Procedimento Comum Cível 0213197-56.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0213197-56.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0213197-56.2024.8.06.0001. Autor: ANA RIBEIRO DA SILVA Réu: BANCO PAN S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2 GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por ANA RIBEIRO DA SILVA em desfavor de BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora que recebe benefício previdenciário. A autora recebe mensalmente o seu benefício desde a sua implantação, e os valores são creditados diretamente na conta, todavia, a parte alega que os descontos são indevidos, uma vez que nunca manifestou qualquer intenção de adquirir ou de utilizar qualquer empréstimo. Aduz ainda que jamais solicitou qualquer transação deste tipo ou assinou qualquer contrato com a instituição bem como não autorizou qualquer outra pessoa a fazê-lo em seu nome, tendo sido a operação realizada de forma unilateral pelo Banco réu. Requereu total procedência da Ação. O requerido, devidamente citado, apresentou contestação em ID 122672296, sustentando, em síntese, haver contrato entabulado com o autor, ao qual foram anexados documentos pessoais. Acrescentou não haver prova nos autos das alegações autorais, e, em razão do princípio da eventualidade; A parte autora se beneficiou do valor do empréstimo-Credito em conta via TED. Requereu a total improcedência da Ação. Houve réplica em ID 126100084. É o resumo do essencial. Decido. DAS PROVAS. No presente caso, a prova documental acostada aos autos é suficientemente robusta para a elucidação dos fatos e a formação do convencimento do julgamento, tornando desnecessária a produção de prova testemunhal ou a realização de audiência para o esclarecimento das questões em litígios. A importação é impor no sentido de que, quando a prova documental é clara, precisa e suficiente para a resolução do feito, não há que se falar em necessidade de outra espécie de prova, como a testemunhal. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. A Lei nº 1.060/50 não exige que a situação econômico-financeira de incapacidade para arcar com os custos processuais reste provada, mas apenas que se junte aos autos a declaração de pobreza, presumindo-se essa situação até prova em contrário. A alegação de que a impugnada não poderia gozar do beneplácito da gratuidade judiciária deve ser descartada, pois mister se faz que o impugnante prove devidamente a capacidade econômico-financeira do beneficiário, o que não ocorreu. O benefício da justiça gratuita não exige que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO IMPUGNADO - PROVAS PRESENTES NOS AUTOS PRINCIPAIS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DESTE JUÍZO - ART. 333, I, DO CPC - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - É dever do impugnante comprovar, de forma contundente, as possibilidades do beneficiário da assistência judiciária em arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento e o de sua família, sob pena de rejeição de seu pedido de revogação do benefício. (TJSC - AC 2005.019465-6 - Jaguaruna - 3ª CDCiv. - Rel. Juiz Sérgio Izidoro Heil - J. 09.12.2005) No caso em comento, portanto, o impugnante não conseguiu provar cabalmente por prova idônea a capacidade econômico-financeira do beneficiário de tal sorte a desmerecer os préstimos da gratuidade da justiça. Posto isto, julgo improcedente a presente impugnação. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No que tange à alegação de litigância de má-fé, a mesma não merece prosperar. Ao analisar o comportamento processual da parte autora, constata-se que não houve, de fato, a prática de qualquer ato que configure má-fé ou abuso de direito no presente caso. A litigância de má-fé, conforme o disposto no artigo 80 do Código de Processo Civil, ocorre quando a parte age de forma desleal, com intenção de fraudar a Justiça, procrastinar o andamento do processo, ou, ainda, quando manifesta conduta que visa causar dano à parte adversária ou ao processo. No entanto, não há nos autos qualquer intenção de que a parte autora tenha adoção de tal comportamento. Pelo contrário, a autora apresentou sua demanda de acordo com os trâmites legais, e não se declarou em nenhum momento que tenha agido de forma leviana ou com má-fé. Em relação à argumentação de que o autor teria se valido de conduta desonesta ou infundada ao ajudar a presente ação, não se verifica que os fundamentos de seu pleito sejam manifestamente improcedentes ou desprovidos de boa-fé. A autora apresentou os fatos de forma consistente e com respaldo nos elementos disponíveis, buscando a tutela jurisdicional para a resolução da questão que lhe parecia legítima. O simples fato de não obter sucesso no pleito não implica, por si só, na caracterização de má-fé, especialmente quando não houve comportamento malicioso ou intenção de prejudicar a parte intermediária. Além disso, o simples exercício do direito de ação, ainda que resulte em insucesso, não é suficiente para a configuração da litigância de má-fé, conforme preceitua a legislação processual. MÉRITO Sustentou a parte requerente, em síntese, que não firmou o contrato de empréstimo e que não anuiu expressamente para que os descontos fossem realizados em seus proventos. Alega, ainda, que o contrato foi firmado sob o amparo da legalidade, tendo a instituição tomado todas as cautelas necessárias e devidas na verificação dos documentos da parte autora e na concessão do crédito, tais como conferência de documentos e confirmação de dados, de modo a evitar fraude na celebração do contrato. Assim, como prova do acima exposto, o banco juntou aos autos cópia da cédula de crédito bancário, documento e recebi de transferência em ID 122672288. Considerando os fatos apresentados nos autos, é incabível a alegação da parte autora, uma vez que, verifica-se que a autora usufruiu do valor depositado em sua conta, o que, por si só, implica a integração deste valor ao seu patrimônio. Ao ter acessado e utilizado o montante disponível, o autor ratificou a liberdade do valor transferido, conferindo-lhe o caráter de vínculo jurídico entre as partes. Além disso, foi constatado que houve o desconto mensal em seu benefício, evidenciando que, durante todo esse período, a autora não teve apenas ciência dos valores creditados, mas também contribuiu de forma contínua para a quitação das obrigações assumidas. Tal reforça a ideia de que um autor participou do negócio jurídico, não podendo, portanto, alegar desconhecimento ou inexistência Outro ponto relevante é o fato de que a autora permanece inerte por mais de cinco anos, sem questionar ou contestar os termos do contrato ou o respectivo depósito. Este silêncio, especialmente por um período tão significativo, configura-se como uma forma de tácita de anuência ao negócio jurídico realizado, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e da confiança nas relações contratuais. A inércia por mais de cinco anos sem qualquer manifestação manifestada ou rescisória implica na presunção de que o contrato é válido e eficaz, sendo despropositada a alegação de nulidade. Portanto, considerando o uso do valor depositado, os descontos regulares realizados no benefício da autora e a longa inatividade, fica claro que o contrato celebrado entre as partes é válido, deve ser mantido e os efeitos do negócio jurídico devem permanecer em pleno vigor. A jurisprudência assim se manifesta em situações similares: CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO INDICA QUALQUER ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO, MAS SIM A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO MÚTUO, COM LIBERAÇÃO DO CRÉDITO PARA O AUTOR. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Embora o autor alegue que houve fraude na contratação, todo o contexto probatório indica o contrário. O banco Cruzeiro do Sul trouxe a cópia dos contratos com autorização de consignação, cópias dos próprios documentos pessoais do autor usados na contratação (sem que tenha havido notícia de extravio daqueles), a assinatura aposta em todos eles é extremamente similar e, mais relevante, o crédito de ambos os contratos foi, sim, liberado em benefício do autor, o que se confirma a partir de ofícios remetidos ao Banco Itaú Unibanco, fl. 60. Assim, são devidas em contraprestação ao crédito fornecido as parcelas ora questionadas. - Logo, por inexistir ilícito praticado pelo banco, não há que se falar em repetição de valores ou indenização por danos morais. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004287348, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 27/06/2013)(TJ-RS - Recurso Cível: 71004287348 RS,Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 27/06/2013, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/07/2013) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO BENEFÍCIO FINANCEIRO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. No caso, o contrato foi assinado pela parte por meio de assinatura eletrônica - biometria facial, após ter recebido link respectivo por meio de seu aparelho celular, encaminhando ao Banco sua identidade e aceitando e confirmando todos os passos das contratações Considerando que a Instituição Financeira comprovou a celebração do contrato e a disponibilização do valor do empréstimo, resta aperfeiçoado o negócio jurídico, não havendo falar em nulidade dos descontos. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08004798020218120044 MS 0800479-80.2021.8.12.0044, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 16/12/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/01/2022) Outrossim, consoante dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar a existência de fato constitutivo de seu direito, o que não se verificou no caso em análise. Desse modo, não restando evidenciada a conduta ilícita do requerido, o pleito autoral deve ser julgado improcedente, ante a inexistência de ato ilícito e dano a ser reparado. Diante do exposto, do mais que dos autos consta, e com base na fundamentação supra, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor, e o condeno, ante o principio da causalidade, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que arbitro em 10% sob o valor atribuído à causa. Todavia, em razão do benefício da justiça gratuita que foi concedido à parte autora, suspendo a cobrança das verbas sucumbenciais nos termos e pelo prazo do art. 98, §3º do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se nos autos, arquivando-os logo em seguida. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

07/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/05/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 149739992

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149739992

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149739992

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 02/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137709242

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137709242

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