Procedimento Comum Cível 0241955-45.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0241955-45.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0241955-45.2024.8.06.0001. Autor: FRANCISCA LUCIA NORONHA Réu: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO Saneando o processo, percebo que as partes demonstram legitimidade, representação adequada e interesse de agir, inexistindo, até o momento, vícios a sanar. Nos autos em questão, a promovida se equipara a entidade prestadora de serviços e assim se enquadra nos moldes do art. 3º do CDC. Já a autora figura como consumidora dos mesmos serviços em conformidade com o art. 2º do mesmo código. Seguem julgados em casos análogos em que discutida a legalidade descontos relativos à contribuições sindicais, também foi aplicado o CDC. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Apelação do réu - Cerceamento de defesa - Inexistência - Descontos indevidos de mensalidades contributivas em benefício previdenciário - Autora negou assinatura de contrato, filiação a sindicato ou autorização dos descontos - Incidência do CDC - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura em nome da autora - Responsabilidade exclusiva da consumidora ou de terceiro não demonstrada - Declaração de inexigibilidade mantida - Devolução, de forma simples, dos valores cobrados indevidamente, com observação do prazo prescricional de três anos - Apuração de valores em liquidação de sentença - Sentença reformada nessa parte - Danos morais - Ocorrência - Autora é aposentada e sofreu com as cobranças indevidas e ainda temeu pelo comprometimento de seu rendimento mensal - Fatos que não configuram mero aborrecimento - Indenização fixada em R$ 3.000,00 - Pretensão de redução afastada - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10124482820208260344 SP 1012448-28.2020.8.26.0344, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 29/03/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5534664.06.2022.8.09.0134 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI APELADA: ANEROAZE FERREIRA MAGALHÃES RECURSO ADESIVO RECORRENTE: ANEROAZE FERREIRA MAGALHÃES RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. INCIDÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO ADESIVO. INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A matéria ventilada nos presentes autos se configura como relação de consumo, nº 8.078/90 ( Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor). 2. A contribuição sindical associativa, não compulsória, é facultativa e depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - AC: 55346640620228090134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Nesse azo e no presente caso, reconheço a qualidade de consumidor da requerente, bem como sua condição de hipossuficiência econômica, técnica e jurídica, para o fim de aplicar-lhe a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Acerca da preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, a referida também não merece prosperar. A prima facie, vale apontar os art. 5º, inciso XXXVI da lei maior e art. 3º do código processualista que consagram o princípio da inafastabilidade de jurisdição. No mesmo sentido, não se encontra respaldo normativo a impor a pretensão resistida administrativamente como elemento essencial a configurar o interesse de agir, pois este se tem quando o provimento jurisdicional é necessário para obtenção da tutela pretendida, bem como quando houver utilidade na tutela almejada e adequação do pedido com a via processual eleita. Assim, diante da pretensa lesão ao direito da parte autora, resta evidenciado o seu interesse de agir. Em conseguinte, versando o litígio sobre direito patrimonial disponível, intimem-se as partes para, querendo, apresentar proposta concreta de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. No mesmo tempo, acaso pretendam, especifiquem as provas a serem produzidas, esclarecendo suas necessidades para o julgamento da ação, importando seus silêncios no julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Intimem-se. Publique-se Fortaleza, 19 de novembro de 2024 MARIA JOSE SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

03/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de RENATA EKATHERINI SILVA SPYRATOS MARQUES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ILMA MARIA DA SILVA BESSA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA EKATHERINI SILVA SPYRATOS MARQUES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIGIA GRACIO VELOSO PINCOWSCY em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO ALVES DAMASCENO JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ILMA MARIA DA SILVA BESSA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIGIA GRACIO VELOSO PINCOWSCY em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO ALVES DAMASCENO JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO SILVA PINTO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO SILVA PINTO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ILMA MARIA DA SILVA BESSA em 24/01/2025 23:59.

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