Execução de Título Extrajudicial 3001441-32.2024.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001441-32.2024.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/01/2025, 14:14

Transitado em Julgado em 07/01/2025

07/01/2025, 14:13

Juntada de Certidão

07/01/2025, 14:13

Decorrido prazo de SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 16:41

Decorrido prazo de DANILO PEREIRA DA SILVA em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 16:41

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2024. Documento: 127819696

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JADE - ALTO DAS DUNAS EXECUTADO: EVERSON FELIPE MARQUES PIRES SENTENÇA de EXTINÇÃO (INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO MUCURIPE PJE n. 3001441-32.2024.8.06.0017 Vistos, etc. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando o processo, conforme certidão de Id.127810583, verifico que os domicílios das partes promovente e promovida não estão abrangidos pela competência deste Juizado. Nestes termos, segundo o que consta da Lei 9.099/95, a parte autora deverá ajuizar seu pleito no Juizado Especial do domicílio do promovido. Este Juizado não é, portanto, o competente para processar o feito em virtude do que se preconiza no artigo 4º da citada Lei, in verbis: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; Cabe neste feito aplicar a regra do Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). É regra do art. 51, III, da Lei 9.099/95 que extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando for reconhecida a incompetência territorial. Pois bem, como os domicílios das partes situam-se em locais que não pertencem à jurisdição desta Unidade Judiciária, este juizado não é competente para processar e julgar a presente ação. Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, decreto extinta a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil Brasileiro c/c art. 51, inciso III da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte promovente para o fim do art. 42 da Lei 9099/95. Cancele-se a audiência já designada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e sem nova decisão do juízo. Fortaleza, 02 de dezembro de 2024. Icléa Aguiar Araújo Rolim Juíza de Direito em Respondência

03/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127819696

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127819696

02/12/2024, 15:16

Extinto o processo por incompetência territorial

02/12/2024, 12:08

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 09:12

Juntada de certidão

29/11/2024, 09:11

Distribuído por sorteio

28/11/2024, 17:30

Documentos

Intimação da Sentença

•02/12/2024, 15:16

Sentença

•02/12/2024, 12:08