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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaExame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/05/2022

Valor da Causa

R$ 36.482,11

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ALICIA HELLEN SOUSA OLIVEIRA

CPF 071.***.***-82

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

19/06/2023, 10:43

Transitado em Julgado em 15/06/2023

19/06/2023, 10:43

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/06/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SARA SOUZA CIRNE em 02/06/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

legal