pereira, Maria da Conceição Fonteles Pereira e Cleide Ancilon de Alencar Pereira apresentaram contestação (fls. 213-222) alegando, em síntese, ilegitimidade autoral, litigância de má fé, nulidade contratual e ausência de responsabilidade civil. Réplica (fl. 234-244). Decisão saneadora (fl. 247). Decido. De início, vale ressaltar que os demais feitos (processos nºs 0882316-07.2014.8.06.0001, 0884572-20.2014.8.06.0001 e 0889392-82.2014.8.06.0001) já se encontram sentenciados e, por essa razão, não podem ser reunidos para julgamento conjunto. O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Analisando os autos, verifico que inexiste ilegitimidade autoral, uma vez que, em que pese não ser o proprietário registral do imóvel, o autor foi nomeado como inventariante, representando, portanto, o espólio e os imóveis componentes deste último. Além disso, em que pese o argumento apresentado pelo requerido, inexistem causas de nulidade absoluta aplicáveis ao contrato objeto dos autos, uma vez que, para tanto, necessário apontar a presença concreta de uma das hipóteses tratadas pelo art. 166 do Código Civil, o que não foi feito por quaisquer dos requeridos. Por outro lado, a parte autora se desincumbiu do ônus probatório e comprovou o direito à indenização por danos materiais. O ressarcimento do valor pago tem por finalidade recompor o patrimônio da parte lesada no descumprimento contratual e evita, de outro lado, o enriquecimento ilícito dos promovidos. A responsabilidade dos corréus incluídos na qualidade de fiadores se dá, via de regra, de forma subsidiária, caso não exitoso o cumprimento em desfavor do devedor principal, qual seja, o Sr. Guilherme Fonteles Pereira. A responsabilidade subsidiária se dá em razão da ausência de cláusula expressa no contrato de locação acerca do regime solidário, o que modificaria o entendimento em exposto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS FIADORES. GARANTIDORES LEGITIMADOS PASSIVAMENTE QUE RESPONDEM PELAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, na qual os fiadores, ora apelantes, são legitimados passivamente e respondem pelas obrigações do locatário tendo em vista a garantia pessoal prestada, sendo possível a cumulação do pedido de devolução do imóvel e/ou de rescisão contratual com a cobrança dos aluguéis em atraso. Os garantidores se comprometeram expressamente como devedores principais, renunciando ao benefício de ordem, pela responsabilidade solidária até a devolução das chaves, nos termos do artigo 39 da Lei do Inquilinato. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0009117-11.2020.8.19.0066 202300197274, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 12/03/2024, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Data de Publicação: 14/03/2024) Dessa forma, forçoso se reconhecer que a inadimplência do réu, autorizando o autor a agir no exercício regular do seu direito creditório. Isto posto: Julgo TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR ambos os réus ao pagamento da importância de R$ 233.272,15, atualizado pela Taxa Selic, em cuja composição já incidem juros moratórios e correção ( ex vi do art. 406 do CC), e a contar da data da citação, por força do art. 240 do CPC e o art. 397, parágrafo único, do CC, por se tratar de mora "ex persona". CONDENO, ainda, os réus ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Julgo totalmente IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. CONDENO o réu reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do CPC. Havendo trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação pelo interessado no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se

03/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 181721877

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 181721877

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181721877

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON AMORIM DOS SANTOS em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEAN EFFERTON RIBEIRO AMORIM DOS SANTOS em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RENATO NUNES SASSAKI em 01/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 165464904

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 165464904

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165464904

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(20)