Execução de Título Extrajudicial 0250617-03.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2021

Valor da Causa

R$ 160.669,27

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 178831665

17/11/2025, 00:00

Expedição de Ofício.

15/11/2025, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 178831665

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178831665

13/11/2025, 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2025, 14:20

Decorrido prazo de GERALDO PONCE FILHO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 03:16

Decorrido prazo de GERALDO PONCE FILHO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 03:15

Decorrido prazo de GERALDO PONCE FILHO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:11

Decorrido prazo de GERALDO PONCE FILHO em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 03:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 03:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 01:52

Decorrido prazo de GERALDO PONCE FILHO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 02:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 02:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:33

Conclusos para despacho

04/04/2025, 10:19

Todas as movimentações(133)

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 178831665

17/11/2025, 00:00

Expedição de Ofício.

15/11/2025, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 178831665

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178831665

13/11/2025, 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2025, 14:20

Decorrido prazo de GERALDO PONCE FILHO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 03:16

Decorrido prazo de GERALDO PONCE FILHO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 03:15

Decorrido prazo de GERALDO PONCE FILHO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:11

Decorrido prazo de GERALDO PONCE FILHO em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 03:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 03:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 01:52

Decorrido prazo de GERALDO PONCE FILHO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 02:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 02:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:33

Conclusos para despacho

04/04/2025, 10:19

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 23:06

Juntada de certidão

01/04/2025, 13:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:46

Publicado Decisão em 28/03/2025. Documento: 142524342

28/03/2025, 00:00

Juntada de certidão

27/03/2025, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142524342

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0250617-03.2021.8.06.0001 Apenso n° [3000038-35.2024.8.06.8001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo GERALDO PONCE FILHO DECISÃO R.H. Pedi os autos. Chamo o feito à ordem para retificar a decisão de id. 140528380, por erro material ao se fixar o percentual a ser desbloqueado. Assim, onde se lê: "DEFIRO EM PARTE a impugnação da parte executada, determinando o desbloqueio de 75% (setenta e cinco por cento) do valor arrestado através do sistema SISBAJUD no id. 124548128" Leia-se: "DEFIRO EM PARTE a impugnação da parte executada, determinando o desbloqueio de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor arrestado através do sistema SISBAJUD no id. 124548128" Cumpra-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142524342

26/03/2025, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2025, 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2025, 18:21

Conclusos para decisão

26/03/2025, 10:17

Publicado Despacho em 24/03/2025. Documento: 140528380

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0250617-03.2021.8.06.0001 Apenso n° [3000038-35.2024.8.06.8001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo GERALDO PONCE FILHO DESPACHO R.H. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BNCO BRADESCO S.A em face de GERALDO PONCE FILHO. Tentativas de citações infrutíferas (ids. 95538396 e 95538415). Decisão de arresto on-line em desfavor do executado (id. 95538630). Foram bloqueados, via SISBAJUD, conforme espelho de id. 124548128, o valor total de R$ 18.828,62, das contas bancárias da parte executada. Consultas RENAJUD e INFOJUD (ids. 115475734 e 124549086). A parte executada apresentou impugnação à penhora, nas petições de ids. 124769792, 126871174, 127157104, 127880229 e 136377808 juntando documentos comprobatórios. Alegou: 1) que os valores penhorados são provenientes aos proventos de salário e que não superam a quantia de 40 (quarenta) salários e por isso se deve reconhecer a impenhorabilidade; 2) que celebrou um acordo de renegociação de dívida com a atual credora, FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI NP Securitizadora de Créditos Financeiros, empresa que adquiriu o crédito originário do Banco Bradesco S.A, ora exequente, bem como já tinha pagado a primeira parcela (petição de id. 127880229) A parte exequente, se manifestando sobre a impugnação à penhora, na petição de id. 138881119, requereu a denegação de gratuidade e bloqueio de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do executado e envio de ofício ao empregador para desconto em folha de pagamento e depósito judicial até satisfação integral do débito. É o relatório. Decido. I - DA CITAÇÃO DO EXECUTADO Embora não citado pessoalmente por oficial de justiça (ids. 95538396 e 95538415), observa-se que em 12/11/2024 o executado compareceu espontaneamente aos autos, mediante advogado constituído, e tomou conhecimento da existência da lide ajuizada em seu desfavor, impugnando à penhora realizada (id. 124769792). Também constou na procuração conferida pelo executado ao patrono (id. 124769789) outorga de poderes especiais para receber citação em nome do executado. Assim, restou suprida sua citação, conforme dispõe o art. 239, § 1º, do CPC. II- DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA PELO EXEQUENTE O exequente requereu o indeferimento da justiça gratuita ao executado. Ocorre que, analisando as manifestações do executado nas petições de ids. 124769792, 126871174, 127157104, 127880229 e 136377808, em nenhuma delas o mesmo requereu a gratuidade da justiça. Ademais, a impugnação à penhora, como o próprio nome sinaliza, é um meio de defesa processual utilizado para liberar, parcial ou totalmente, um determinado bem que teria sido indevidamente constrito. Ou seja, neste incidente, discute-se apenas o próprio ato processual de penhora para o qual não exige o pagamento de custas iniciais, sendo uma petição simples dentro do processo de execução. Registre-se, ainda, que na tabela de custas processuais do TJCE (ano 2025) não se encontra o meio de defesa de impugnação à penhora elencado no rol das referidas custas (https://www.tjce.jus.br/institucional/custas-judiciais-e-geracao-de-daes/). II - DA (IM)PENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS Dispõe o art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis:[...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;[...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A ratio do dispositivo consagrador de hipóteses de impenhorabilidade consiste em manter a mínima dignidade humana no devedor, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF/88). No presente caso, foram bloqueadas, via sistema SISBAJUD, a quantia total de R$ 18.828,62, das contas bancárias da parte executada, valor inferior ao limite estabelecido nos art. 833, IV e X c/c § 2º do CPC, de cinquenta salários-mínimos, acima do qual é penhorável a parte que excede tal valor. Destaque-se, contudo, que segundo o C. STJ a regra de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. em 03/10/2018 Info 635). Tal entendimento foi, inclusive, recentemente sufragado pela Corte Especial do STJ, que, por maioria de votos, seguindo o entendimento do Relator, decidiu, no dia 19/04/2023, pela mitigação da regra de impenhorabilidade dos rendimentos do devedor para além do disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC, em caráter excepcional, desde que inviabilizados outros meios executórios e preservado montante que assegure sua subsistência digna e de sua família (Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.874.222, j. 19/04/2023). Nesse sentido vêm decidindo os tribunais, inclusive fixando, com base nos princípios da razoabilidade e binômio necessidade x possibilidade, percentuais para penhora dos proventos líquidos: Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido, concedendo os benefícios da justiça gratuita, mantendo a decisão em todos os seus termos. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária dos agravantes, os quais alegaram que os valores bloqueados, no montante de R$ 2.022,91, seriam de natureza salarial e prejudiciais ao seu sustento e de sua família, sem apresentar comprovantes que demonstrassem a impenhorabilidade das quantias. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso é cabível o desbloqueio de valores penhorados em conta bancária, considerando a alegação de impenhorabilidade de verba salarial e a situação financeira dos agravantes. III. Razões de decidir3. Os agravantes não comprovaram a impenhorabilidade dos valores bloqueados, apresentando apenas extratos bancários que não demonstram a origem dos recursos. 4. O bloqueio de R$ 2.022,91 não compromete a subsistência digna dos agravantes, pois a jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade em casos de dívidas não alimentares. 5. Foi concedido o benefício da justiça gratuita aos agravantes, reconhecendo sua insuficiência financeira para arcar com as custas processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para conceder os benefícios da justiça gratuita, mantendo a decisão em todos os seus termos. Tese de julgamento: É possível a relativização da regra de impenhorabilidade de salários e verbas alimentares, desde que demonstrado que a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família, podendo ser penhorado percentual de até 30% dos proventos líquidos, em casos de dívidas não alimentares, desde que não haja comprovação de destinação a reserva financeira. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput, e 833, IV, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0028776-86.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, j. 07.08.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0037689-57.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 05.08.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0051498-56.2019.8.16.0000, Rel. Substituto Márcio José Tokars, j. 26.06.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0015052-83.2021.8.16.0000, Rel. Substituto Márcio José Tokars, j. 28.03.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0061773-30.2020.8.16.0000, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 21.03.2021; STJ, EREsp 1518169/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 03.10.2018; STJ, REsp 1741001/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.06.2018. (TJ-PR 00545378520248160000 Chopinzinho, Relator.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 18/02/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2025). EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO A QUO DEFERIU PARTE DO PLEITO DE PENHORA - IRRESIGNAÇÃO - DECISÃO QUE CARECE PARCIALMENTE DE REFORMA - OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, ENTENDO QUE DEVE SER REDUZIDO O PERCENTUAL A SER PENHORADO PARA O PATAMAR DE 15% - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - DECISÃO POR MAIORIA. (TJ-SE - Agravo de Instrumento: 0012229-53.2022.8.25.0000, Relator: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 10/02/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE EVENTUAL PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É admitida a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas inferiores a 40 salários mínimos prevista no art. 833, X, CPC, para satisfação do crédito, ainda que não alimentar, bastando que se preserve o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 2. No caso, a parte executada não demonstrou que a penhora recaiu sobre rendimentos de poupança, tampouco a natureza salarial da verba, não se desincumbindo de seu ônus probatório e tornando possível a penhora efetuada. Ademais, também inexistem provas de que a constrição judicial poderá comprometer a dignidade da agravante/devedora, tampouco afetará o seu mínimo existencial a ensejar, portanto, a liberação dos valores, devendo assim, prevalecer o princípio da efetividade da execução. 3. Recurso desprovido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14172909620248120000 Campo Grande, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 20/02/2025, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO ART. 833, § 2º DO CPC. PRECEDENTES DO C. STJ. PERCENTUAL RAZOÁVEL AO CASO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência tem admitido a relativização da impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Mostra-se cabível a penhora de parte do salário/proventos do devedor quando se constata que a constrição não tem o condão de comprometer sua sobrevivência ou afetar sua dignidade. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07356633120228070000 1673586, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 07/03/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/03/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR - PERCENTUAL EXCESSIVO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL A SER PENHORADO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. O art. 833, IV, do CPC consagra a hipótese de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar; todavia, referida proteção não pode ser absoluta, sob pena de prestigiar apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. A adequada exegese do dispositivo cria situações excepcionais, mais consentâneas com a realidade do caso concreto, nas quais se mitiga essa regra de impenhorabilidade, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admitindo-se, dessa forma, a penhora de parte do salário do devedor desde que, com isso, não se comprometa o valor necessário à sua subsistência e à de sua família. Permitida no caso concreto, consideradas as suas circunstâncias, redução da penhora buscada pelo credor/exequente para 10% dos rendimentos líquidos da executada/agravante. (TJ-MG - AI: 10000211972070001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) Tem-se, portanto, que o simples fato do valor bloqueado ser proveniente de salário não o torna absolutamente impenhorável. A penhora de valores provenientes de salário afigura-se possível, se houver comprovação de que não haverá prejuízo para a subsistência digna do executado e de sua família. No caso em apreço, a parte executada trouxe aos autos extratos bancários e contracheques comprovando que é empregado celetista e aufere renda mensal líquida de R$ 10.121.34, conforme contracheque de id. 124769790. Além disso, foi bloqueado o valor de R$ 18.828,62, das contas bancárias da parte executada, sendo tal valor fruto do salário recebido, conforme afirma o executado em suas manifestações. Assim, é ônus processual da própria executada demonstrar eficazmente a condição de impenhorabilidade dos valores cuja constrição restou deferida, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, o que não ocorreu de maneira suficiente na hipótese dos autos. Ademais, quanto à capacidade financeira do executado, consta na declaração do seu imposto de renda (id. 124549090), na parte de "DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS", o percentual de 50% do Capital Social da Empresa Faiza Construtora, o que por ora, mitiga a impenhorabilidade requerida pelo devedor. Desse modo, o bloqueio requerido pelo exequente não compromete a subsistência digna do devedor, pois a jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade em casos de dívidas não alimentares. Isso posto, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa e nos arts. 5º, inciso LV, da CF/88 c/c art. 9º; 833, IV e X, do CPC, DEFIRO EM PARTE a impugnação da parte executada, determinando o desbloqueio de 75% (setenta e cinco por cento) do valor arrestado através do sistema SISBAJUD no id. 124548128, devendo o restante de 15 % do valor penhorado ser repassado em favor do exequente e DEFIRO EM PARTE o pedido do exequente de penhora de 15% (quinze por cento) dos proventos de salário líquidos da parte executada, excetuando-se os descontos obrigatórios, mediante ofício ao empregador para efetuar os descontos. 1. Ao Gabinete para: providenciar os expedientes necessários para realização dos desbloqueios dos referidos valores impenhoráveis do executado junto ao sistema SISBAJUD. 2. Transfira-se o valor de 15% (quinze por cento) do valor bloqueado a título de penhora através do SISBAJUD para conta judicial do exequente. 3. Oficie-se ao empregador (endereço no ID 124769790), determinando que seja realizada a constrição mensal de 15% (quinze por cento) do vencimento líquido da parte executada até a satisfação plena da dívida ou ordem judicial em sentido contrário. 4. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) dizer se houve acordo extrajudicial de renegociação de dívida do executado com a atual credora, FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI NP Securitizadora de Créditos Financeiros, empresa que teria adquirido o crédito originário do Banco Bradesco S.A, ora executado, observando-se a comprovação de pagamento da primeira parcela do acordo acostada pela parte executada de id. 127880231; b) informar acerca da substituição processual no polo ativo; c) apresentar memória atualizada do débito, decotando os valores penhorados; d) fornecer os dados bancários para fins de transferência do valor bloqueado. Intimem-se (DJE). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140528380

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0250617-03.2021.8.06.0001 Apenso n° [3000038-35.2024.8.06.8001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo GERALDO PONCE FILHO DESPACHO R.H. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BNCO BRADESCO S.A em face de GERALDO PONCE FILHO. Tentativas de citações infrutíferas (ids. 95538396 e 95538415). Decisão de arresto on-line em desfavor do executado (id. 95538630). Foram bloqueados, via SISBAJUD, conforme espelho de id. 124548128, o valor total de R$ 18.828,62, das contas bancárias da parte executada. Consultas RENAJUD e INFOJUD (ids. 115475734 e 124549086). A parte executada apresentou impugnação à penhora, nas petições de ids. 124769792, 126871174, 127157104, 127880229 e 136377808 juntando documentos comprobatórios. Alegou: 1) que os valores penhorados são provenientes aos proventos de salário e que não superam a quantia de 40 (quarenta) salários e por isso se deve reconhecer a impenhorabilidade; 2) que celebrou um acordo de renegociação de dívida com a atual credora, FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI NP Securitizadora de Créditos Financeiros, empresa que adquiriu o crédito originário do Banco Bradesco S.A, ora exequente, bem como já tinha pagado a primeira parcela (petição de id. 127880229) A parte exequente, se manifestando sobre a impugnação à penhora, na petição de id. 138881119, requereu a denegação de gratuidade e bloqueio de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do executado e envio de ofício ao empregador para desconto em folha de pagamento e depósito judicial até satisfação integral do débito. É o relatório. Decido. I - DA CITAÇÃO DO EXECUTADO Embora não citado pessoalmente por oficial de justiça (ids. 95538396 e 95538415), observa-se que em 12/11/2024 o executado compareceu espontaneamente aos autos, mediante advogado constituído, e tomou conhecimento da existência da lide ajuizada em seu desfavor, impugnando à penhora realizada (id. 124769792). Também constou na procuração conferida pelo executado ao patrono (id. 124769789) outorga de poderes especiais para receber citação em nome do executado. Assim, restou suprida sua citação, conforme dispõe o art. 239, § 1º, do CPC. II- DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA PELO EXEQUENTE O exequente requereu o indeferimento da justiça gratuita ao executado. Ocorre que, analisando as manifestações do executado nas petições de ids. 124769792, 126871174, 127157104, 127880229 e 136377808, em nenhuma delas o mesmo requereu a gratuidade da justiça. Ademais, a impugnação à penhora, como o próprio nome sinaliza, é um meio de defesa processual utilizado para liberar, parcial ou totalmente, um determinado bem que teria sido indevidamente constrito. Ou seja, neste incidente, discute-se apenas o próprio ato processual de penhora para o qual não exige o pagamento de custas iniciais, sendo uma petição simples dentro do processo de execução. Registre-se, ainda, que na tabela de custas processuais do TJCE (ano 2025) não se encontra o meio de defesa de impugnação à penhora elencado no rol das referidas custas (https://www.tjce.jus.br/institucional/custas-judiciais-e-geracao-de-daes/). II - DA (IM)PENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS Dispõe o art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis:[...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;[...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A ratio do dispositivo consagrador de hipóteses de impenhorabilidade consiste em manter a mínima dignidade humana no devedor, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF/88). No presente caso, foram bloqueadas, via sistema SISBAJUD, a quantia total de R$ 18.828,62, das contas bancárias da parte executada, valor inferior ao limite estabelecido nos art. 833, IV e X c/c § 2º do CPC, de cinquenta salários-mínimos, acima do qual é penhorável a parte que excede tal valor. Destaque-se, contudo, que segundo o C. STJ a regra de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. em 03/10/2018 Info 635). Tal entendimento foi, inclusive, recentemente sufragado pela Corte Especial do STJ, que, por maioria de votos, seguindo o entendimento do Relator, decidiu, no dia 19/04/2023, pela mitigação da regra de impenhorabilidade dos rendimentos do devedor para além do disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC, em caráter excepcional, desde que inviabilizados outros meios executórios e preservado montante que assegure sua subsistência digna e de sua família (Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.874.222, j. 19/04/2023). Nesse sentido vêm decidindo os tribunais, inclusive fixando, com base nos princípios da razoabilidade e binômio necessidade x possibilidade, percentuais para penhora dos proventos líquidos: Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido, concedendo os benefícios da justiça gratuita, mantendo a decisão em todos os seus termos. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária dos agravantes, os quais alegaram que os valores bloqueados, no montante de R$ 2.022,91, seriam de natureza salarial e prejudiciais ao seu sustento e de sua família, sem apresentar comprovantes que demonstrassem a impenhorabilidade das quantias. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso é cabível o desbloqueio de valores penhorados em conta bancária, considerando a alegação de impenhorabilidade de verba salarial e a situação financeira dos agravantes. III. Razões de decidir3. Os agravantes não comprovaram a impenhorabilidade dos valores bloqueados, apresentando apenas extratos bancários que não demonstram a origem dos recursos. 4. O bloqueio de R$ 2.022,91 não compromete a subsistência digna dos agravantes, pois a jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade em casos de dívidas não alimentares. 5. Foi concedido o benefício da justiça gratuita aos agravantes, reconhecendo sua insuficiência financeira para arcar com as custas processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para conceder os benefícios da justiça gratuita, mantendo a decisão em todos os seus termos. Tese de julgamento: É possível a relativização da regra de impenhorabilidade de salários e verbas alimentares, desde que demonstrado que a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família, podendo ser penhorado percentual de até 30% dos proventos líquidos, em casos de dívidas não alimentares, desde que não haja comprovação de destinação a reserva financeira. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput, e 833, IV, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0028776-86.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, j. 07.08.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0037689-57.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 05.08.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0051498-56.2019.8.16.0000, Rel. Substituto Márcio José Tokars, j. 26.06.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0015052-83.2021.8.16.0000, Rel. Substituto Márcio José Tokars, j. 28.03.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0061773-30.2020.8.16.0000, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 21.03.2021; STJ, EREsp 1518169/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 03.10.2018; STJ, REsp 1741001/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.06.2018. (TJ-PR 00545378520248160000 Chopinzinho, Relator.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 18/02/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2025). EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO A QUO DEFERIU PARTE DO PLEITO DE PENHORA - IRRESIGNAÇÃO - DECISÃO QUE CARECE PARCIALMENTE DE REFORMA - OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, ENTENDO QUE DEVE SER REDUZIDO O PERCENTUAL A SER PENHORADO PARA O PATAMAR DE 15% - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - DECISÃO POR MAIORIA. (TJ-SE - Agravo de Instrumento: 0012229-53.2022.8.25.0000, Relator: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 10/02/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE EVENTUAL PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É admitida a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas inferiores a 40 salários mínimos prevista no art. 833, X, CPC, para satisfação do crédito, ainda que não alimentar, bastando que se preserve o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 2. No caso, a parte executada não demonstrou que a penhora recaiu sobre rendimentos de poupança, tampouco a natureza salarial da verba, não se desincumbindo de seu ônus probatório e tornando possível a penhora efetuada. Ademais, também inexistem provas de que a constrição judicial poderá comprometer a dignidade da agravante/devedora, tampouco afetará o seu mínimo existencial a ensejar, portanto, a liberação dos valores, devendo assim, prevalecer o princípio da efetividade da execução. 3. Recurso desprovido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14172909620248120000 Campo Grande, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 20/02/2025, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO ART. 833, § 2º DO CPC. PRECEDENTES DO C. STJ. PERCENTUAL RAZOÁVEL AO CASO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência tem admitido a relativização da impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Mostra-se cabível a penhora de parte do salário/proventos do devedor quando se constata que a constrição não tem o condão de comprometer sua sobrevivência ou afetar sua dignidade. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07356633120228070000 1673586, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 07/03/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/03/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR - PERCENTUAL EXCESSIVO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL A SER PENHORADO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. O art. 833, IV, do CPC consagra a hipótese de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar; todavia, referida proteção não pode ser absoluta, sob pena de prestigiar apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. A adequada exegese do dispositivo cria situações excepcionais, mais consentâneas com a realidade do caso concreto, nas quais se mitiga essa regra de impenhorabilidade, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admitindo-se, dessa forma, a penhora de parte do salário do devedor desde que, com isso, não se comprometa o valor necessário à sua subsistência e à de sua família. Permitida no caso concreto, consideradas as suas circunstâncias, redução da penhora buscada pelo credor/exequente para 10% dos rendimentos líquidos da executada/agravante. (TJ-MG - AI: 10000211972070001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) Tem-se, portanto, que o simples fato do valor bloqueado ser proveniente de salário não o torna absolutamente impenhorável. A penhora de valores provenientes de salário afigura-se possível, se houver comprovação de que não haverá prejuízo para a subsistência digna do executado e de sua família. No caso em apreço, a parte executada trouxe aos autos extratos bancários e contracheques comprovando que é empregado celetista e aufere renda mensal líquida de R$ 10.121.34, conforme contracheque de id. 124769790. Além disso, foi bloqueado o valor de R$ 18.828,62, das contas bancárias da parte executada, sendo tal valor fruto do salário recebido, conforme afirma o executado em suas manifestações. Assim, é ônus processual da própria executada demonstrar eficazmente a condição de impenhorabilidade dos valores cuja constrição restou deferida, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, o que não ocorreu de maneira suficiente na hipótese dos autos. Ademais, quanto à capacidade financeira do executado, consta na declaração do seu imposto de renda (id. 124549090), na parte de "DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS", o percentual de 50% do Capital Social da Empresa Faiza Construtora, o que por ora, mitiga a impenhorabilidade requerida pelo devedor. Desse modo, o bloqueio requerido pelo exequente não compromete a subsistência digna do devedor, pois a jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade em casos de dívidas não alimentares. Isso posto, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa e nos arts. 5º, inciso LV, da CF/88 c/c art. 9º; 833, IV e X, do CPC, DEFIRO EM PARTE a impugnação da parte executada, determinando o desbloqueio de 75% (setenta e cinco por cento) do valor arrestado através do sistema SISBAJUD no id. 124548128, devendo o restante de 15 % do valor penhorado ser repassado em favor do exequente e DEFIRO EM PARTE o pedido do exequente de penhora de 15% (quinze por cento) dos proventos de salário líquidos da parte executada, excetuando-se os descontos obrigatórios, mediante ofício ao empregador para efetuar os descontos. 1. Ao Gabinete para: providenciar os expedientes necessários para realização dos desbloqueios dos referidos valores impenhoráveis do executado junto ao sistema SISBAJUD. 2. Transfira-se o valor de 15% (quinze por cento) do valor bloqueado a título de penhora através do SISBAJUD para conta judicial do exequente. 3. Oficie-se ao empregador (endereço no ID 124769790), determinando que seja realizada a constrição mensal de 15% (quinze por cento) do vencimento líquido da parte executada até a satisfação plena da dívida ou ordem judicial em sentido contrário. 4. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) dizer se houve acordo extrajudicial de renegociação de dívida do executado com a atual credora, FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI NP Securitizadora de Créditos Financeiros, empresa que teria adquirido o crédito originário do Banco Bradesco S.A, ora executado, observando-se a comprovação de pagamento da primeira parcela do acordo acostada pela parte executada de id. 127880231; b) informar acerca da substituição processual no polo ativo; c) apresentar memória atualizada do débito, decotando os valores penhorados; d) fornecer os dados bancários para fins de transferência do valor bloqueado. Intimem-se (DJE). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140528380

20/03/2025, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2025, 15:07

Conclusos para decisão

14/03/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 21:47

Publicado Despacho em 06/03/2025. Documento: 137416597

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137416597

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0250617-03.2021.8.06.0001 Apenso n° [3000038-35.2024.8.06.8001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo GERALDO PONCE FILHO DESPACHO R. H. Defiro o pedido de habilitação de id.131502145 para determinar que seja retificado o cadastro de partes/advogado(a/s) para que conste exclusivamente o nome do(a/s) novo(a/s) advogado(a/s) constituído(a/s) pela parte exequente, Dr. Márcio Perez de Rezende, OAB/CE nº 48480-A, nos termos da procuração de id. 131502146. Em atenção ao princípio do contraditório, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer sobre a impugnação à penhora apresentada (ids. 124769788 e 136377808), bem como sobre a realização de acordo informado pela parte executada (ids. 127880229, 127880230 e 127880231). Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte contrária, será apreciada o pedido desbloqueio de valores formulado pela parte executada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137416597

27/02/2025, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2025, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 14:48

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/02/2025, 18:23

Conclusos para despacho

28/01/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 08:45

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:40

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127012658

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0250617-03.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GERALDO PONCE FILHO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que se dê continuidade ao feito, proceda-se com o seguinte ato: Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição (ID 124769792) e os documentos apresentados pelo executado, nos quais este alega a necessidade de desbloqueio dos valores que foram bloqueados por meio do SISBAJUD. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 25 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

03/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127012658

03/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127012658

02/12/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 17:01

Juntada de Petição de petição (outras)

26/11/2024, 15:55

Juntada de ato ordinatório

25/11/2024, 14:58

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição (outras)

12/11/2024, 22:08

Juntada de ato ordinatório

11/11/2024, 09:48

Juntada de certidão

11/11/2024, 09:47

Juntada de documento de comprovação

11/11/2024, 09:33

Juntada de certidão

06/11/2024, 15:23

Juntada de certidão

06/11/2024, 13:27

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 10:30

Mov. [70] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/08/2024, 19:52

Mov. [69] - Concluso para Despacho

27/02/2024, 11:50

Mov. [66] - Processo recebido de outro Foro

22/02/2024, 14:19

Mov. [67] - Redistribuição de processo - saída

22/02/2024, 14:19

Mov. [68] - Processo Redistribuído por Sorteio | PORT.2217/2023

22/02/2024, 14:19

Mov. [65] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

31/01/2024, 08:26

Mov. [64] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

19/12/2023, 14:12

Mov. [63] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/12/2023, 16:41

Mov. [62] - Concluso para Despacho

12/12/2023, 11:57

Mov. [61] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

11/10/2023, 21:04

Mov. [60] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

12/06/2023, 13:39

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02059046-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/05/2023 13:23

17/05/2023, 13:38

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0164/2023 Data da Publicacao: 08/05/2023 Numero do Diario: 3069

05/05/2023, 20:49

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/05/2023, 01:45

Mov. [56] - Documento Analisado

03/05/2023, 23:59

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2023, 10:41

Mov. [54] - Concluso para Despacho

27/04/2023, 14:51

Mov. [53] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

01/03/2023, 13:39

Mov. [52] - Encerrar documento - restrição

01/03/2023, 13:39

Mov. [51] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

16/02/2023, 08:55

Mov. [50] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

16/02/2023, 08:55

Mov. [49] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/026465-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 16/02/2023 Local: Oficial de justica - Maria Orsini de Aragao Lino Tavares

14/02/2023, 17:29

Mov. [48] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

14/02/2023, 13:45

Mov. [47] - Documento Analisado

14/02/2023, 13:41

Mov. [46] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

14/02/2023, 13:39

Mov. [45] - Mero expediente | Custas nos autos. Prossiga-se com a citacao determinada as fls 87. Exp. Nec.

09/02/2023, 11:01

Mov. [44] - Concluso para Despacho

05/02/2023, 10:51

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02494410-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 09/11/2022 15:42

09/11/2022, 16:16

Mov. [42] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 08/11/2022 atraves da guia n 001.1408171-74 no valor de 108,92

08/11/2022, 14:02

Mov. [41] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1408171-74 - Custas Intermediarias

28/10/2022, 12:12

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0794/2022 Data da Publicacao: 21/10/2022 Numero do Diario: 2952

20/10/2022, 19:46

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/10/2022, 11:38

Mov. [38] - Documento Analisado

19/10/2022, 09:06

Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2022, 08:27

Mov. [36] - Concluso para Despacho

10/10/2022, 10:07

Mov. [35] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

23/02/2022, 19:05

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01855195-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/02/2022 14:59

03/02/2022, 15:16

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0062/2022 Data da Publicacao: 26/01/2022 Numero do Diario: 2770

25/01/2022, 18:52

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0062/2022 Teor do ato: Vistos, etc. Intime-se a parte exequente, atraves de seu patrono, para que se manifeste sobre a certidao de fls. 79. Expedientes necessarios. Intime(m)-se. Advogados(s): Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 23189A/CE)

24/01/2022, 01:38

Mov. [31] - Documento Analisado

21/01/2022, 17:52

Mov. [30] - Mero expediente | Vistos, etc. Intime-se a parte exequente, atraves de seu patrono, para que se manifeste sobre a certidao de fls. 79. Expedientes necessarios. Intime(m)-se.

20/01/2022, 14:17

Mov. [29] - Concluso para Despacho

19/01/2022, 15:10

Mov. [28] - Certidão emitida

12/01/2022, 16:14

Mov. [27] - Encerrar documento - restrição

12/01/2022, 16:13

Mov. [26] - Certidão emitida

29/12/2021, 17:59

Mov. [25] - Documento

29/12/2021, 17:59

Mov. [24] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/174848-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 29/12/2021 Local: Oficial de justica - Nilmar Araujo de Aquino

04/10/2021, 09:18

Mov. [23] - Certidão emitida

01/10/2021, 14:24

Mov. [22] - Documento Analisado

30/09/2021, 10:20

Mov. [21] - Mero expediente | Vistos, etc. Recolhidas as custas as fls. 68, prossiga-se com o cumprimento da decisao de fls. 59. Expedientes necessarios. Intime(m)-se.

27/09/2021, 17:30

Mov. [20] - Concluso para Despacho

24/09/2021, 15:09

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02330201-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 24/09/2021 11:57

24/09/2021, 12:21

Mov. [18] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 20/09/2021 atraves da guia n 001.1268710-35 no valor de 49,17

20/09/2021, 20:05

Mov. [17] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1268710-35 - Custas Intermediarias

15/09/2021, 10:02

Mov. [16] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1268709-00 - Custas Intermediarias

15/09/2021, 10:00

Mov. [15] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1268705-78 - Custas Intermediarias

15/09/2021, 09:57

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0362/2021 Data da Publicacao: 09/09/2021 Numero do Diario: 2691

09/09/2021, 00:59

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/09/2021, 01:38

Mov. [12] - Documento Analisado

03/09/2021, 14:38

Mov. [11] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/09/2021, 17:14

Mov. [10] - Conclusão

31/08/2021, 20:21

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02274792-4 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 30/08/2021 11:41

30/08/2021, 12:13

Mov. [8] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 11/08/2021 atraves da guia n 001.1257664-67 no valor de 6.013,15

11/08/2021, 20:01

Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1257664-67 - Custas Iniciais

09/08/2021, 16:46

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0295/2021 Data da Publicacao: 04/08/2021 Numero do Diario: 2666

04/08/2021, 01:47

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2021, 01:40

Mov. [4] - Documento Analisado

30/07/2021, 14:12

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/07/2021, 08:46

Mov. [2] - Conclusão

28/07/2021, 12:22

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

28/07/2021, 12:22

Documentos

Decisão

•12/11/2025, 14:20

Decisão

•26/03/2025, 18:21

Decisão

•26/03/2025, 18:21

Despacho

•20/03/2025, 15:07

Despacho

•20/03/2025, 15:07

Despacho

•27/02/2025, 14:48

Despacho

•27/02/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 09:48

Interlocutória

•06/08/2024, 19:52

Interlocutória

•12/12/2023, 16:41

Despacho de Mero Expediente

•28/04/2023, 10:41

Despacho de Mero Expediente

•09/02/2023, 11:01

Despacho de Mero Expediente

•18/10/2022, 08:27

Despacho de Mero Expediente

•20/01/2022, 14:17

Todos os documentos(18)

Decisão

•12/11/2025, 14:20

Decisão

21/03/2025, 00:00

21/03/2025, 00:00

•26/03/2025, 18:21

Decisão

•26/03/2025, 18:21

Despacho

•20/03/2025, 15:07

Despacho

•20/03/2025, 15:07

Despacho

•27/02/2025, 14:48

Despacho

•27/02/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 09:48

Interlocutória

•06/08/2024, 19:52

Interlocutória

•12/12/2023, 16:41

Despacho de Mero Expediente

•28/04/2023, 10:41

Despacho de Mero Expediente

•09/02/2023, 11:01

Despacho de Mero Expediente

•18/10/2022, 08:27

Despacho de Mero Expediente

•20/01/2022, 14:17

Despacho de Mero Expediente

•27/09/2021, 17:30

Interlocutória

•02/09/2021, 17:14

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2021, 08:46