Procedimento Comum Cível 0240148-58.2022.8.06.0001 - TJCE

Conclusos para despacho

08/07/2025, 11:19

Juntada de documento de comprovação

16/05/2025, 12:53

Juntada de outros documentos

15/05/2025, 14:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:46

Expedição de Ofício.

27/03/2025, 10:23

Decorrido prazo de MARIANA BEZERRA MULLER em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:51

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 18:17

Conclusos para despacho

18/02/2025, 12:28

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 133532856

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 133532856

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0240148-58.2022.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO IGOR GOMES DE FREITASREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N ÇA 1. Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio Acidente interposta por Francisco Igor Gomes de Freitas contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devidamente qualificados nos autos.Narra o autor, em síntese, que sofreu acidente de trabalho, tendo resultado na redução da sua capacidade laboral, ante o trauma sofrido no seu cotovelo. Sustenta que lhe foi concedido auxílio-doença, entretanto, o benefício foi cessado indevidamente. Desta feita, veio requerer os benefícios da Justiça Gratuita, bem como que seja julgada procedente a demanda para compelir o instituto réu a conceder o auxílio acidente. Citado, o instituto réu apresentou contestação em ID nº 120167862, onde informa que a presente demanda é a replicação de outra ação em curso neste Juízo, sob o nº 0230903- 23.2022.8.06.0001, de maneira a caracterizar a litispendência. Desse modo, requereu a extinção do feito.Laudo pericial acostado em ID nº 120170155. Era o que havia a relatar. DECIDO. 2. Fundamentação.Dentre as causas de extinção do processo sem resolução de mérito, há a litispendência (art. 485, V, do CPC/15), assim conceituada e disciplinada pela lei: "Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (…) VI - litispendência; (...) § 1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º. Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. § 5º. Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. (...)" E o critério de precedência vem definido no art. 312, do CPC/15: "Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado." Analisando os autos, identifiquei identidade de partes, causa de pedir e pedido em relação à ação n.º 0230903-23.2022.8.06.0001, que foi proposta em momento anterior, a saber: 25/04/2022. Verificada a litispendência, a extinção deste processo sem resolução de mérito é medida que se impõe. 3. Dispositivo Isto posto, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente ação, o que faço com esteio no art. 485, V, do CPC/15. Deixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios, em virtude da previsão contida no art. 129, II e parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, na Súmula 110 do STJ e na Lei n. 16.132/2016, em seu art. 5º, I. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133532856

04/02/2025, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 11:34

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

29/01/2025, 15:56

Decorrido prazo de MARIANA BEZERRA MULLER em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 02:03

Conclusos para despacho

19/12/2024, 08:47

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 14:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 08:53

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 125788195

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0240148-58.2022.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO IGOR GOMES DE FREITASREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E S P A C H O Em relação à juntada do laudo pericial (IDS N ° 120170156 e 120170157 ), Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] intime-se as partes, conforme disposto no § 1º do art. 477 do CPC. O prazo para manifestação é de 15 dias. Intime-se o INSS, por meio do Portal Eletrônico, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos o comprovante de depósito judicial relativo ao valor dos honorários periciais. Intime-se. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

03/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 125788195

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125788195

02/12/2024, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 20:58

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 16:10

Conclusos para despacho

13/11/2024, 16:44

Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 14:55

Mov. [61] - Laudo Pericial

01/11/2024, 17:56

Mov. [60] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

18/09/2024, 15:15

Mov. [59] - Aviso de Recebimento (AR)

18/09/2024, 15:15

Mov. [58] - Documento

02/09/2024, 16:51

Mov. [57] - Agendada

29/08/2024, 15:38

Mov. [56] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

29/08/2024, 01:01

Mov. [55] - Expedição de Ofício | [TODOS] - [OFICIO]- 50202- Envio por e-mail SERVIDOR pericia NPDM (perfil de assinatura de servidor(a)) [OFICIO]

27/08/2024, 15:38

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2024, 16:52

Mov. [53] - Concluso para Despacho

21/08/2024, 12:34

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0361/2024 Data da Publicacao: 20/08/2024 Numero do Diario: 3372

20/08/2024, 00:31

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02266094-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/08/2024 20:07

19/08/2024, 20:11

Mov. [50] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

16/08/2024, 12:34

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2024, 11:56

Mov. [48] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao

16/08/2024, 11:38

Mov. [47] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

16/08/2024, 11:36

Mov. [46] - Documento Analisado

16/08/2024, 11:36

Mov. [45] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/07/2024, 15:01

Mov. [44] - Concluso para Decisão Interlocutória

30/07/2024, 14:02

Mov. [43] - Petição juntada ao processo

30/07/2024, 14:01

Mov. [42] - Ofício

30/07/2024, 14:00

Mov. [41] - Concluso para Despacho

17/06/2024, 17:16

Mov. [40] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

29/05/2024, 14:19

Mov. [39] - Mero expediente | Ante a informacao de fl. 148, aguardar comunicacao acerca da designacao de data e hora para realizacao da pericia.

23/11/2023, 10:53

Mov. [38] - Concluso para Despacho

23/11/2023, 09:11

Mov. [37] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 06/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

10/11/2023, 22:20

Mov. [36] - Documento

30/10/2023, 15:19

Mov. [35] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 03/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 31/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

21/10/2023, 00:36

Mov. [34] - Documento

16/10/2023, 08:41

Mov. [33] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 28/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

16/09/2023, 01:42

Mov. [32] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

15/09/2023, 04:13

Mov. [31] - Expedição de Ofício | [TODOS] - [OFICIO]- 50202- Envio por e-mail SERVIDOR pericia NPDM (perfil de assinatura de servidor(a)) [OFICIO]

12/09/2023, 18:43

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0334/2023 Data da Publicacao: 11/09/2023 Numero do Diario: 3154

07/09/2023, 01:47

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0334/2023 Teor do ato: Renovem-se as providencias da decisao de fls. 128. Advogados(s): Mariana Bezerra Muller (OAB 14838/RN)

05/09/2023, 02:16

Mov. [28] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

04/09/2023, 14:43

Mov. [27] - Documento Analisado

04/09/2023, 14:43

Mov. [26] - Outras Decisões | Renovem-se as providencias da decisao de fls. 128.

28/08/2023, 17:29

Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/08/2023, 11:20

Mov. [24] - Documento

10/04/2023, 16:35

Mov. [23] - Expedição de Ofício | [TODOS] - [OFICIO]- 50202- Envio por e-mail SERVIDOR pericia NPDM (perfil de assinatura de servidor(a)) [OFICIO]

03/04/2023, 14:51

Mov. [22] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

30/03/2023, 00:33

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0087/2023 Data da Publicacao: 21/03/2023 Numero do Diario: 3039

20/03/2023, 21:20

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01945627-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/03/2023 19:34

20/03/2023, 19:43

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/03/2023, 11:50

Mov. [18] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

17/03/2023, 11:15

Mov. [17] - Documento Analisado

17/03/2023, 11:14

Mov. [16] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/03/2023, 12:06

Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória

20/07/2022, 10:17

Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

20/07/2022, 10:17

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0577/2022 Data da Publicacao: 22/06/2022 Numero do Diario: 2868

21/06/2022, 19:37

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0577/2022 Teor do ato: Sobre a contestacao de fls. 59/62, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intimacao via DJe (parte autora assistida por advogado) / Portal (parte re assistida pela AGU). Advogados(s): Mariana Bezerra Muller (OAB 14838/RN)

20/06/2022, 12:29

Mov. [11] - Documento Analisado

20/06/2022, 12:06

Mov. [10] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

16/06/2022, 08:36

Mov. [9] - Mero expediente | Sobre a contestacao de fls. 59/62, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intimacao via DJe (parte autora assistida por advogado) / Portal (parte re assistida pela AGU).

14/06/2022, 11:11

Mov. [8] - Concluso para Despacho

13/06/2022, 10:27

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02156526-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 10/06/2022 16:52

10/06/2022, 17:11

Mov. [6] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

03/06/2022, 15:24

Mov. [5] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)

03/06/2022, 13:21

Mov. [4] - Documento Analisado

03/06/2022, 10:42

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2022, 16:14

Mov. [2] - Conclusão

27/05/2022, 13:16

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência

27/05/2022, 13:16

—

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2025 23:59.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de MARIANA BEZERRA MULLER em 27/02/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 133532856

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 133532856

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133532856

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Decorrido prazo de MARIANA BEZERRA MULLER em 24/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(87)