Procedimento Comum Cível 0014573-95.2012.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2012

Valor da Causa

R$ 622,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Russas

Partes do Processo

D MENDES DA SILVA - ME

CNPJ

Autor

SEMACE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE

CNPJ

Reu

DEOMAR MENDES DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 21:22

Juntada de certidão

28/03/2025, 21:20

Transitado em Julgado em 12/07/2023

28/03/2025, 21:20

Juntada de Certidão

28/03/2025, 21:20

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 17:19

Conclusos para despacho

22/09/2023, 11:09

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 03:15

Juntada de Petição de petição (outras)

12/06/2023, 10:24

Juntada de Petição de ciência

26/05/2023, 09:19

Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: D MENDES DA SILVA - ME REU: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0014573-95.2012.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Liminar] Vistos em conclusão. 1.0. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA envolvendo as partes acima qualificadas, por meio da qual o autor afirma ter sido autuado em

18/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

18/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 09:43

Julgado improcedente o pedido

28/04/2023, 17:51

Todas as movimentações(78)

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 21:22

Juntada de certidão

28/03/2025, 21:20

Transitado em Julgado em 12/07/2023

28/03/2025, 21:20

Juntada de Certidão

28/03/2025, 21:20

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 17:19

Documentos

Despacho

•20/01/2025, 17:19

Petição (Outras)

•12/06/2023, 10:24

Conclusos para despacho

22/09/2023, 11:09

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 03:15

Juntada de Petição de petição (outras)

12/06/2023, 10:24

Juntada de Petição de ciência

26/05/2023, 09:19

Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: D MENDES DA SILVA - ME REU: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0014573-95.2012.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Liminar] Vistos em conclusão. 1.0. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA envolvendo as partes acima qualificadas, por meio da qual o autor afirma ter sido autuado em

18/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

18/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 09:43

Julgado improcedente o pedido

28/04/2023, 17:51

Conclusos para julgamento

24/04/2023, 10:56

Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/11/2022, 09:20

Mov. [61] - Concluso para Despacho

29/05/2022, 23:02

Mov. [60] - Mero expediente: Vistos em inspeção. Após, sigam os autos conclusos para despacho.

26/05/2022, 17:51

Mov. [59] - Concluso para Despacho

04/08/2021, 12:44

Mov. [58] - Mero expediente: Vistos em inspeção anual. Processo em ordem. Após a inspeção, sigam os autos conclusos para despacho. Russas (CE), 07 de junho de 2021.

07/06/2021, 16:05

Mov. [57] - Concluso para Despacho

24/05/2021, 16:53

Mov. [56] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que na data de 22/03/2021 decorreu o prazo legal para a parte autora se manifestar e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé.

24/05/2021, 16:50

Mov. [55] - Petição juntada ao processo

29/03/2021, 14:22

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WRUS.21.00166851-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/03/2021 20:55

26/03/2021, 21:16

Mov. [53] - Certidão emitida

06/03/2021, 07:59

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0056/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 2559

26/02/2021, 19:03

Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/02/2021, 02:27

Mov. [50] - Certidão emitida

23/02/2021, 17:52

Mov. [49] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal para a parte autora e nada foi apresentado ou requerido, conforme despacho de fls. 115. O referido é verdade. Dou fé.

23/02/2021, 17:49

Mov. [48] - Conclusão

12/01/2021, 14:11

Mov. [46] - Redistribuição de processo - saída: Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020

12/01/2021, 14:11

Mov. [47] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020

12/01/2021, 14:11

Mov. [45] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

12/01/2021, 14:01

Mov. [44] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

12/01/2021, 13:56

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/06/2020, 12:02

Mov. [42] - Concluso para Despacho

13/09/2019, 14:31

Mov. [41] - Conclusão

02/09/2019, 15:23

Mov. [40] - Concluso para Despacho

28/01/2019, 16:13

Mov. [39] - Parecer do Ministério Público

28/01/2019, 16:12

Mov. [37] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

25/01/2019, 12:59

Mov. [38] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Russas

25/01/2019, 12:59

Mov. [35] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público

10/12/2018, 15:17

Mov. [36] - Recebidos os Autos pelo Ministério Público

10/12/2018, 15:17

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0091/2018 Data da Disponibilização: 03/12/2018 Data da Publicação: 04/12/2018 Número do Diário: 2041 Página: 1045/1057

03/12/2018, 17:49

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/11/2018, 09:10

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/10/2018, 15:29

Mov. [31] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ PROCESSO ENQUADRADO NA META 2 DO CNJ - ANO 2016 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

20/05/2016, 14:33

Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

14/09/2015, 14:18

Mov. [29] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

14/09/2015, 14:17

Mov. [28] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS ( COMARCA DE RUSSAS ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

26/08/2015, 08:53

Mov. [27] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE - REQUERIDO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

26/05/2015, 09:29

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

25/01/2013, 16:50

Mov. [24] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

19/12/2012, 11:58

Mov. [25] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO INTIMAÇÃO ADVOGADO VIA DJE - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

19/12/2012, 11:58

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CERTIFICOU A JUNTADA DAS DECISÕES NOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO NAS AÇÕES CIVIS PUBLICAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

19/12/2012, 11:40

Mov. [22] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO PREFEITURA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

19/12/2012, 11:35

Mov. [21] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO SEMACE - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

19/12/2012, 11:34

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

13/12/2012, 14:13

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

19/11/2012, 13:38

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

19/11/2012, 13:37

Mov. [17] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO SEMACE PEDINDO INFORMAÇÕES ACERCA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

18/10/2012, 15:17

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

27/09/2012, 13:07

Mov. [15] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES ASSUNTO: emenda da inicial - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

27/09/2012, 13:07

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

27/09/2012, 13:07

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

23/07/2012, 09:11

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

23/07/2012, 09:10

Mov. [11] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS ( COMARCA DE RUSSAS ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

13/07/2012, 11:14

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

11/07/2012, 15:03

Mov. [8] - Ato disponibilizado: ATO DISPONIBILIZADO INTIMAÇÃO ADVOGADO VIA DJ - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

29/06/2012, 10:52

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO INTIMAÇÃO ADVOGADO VIA DJ - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

29/06/2012, 10:52

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

26/06/2012, 09:26

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

17/05/2012, 17:26

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

17/05/2012, 17:26

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

17/05/2012, 09:51

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

17/05/2012, 09:50

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

17/05/2012, 09:14

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

14/05/2012, 09:47

Ciência

•26/05/2023, 09:19

Intimação da Sentença

•17/05/2023, 09:43

Intimação da Sentença

•17/05/2023, 09:42

Sentença

•28/04/2023, 17:51

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2022, 17:51

Despacho de Mero Expediente

•07/06/2021, 16:05

Despacho de Mero Expediente

•19/06/2020, 12:02

Ato Ordinatório

•02/09/2019, 15:23

Ato Ordinatório

•02/09/2019, 15:23

Despacho de Mero Expediente

•02/09/2019, 15:23

Ato Ordinatório

•02/09/2019, 15:23

Ato Ordinatório

•02/09/2019, 15:23

Ato Ordinatório

•02/09/2019, 15:23

Todos os documentos(24)

Despacho

•20/01/2025, 17:19

Petição (Outras)

•12/06/2023, 10:24

Ciência

•26/05/2023, 09:19

Intimação da Sentença

•17/05/2023, 09:43

Intimação da Sentença

•17/05/2023, 09:42

Sentença

•28/04/2023, 17:51

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2022, 17:51

Despacho de Mero Expediente

•07/06/2021, 16:05

Despacho de Mero Expediente

•19/06/2020, 12:02

Ato Ordinatório

•02/09/2019, 15:23

Ato Ordinatório

•02/09/2019, 15:23

Despacho de Mero Expediente

•02/09/2019, 15:23

Ato Ordinatório

•02/09/2019, 15:23

Ato Ordinatório

•02/09/2019, 15:23

Ato Ordinatório

•02/09/2019, 15:23

Ato Ordinatório

•02/09/2019, 15:23

Ato Ordinatório

•02/09/2019, 15:23

Ato Ordinatório

•02/09/2019, 15:23

Despacho de Mero Expediente

•02/09/2019, 15:23

Ato Ordinatório

•02/09/2019, 15:23

Ato Ordinatório

•02/09/2019, 15:23

Ato Ordinatório

•02/09/2019, 15:23

Despacho de Mero Expediente

•02/09/2019, 15:22

Anexo de movimentação

•22/10/2018, 15:29