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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 27/11/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSIRLANE DA SILVA CARACAS em 29/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 07/10/2025. Documento: 28601592

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 28601592

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28601592

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARACATI - CNPJ: 07.684.756/0001-46 (APELANTE) e não-provido

Todas as movimentações(43)