Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3016960-32.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3016960-32.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. Extrai-se dos dispositivos acima que, a parte adversa tem o ônus de eventualmente impugnar o pedido, em 05 (cinco) dias, prazo esse que foi devidamente respeitado, não encontrando este magistrado a necessidade de audiência de instrução, posto que o pedido de habilitação restou devidamente acompanhado dos documentos comprobatórios da qualidade de filhos do de cujus. Intimação - R.H. Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros para Natália Braga Hortêncio Jucá e Felipe José Braga Hortêncio Jucá, petição ID 67725389. Foi determinado a citação do Estado do Ceará para apresentar impugnação ao pedido de habilitação, com fundamento no art. 690 do Código de Processo Civil (ID 78213396) tendo o ente público concordado com a habilitação dos herdeiros, ID 79026751. Esclareço que, a responsabilidade dos sucessores e demais interessados em geral, é regulada pela lei adjetiva civil, que trata da obrigatoriedade e consequências pertinentes à iniciativa de instauração da sucessão, seja judicial, seja extrajudicial. O falecimento do autor da ação em meio ao processo judicial, exige habilitação dos herdeiros. O pedido de habilitação tem amparo no nos art. 687 e seguintes, vejamos o dispositivo: DA HABILITAÇÃO Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser Diante do exposto, homologo o pedido de habilitação dos herdeiros: Natália Braga Hortêncio Jucá e Felipe José Braga Hortêncio Jucá, cuja documentação pessoal repousa nas IDs 67725390 e 67725391, devendo apenas estes constarem no polo ativo desta ação. Publique-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, encerra-se a suspensão, oportunidade em que o Estado do Ceará deverá ser intimado para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa. À secretaria judiciária, para publicar a presente decisão e intimar o Estado do Ceará. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

21/08/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 160689843

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 160689843

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160689843

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/06/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2025. Documento: 155532027

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