Execução de Título Extrajudicial 0210006-37.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0210006-37.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0210006-37.2023.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] POLO ATIVO: VICUNHA TEXTIL S/A.POLO PASSIVO: LUXE JEANS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, Analisando os autos constatei uma série de irregularidades que necessitam correção. O presente feito, conforme demonstra a peça inicial de ID 98480245, corresponde à uma Execução por Quantia Certa postulada por VICUNHA TÊXTIL S/A em face de LUXE JEANS IND COMERCIO CONFECÇÃO EIRELI EPP. Em determinado momento, antes da citação do executado, o exequente atravessou petição indicando realização de acordo em face do executado, indicando, ainda, como devedor, Antônio Valderino de Lima Junior, requerendo a homologação do pacto supracitado. Importante destacar que Antônio Valderino de Limar Junior não compõe o polo passivo da presente ação. Logo em seguida, por meio do petitório de ID 98480228 a parte autora se manifestou indicando do descumprimento do acordo celebrado entre o executado e Antônio Valderino de Lima Junior, requerendo o cumprimento de sentença tanto do executado quanto de Antônio Valderino de Limar Junior. Desta petição surgiu a decisão de ID 98480231 que deferiu a penhora online em face daqueles indicados pelo exequente, onde houve bloqueio das contas das partes supracitadas conforme documentos de ID 98480234/98480236. Ocorre que, com o retorno dos autos para este juízo se manifestar a respeito do bloqueio supracitado, tomei conhecimento de que o acordo anteriormente citado sequer foi homologado nos autos, motivo pelo qual resta claro que seu cumprimento forçado em sede de cumprimento não pode ocorrer, tornando a penhora já realizada nula de pleno direito. Nesse sentido, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito o decisório de ID 9848023, onde as contas bancárias porventura bloqueadas deverão ser liberadas após o decurso do prazo desta decisão. Pelos motivos acima indicados deixo claro que o acordo acostado às fls. de ID 98480228 não surtirão qualquer efeito neste processo em relação a eventual citação do executado nos autos bem como para eventual inclusão de Antônio Valderino de Lima Junior na lide até eventual homologação. Intime-se a parte exequente para conhecimento e para requerer o que entender de direito no prazo de 10(dez) dias. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

03/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196399624

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 196399624

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196399624

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE ANANIAS DOS SANTOS em 08/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 151121773

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 151121773

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