Procedimento Comum Cível 0243436-43.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0243436-43.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0243436-43.2024.8.06.0001. AUTOR: RAIMUNDO DOS SANTOS SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Ab initio, sobre a petição e documentos do Demandado às págs. 161/192, evidencio que a matéria de fundo ora debatida envolve valores relativos à conta PASEP da parte Autora. Assim, há de se observar a existência de determinação emanada do STJ, em especial relativa ao sobrestamento do feito, levando em consideração o IRDR originário n. 71 - TO (2020/0276752-2), gerador do Tema 1150/STJ. Assim, deve o processo seguir seu curso, ao que passo a sanear. Saneando o processo, percebo que as partes demonstram representação adequada e interesse de agir, inexistindo, até o momento, vícios a sanar. Justiça gratuita deferida à pág. 113. Reconheço a qualidade de consumidor da parte Promovente e sua hipossuficiência técnica e jurídica para o fim de lhe aplicar a inversão do ônus da prova positivada no art. 6º, VIII, do CDC. Sobre as preliminares de ilegitimidade passiva (págs.164/171); remessa dos autos à competência federal (págs.171/173), conforme julgamento do Tema 1150, outrora mencionado, as ditas preliminares devem ser afastadas. No que concerne à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça (págs.162/164), essa não merece prosperar, isso porque o Código de Processo Civil entabula em seu artigo 98 a possibilidade de concessão do benefício, e em seu artigo 99, § 3º, afirma que é presumida a veracidade da declaração de insuficiência da pessoa natural, de igual modo o faz o artigo 1º, da Lei 7.115/83. Todos esses ordenamentos jurídicos surgem com o escopo de regularizar o que prevê o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, inclusive o fato da parte Requerente ser assistida por advogado não lhe tolhe o direito de ser beneficiada, nos termos do artigo 99, § 4º, do CPC. De qualquer modo, o Demandado não trouxe elementos probatórios aptos a formar conclusão pelo não cabimento do benefício, tampouco desconstituiu o direito da parte Autora, razão pela qual rejeito a preliminar. No mais, entendo que os documentos das págs. 43/74, demonstram provas mínimas do direito autoral, capazes de consubstanciar seu pleito, bem como o pedido é certo e os índices utilizados para a confecção dos cálculos foram devidamente indicados (pág. 75/88), assim, cumpriu a parte Demandante a Norma Técnica nº 07/2024 TJCE. Em conseguinte, versando o litígio sobre direito patrimonial disponível, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem proposta concreta de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. No desinteresse, acaso pretendam, especifiquem as provas a serem produzidas, esclarecendo suas necessidades para o julgamento da ação, sob pena de indeferimento. Esclareço que o silêncio dos litigantes será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ultrapassado o prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença.". ID 117508940. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 2 de dezembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

03/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 185749071

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 185749071

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185749071

Juntada de Petição de Petição (outras)

Revogada a Suspensão Condicional do Processo

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES DE ALMEIDA KRAUZE em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 142713202

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 142713202

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142713202

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1300 - Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de resposta

Todas as movimentações(41)