Execução de Título Extrajudicial 3001767-59.2024.8.06.0221 - TJCE

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 18:39

Transitado em Julgado em 28/03/2025

28/03/2025, 18:37

Juntada de Certidão

28/03/2025, 18:37

Decorrido prazo de FLAVIO SANTANA DE BRITO 04142274333 em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 04:05

Decorrido prazo de FLAVIO SANTANA DE BRITO 04142274333 em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 04:05

Publicado Sentença em 11/03/2025. Documento: 138088963

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 138088963

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001767-59.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: FLAVIO SANTANA DE BRITO 04142274333 PROMOVIDO / EXECUTADO: TALIA CARDOSO DA SILVA SENTENÇA 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE / Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial no rito do juizado cível, na qual, até o presente momento, não foi apresentado o endereço correto e atualizado da parte executada. Importa ressaltar que a competência territorial desta unidade fora firmada, no caso em tela, pelo endereço do Executado. Ressalte-se que se trata de processo com natureza patrimonial, bem como de direito transacional e disponível, não se evidenciando interesse de menor, nem de interesse público, mas sim de direito individual. Por tais razões, não cabe a este juízo a expedição realização de diligências pelo Poder Judiciário para localizar o paradeiro da parte demandada e/ou eventuais bens desta, porquanto tal ônus compete, pro agora, ao litigante interessado A execução finaliza normalmente com a exaustão de seus atos e com a satisfação do seu objeto, que é o pagamento do credor. Pode, porém, encontrar termo de maneira anômala e antecipada, como nos casos de indeferimento da petição inicial - 924, I, do CPC. Nessa situação, a extinção pode ser decretada de ofício, já que se referem aos requisitos procedimentais de ordem pública. Conforme se observa dos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada, não apresentou o endereço do executado, que atua como requisito essencial, tendo se mantido silente até então. Registre-se, também, o prosseguimento do feito com citação por edital, sendo vedado pela Lei n. 9.099/95 - art. 18, §2º, por inexistir citação editalícia no sistema dos Juizados Cíveis Estaduais. Ademais, o Exequente quando ajuíza a ação de execução de título extrajudicial junto aos Juizados Cíveis, de cunho constitucional e regrado pelo rito sumaríssimo, se subordina à principiologia e regras do Sistema em alusão, tendo, pois, a opção de demandar na Vara da Justiça tradicional. ISTO POSTO, julgo extinta a ação executiva, por sentença, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, §4º, 1ª parte, da LJEC e 924, I, CPC; não sendo possível, inclusive, se averiguar o pressuposto processual da competência territorial interna relativamente a esta Unidade judiciária, por não ser conhecido o endereço do executado. Sem custas. Sem honorários. P.R.I., após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138088963

07/03/2025, 22:30

Indeferida a petição inicial

07/03/2025, 22:04

Conclusos para julgamento

17/01/2025, 12:04

Decorrido prazo de FLAVIO SANTANA DE BRITO 04142274333 em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 16:16

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2024. Documento: 127967766

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3001767-59.2024.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO SEM ÊXITO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), considerando que a citação/intimação da parte promovida/executada não logrou êxito, conforme AR Correios juntado no ID n. 127908340, com resultado: "MUDOU-SE", que procedo a INTIMAÇÃO da parte autora, através de seu advogado habilitado nestes autos eletrônicos, para indicar o endereço atual e correto da parte demandada, no prazo de 10 (dez) dias, inexistindo citação editalícia no Sistema dos Juizados Especiais Estadual, não se aplicando o § 1º do art. 319, do CPC. Dou fé. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO

03/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127967766

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127967766

02/12/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 14:23

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

01/12/2024, 05:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/11/2024, 18:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/11/2024, 19:59

Juntada de certidão

11/11/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2024, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2024, 12:00

Conclusos para despacho

25/10/2024, 14:08

Distribuído por sorteio

21/10/2024, 18:18

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FLAVIO SANTANA DE BRITO 04142274333 em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO SANTANA DE BRITO 04142274333 em 27/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 11/03/2025. Documento: 138088963

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 138088963

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138088963

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FLAVIO SANTANA DE BRITO 04142274333 em 18/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2024. Documento: 127967766

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127967766

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