Procedimento Comum Cível 0200579-10.2024.8.06.0121 - TJCE

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCA DE ASSIS SILVINO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:25

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 132339482

04/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 132339482

04/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 132339482

04/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 132339482

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 132339482

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0200579-10.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP] FRANCISCA DE ASSIS SILVINO BANCO DO BRASIL S.A. R$ 49.711,82 Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por Francisca de Assis Silvino em face do Banco do Brasil S/A, devidamente qualificados, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Cessado o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise. Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise. Intimem-se. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 132339482

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0200579-10.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP] FRANCISCA DE ASSIS SILVINO BANCO DO BRASIL S.A. R$ 49.711,82 Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por Francisca de Assis Silvino em face do Banco do Brasil S/A, devidamente qualificados, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Cessado o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise. Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise. Intimem-se. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132339482

31/01/2025, 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132339482

31/01/2025, 09:25

Decorrido prazo de FRANCISCA DE ASSIS SILVINO em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 02:11

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

14/01/2025, 14:03

Conclusos para decisão

14/01/2025, 13:04

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2024. Documento: 128016977

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA DE ASSIS SILVINO REU: BANCO DO BRASIL S.A. R$ 49.711,82 Conforme disposição expressa na Portaria nº 03/2022-C538V02, publicada às fls. 56 do DJ-e que circulou em 20/04/2022, emanada por este Juízo, para que possa imprimir andamento ao processo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0200579-10.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP] intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada. Massapê/CE, 2024-12-02 Karen Suellen Pereira Melo Soares Diretora de Secretaria

03/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 128016977

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128016977

02/12/2024, 18:30

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 18:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 02:40

Juntada de Petição de contestação

28/11/2024, 10:02

Confirmada a citação eletrônica

06/11/2024, 00:41

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/11/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 16:50

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 22:56

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/10/2024, 12:32

Mov. [12] - Conclusão

01/10/2024, 17:10

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WMSS.24.01803854-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/10/2024 08:52

01/10/2024, 09:01

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0314/2024 Data da Publicacao: 09/09/2024 Numero do Diario: 3386

08/09/2024, 09:12

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/09/2024, 02:53

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/09/2024, 15:39

Mov. [7] - Conclusão

28/08/2024, 14:23

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WMSS.24.01803326-5 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 28/08/2024 14:12

28/08/2024, 14:23

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0284/2024 Data da Publicacao: 19/08/2024 Numero do Diario: 3371

17/08/2024, 01:44

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/08/2024, 03:07

Mov. [3] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, devendo regularizar sua representacao processual, vez que se tornara civilmente incapaz (n 0006935-83.2016.8.06.0121). Expedientes necessarios. Massape, 13 de agosto de 2024. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

13/08/2024, 11:23

Mov. [2] - Conclusão

03/08/2024, 15:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

03/08/2024, 15:39

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA DE ASSIS SILVINO em 26/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 132339482

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 132339482

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 132339482

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 132339482

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 132339482

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 132339482

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132339482

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132339482

Decorrido prazo de FRANCISCA DE ASSIS SILVINO em 24/01/2025 23:59.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Conclusos para decisão

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