Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000527-06.2023.8.06.0145 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000527-06.2023.8.06.0145 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: ANTONIO DE SOUSA AMORIM S E N T E N Ç A. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 3000527-06.2023.8.06.0145 Trata-se de procedimento para apurar a suposta prática de crime de menor potencial ofensivo, tipificado no art. 29, § 1º, inciso III, da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), cometido, em tese, por ANTÔNIO DE SOUSA AMORIM, em que o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, conforme descrito na petição inicial de ID. 77397364. Em audiência preliminar, o autor do fato e a advogada por ele constituída aceitaram a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, consistente no pagamento de prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário mínimo, a ser paga em 06 parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 235,33, cada, com vencimento no dia 01 de cada mês, iniciando no mês de janeiro/2025. Vieram os autos conclusos. Decido. O art. 76, §2º, da lei de nº 9.099/95, estabelece que não se admitirá a proposta de transação penal quando o autor do fato tiver sido condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva (inciso I); tiver sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de transação penal (inciso II); ou quando não indicaremos antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida (inciso III). Inexistem tais vedações no caso dos autos, conforme certidão de antecedentes criminais de ID. 77399526 e manifestação ministerial de ID. 77397364, razão pela qual HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL de prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário mínimo, nos termos do art. 76, §4º, da Lei de nº 9.099/95. A presente sentença não implica em reincidência, determinando-se o registro apenas para impedir que o mesmo benefício seja concedido novamente ao autor do fato no prazo de cinco anos (art. 76, §4º, da Lei de nº 9.099/95). A imposição da transação não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo (art. 76), e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados proporem ação cabível no juízo cível (art. 76, §6º, da Lei de nº 9.099/95). Cientifique-se a parte de que, contra esta sentença, caberá recurso de apelação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 82 da Lei de nº 9.099/95. Intime-se o imputado. Deverá a Secretaria de Vara certificar o ocorrido para fins de fiscalização do cumprimento das condições impostas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o cumprimento integral da transação penal, vista ao Ministério Público. Pereiro, data da assinatura digital. Judson Pereira Spindola Junior Juiz de Direito - NPR

03/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 24/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCA RENATA BEZERRA FERNANDES em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165500356

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165500356

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165500356

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/06/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(48)