Cumprimento de sentença 0870487-29.2014.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0870487-29.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/07/2025, 14:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

29/07/2025, 14:15

Determinada a redistribuição dos autos

15/07/2025, 12:21

Conclusos para decisão

14/07/2025, 13:25

Juntada de ofício

08/07/2025, 18:51

Juntada de outros documentos

12/06/2025, 13:36

Expedição de Ofício.

15/05/2025, 16:51

Expedição de Mandado.

22/04/2025, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 10:45

Conclusos para decisão

06/12/2024, 13:53

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 17:54

Publicado Decisão em 04/12/2024. Documento: 127916017

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CONDOMINIO AVENIDA SHOPPING & OFFICE REQUERIDO: SEBASTIAO RODRIGUES PINTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0870487-29.2014.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Condomínio] Vistos. Defiro o pedido de penhora do imóvel vinculado à dívida condominial objeto desta ação, uma vez que tal pretensão possui amparo na jurisprudência do tribunais, incluindo o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) Oficie-se ao cartório da 4ª Zona de Registro de Imóveis de Fortaleza para que proceda à averbação da penhora do imóvel objeto da matrícula nº 20.075. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel supra referido, nomeando-se o executado como depositário fiel ou, em não sendo este localizado, o síndico do condomínio exequente, condicionado ao recolhimento das custas pelo credor. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127916017

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127916017

02/12/2024, 16:18

Documentos

Decisão

•15/07/2025, 12:21

Despacho

•01/04/2025, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CONDOMINIO AVENIDA SHOPPING & OFFICE REQUERIDO: SEBASTIAO RODRIGUES PINTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0870487-29.2014.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Condomínio] Vistos. Defiro o pedido de penhora do imóvel vinculado à dívida condominial objeto desta ação, uma vez que tal pretensão possui amparo na jurisprudência do tribunais, incluindo o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) Oficie-se ao cartório da 4ª Zona de Registro de Imóveis de Fortaleza para que proceda à averbação da penhora do imóvel objeto da matrícula nº 20.075. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel supra referido, nomeando-se o executado como depositário fiel ou, em não sendo este localizado, o síndico do condomínio exequente, condicionado ao recolhimento das custas pelo credor. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

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Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Juntada de ofício

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/12/2024. Documento: 127916017

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127916017

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127916017

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