Procedimento Comum Cível 3000679-89.2024.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2024

Valor da Causa

R$ 6.953,88

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Mauriti

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NUCLEO DE PROTECAO E CREDITO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 02:22

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 16:52

Juntada de certidão de custas - guia quitada

26/05/2025, 10:35

Juntada de certidão de custas - guia quitada

26/05/2025, 10:35

Juntada de certidão de custas - guia paga

26/05/2025, 10:30

Juntada de certidão de custas - guia paga

26/05/2025, 10:26

Juntada de certidão de custas - guia paga

26/05/2025, 10:25

Confirmada a comunicação eletrônica

24/05/2025, 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2025, 09:07

Juntada de ato ordinatório

13/05/2025, 09:04

Juntada de certidão de custas - guia gerada

13/05/2025, 09:00

Juntada de certidão de custas - guia gerada

13/05/2025, 08:55

Juntada de certidão de custas - guia gerada

13/05/2025, 08:55

Juntada de certidão

13/05/2025, 08:47

Transitado em Julgado em 03/05/2025

07/05/2025, 10:24

Todas as movimentações(55)

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NUCLEO DE PROTECAO E CREDITO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 02:22

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 16:52

Juntada de certidão de custas - guia quitada

26/05/2025, 10:35

Juntada de certidão de custas - guia quitada

26/05/2025, 10:35

Juntada de certidão de custas - guia paga

26/05/2025, 10:30

Juntada de certidão de custas - guia paga

26/05/2025, 10:26

Juntada de certidão de custas - guia paga

26/05/2025, 10:25

Confirmada a comunicação eletrônica

24/05/2025, 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2025, 09:07

Juntada de ato ordinatório

13/05/2025, 09:04

Juntada de certidão de custas - guia gerada

13/05/2025, 09:00

Juntada de certidão de custas - guia gerada

13/05/2025, 08:55

Juntada de certidão de custas - guia gerada

13/05/2025, 08:55

Juntada de certidão

13/05/2025, 08:47

Transitado em Julgado em 03/05/2025

07/05/2025, 10:24

Juntada de Certidão

07/05/2025, 10:24

Decorrido prazo de SORAYA CARDOSO SANTOS PIRES em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:47

Decorrido prazo de DEBORA BELEM DE MENDONCA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:47

Decorrido prazo de SORAYA CARDOSO SANTOS PIRES em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:47

Decorrido prazo de DEBORA BELEM DE MENDONCA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:47

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144468948

07/04/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144468948

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144468948

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSA NOGUEIRA FEITOZA REU: ASSOCIACAO NUCLEO DE PROTECAO E CREDITO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000679-89.2024.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação cível proposta por ROSA NOGUEIRA FEITOZA, em face da ASSOCIAÇÃO NÚCLEO DE PROTEÇÃO E CRÉDITO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, pelos fundamentos expostos na inicial. As partes informaram a realização de acordo extrajudicialmente solucionando o litígio pela via da conciliação (ID 135961880). Na espécie, observo que as partes voluntariamente estipularam acordo para solução das questões discutidas na demanda, pondo ao fim processo. O art. 840, do Código Civil enuncia que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas e, por seu turno, o art. 3º, § 2º, do CPC - Código de Processo Civil, prescreve que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Ademais, observo que o acordo entabulado foi devidamente subscrito pelo(s) causídico(s) da(s) parte(s), com poderes especiais para transigir, conforme procurações anexadas aos autos. Face a esse cenário, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Assim, não vislumbro óbice à homologação pretendida, já que efetivada em observância à legislação vigente e à autonomia privada das partes, sendo dotadas de capacidade para tanto. Diante do exposto e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, HOMOLOGO o acordo de ID 135961880, celebrado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com esteio no art. 487, III, b, do CPC. Tendo em vista que o art. 90, § 3º, do CPC, aduz que a transação autoriza a dispensa apenas das custas remanescentes, se houver, permanecendo a obrigação do pagamento de custas do processo até a celebração do acordo, condeno as partes ao pagamento das custas iniciais, que deverão ser rateadas igualmente entre os litigantes (art. 90, § 2º, CPC), ou seja, 50% para cada parte, com exigibilidade suspensa apenas em relação à parte autora, observada a mencionada ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. Assim, certifique-se o valor das custas iniciais do processo e, caso não haja pagamento espontâneo, durante o prazo recursal, intime-se o requerido, pessoalmente, para pagar a sua parcela nas custas a que restou condenado a pagar (50% do montante das custas calculado), no prazo de 10 dias, sob a advertência de inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado, em caso de inadimplência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Judson Pereira Spindola JuniorJuiz de Direito(Datado e assinado eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144468948

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSA NOGUEIRA FEITOZA REU: ASSOCIACAO NUCLEO DE PROTECAO E CREDITO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000679-89.2024.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação cível proposta por ROSA NOGUEIRA FEITOZA, em face da ASSOCIAÇÃO NÚCLEO DE PROTEÇÃO E CRÉDITO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, pelos fundamentos expostos na inicial. As partes informaram a realização de acordo extrajudicialmente solucionando o litígio pela via da conciliação (ID 135961880). Na espécie, observo que as partes voluntariamente estipularam acordo para solução das questões discutidas na demanda, pondo ao fim processo. O art. 840, do Código Civil enuncia que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas e, por seu turno, o art. 3º, § 2º, do CPC - Código de Processo Civil, prescreve que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Ademais, observo que o acordo entabulado foi devidamente subscrito pelo(s) causídico(s) da(s) parte(s), com poderes especiais para transigir, conforme procurações anexadas aos autos. Face a esse cenário, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Assim, não vislumbro óbice à homologação pretendida, já que efetivada em observância à legislação vigente e à autonomia privada das partes, sendo dotadas de capacidade para tanto. Diante do exposto e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, HOMOLOGO o acordo de ID 135961880, celebrado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com esteio no art. 487, III, b, do CPC. Tendo em vista que o art. 90, § 3º, do CPC, aduz que a transação autoriza a dispensa apenas das custas remanescentes, se houver, permanecendo a obrigação do pagamento de custas do processo até a celebração do acordo, condeno as partes ao pagamento das custas iniciais, que deverão ser rateadas igualmente entre os litigantes (art. 90, § 2º, CPC), ou seja, 50% para cada parte, com exigibilidade suspensa apenas em relação à parte autora, observada a mencionada ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. Assim, certifique-se o valor das custas iniciais do processo e, caso não haja pagamento espontâneo, durante o prazo recursal, intime-se o requerido, pessoalmente, para pagar a sua parcela nas custas a que restou condenado a pagar (50% do montante das custas calculado), no prazo de 10 dias, sob a advertência de inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado, em caso de inadimplência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Judson Pereira Spindola JuniorJuiz de Direito(Datado e assinado eletronicamente)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144468948

03/04/2025, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144468948

03/04/2025, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 15:29

Conclusos para decisão

19/02/2025, 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem

17/02/2025, 11:00

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/02/2025 10:00, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.

17/02/2025, 11:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

17/02/2025, 10:52

Recebidos os autos

17/02/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 19:47

Juntada de Petição de substabelecimento

13/02/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 11:13

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NUCLEO DE PROTECAO E CREDITO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 17/12/2024 23:59.

20/12/2024, 16:04

Juntada de entregue (ecarta)

15/12/2024, 05:37

Decorrido prazo de DEBORA BELEM DE MENDONCA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 07:51

Decorrido prazo de DEBORA BELEM DE MENDONCA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 05:49

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127814350

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA REGIONAL DO CARIRI - 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA MAURITI PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Conforme disposição expressa pela Portaria 110/2023, DJE 20 de Janeiro de 2023 publicado a fl. 05, emito o seguinte ato ordinatório: Fica a parte intimada da audiência de conciliação por Videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams que será realizado pelo CEJUSC REGIONAL DO CARIRI (85) 9 8231-6168, localizado na Avenida Padre Cicero, km 03, Triangulo, Juazeiro do Norte/CE agendada para o dia 14/02/2025 ás 10h00, na sala do CEJUSC Cariri, no Centro Judiciário. Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/27818d QRCode: Para participação da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/Smartphone, deverão copiar/clicar no aluído link com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams" e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "continuar neste navegador" não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas á reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Importante ressaltar que existindo alguma dificuldade de acesso à internet ou não disponibilizando os meios digitais, as partes possuem faculdade de comparecer ao fórum para realização da audiência com auxílio dos servidores ou entrar em contato com o CEJUSC Regional do Cariri através do contato de WhatsApp (85) 98231-6168. 29 de novembro de 2024 FRANCISCA AMANDA DE MACEDO ANASTACIO

03/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127814350

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127814350

02/12/2024, 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/12/2024, 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem

29/11/2024, 09:42

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/02/2025 10:00, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.

29/11/2024, 09:42

Juntada de certidão

29/11/2024, 09:42

Juntada de ato ordinatório

29/11/2024, 09:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

25/10/2024, 16:22

Recebidos os autos

25/10/2024, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 14:55

Conclusos para despacho

23/10/2024, 17:29

Distribuído por sorteio

23/10/2024, 11:13

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 09:04

Intimação da Sentença

•03/04/2025, 10:20

Intimação da Sentença

•03/04/2025, 10:20

Sentença

•02/04/2025, 15:29

Ata de Audiência de Conciliação

•17/02/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 09:41

Despacho

•25/10/2024, 14:55

04/04/2025, 00:00

04/04/2025, 00:00