Procedimento Comum Cível 0245759-21.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0245759-21.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUIZ FILGUEIRA NETO REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º: 0245759-21.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Atualização de Conta] Vistos hoje. Analisados os autos, conforme decisão de ID 120356080, as partes foram instadas a informar seu interesse na produção de provas, especificando-as, bem como sua finalidade, ocasião em que ambas as partes pugnaram pela realização de perícia contábil mediante petições de ID 120356081 e 120356083. Decido. Portanto, conclui-se pela aplicação do teor do artigo 357 do CPC, passando a deslindar as questões processuais pendentes e, na sequência, à fixação dos pontos controvertidos a serem apurados pela prova a ser produzida. Assim, quanto às questões processuais pendentes, tem-se: DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - No que se refere à impugnação do benefício da justiça gratuita deferido à parte autora, entendo que a ré não logrou êxito em demonstrar, de forma suficiente, a alegada capacidade financeira daquela para arcar com as custas processuais, ônus que lhes competia, ao passo em que não se constata da inicial ou dos documentos que a instruem, fato ou circunstância que indique a capacidade financeira alegada, razão pela qual resta indeferida a impugnação apresentada e mantido o benefício da gratuidade judiciária a parte autora. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), com acórdãos respectivos publicados em 21/09/2023, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), in verbis: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Portanto, a alegação em questão foi superada pelo julgamento do Tema Repetitivo retromencionado, com reconhecimento da legitimidade da parte ré, pelo que resta rejeitada a tese preliminar arguida. DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - Nesse ponto, uma vez que a legitimidade passiva ad causam pertence exclusivamente ao Banco do Brasil S/A, e não à União, inexiste justificativa para o acolhimento da referida tese, importando destacar a inteligência da Súmula 42 do STJ: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". Assim, afasto a preliminar suscitada. DA PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO - A questão submete-se às teses firmadas no Tema Repetitivo 1.150, já aqui mencionado: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Na hipótese, a pretensão deduzida refere-se a uma diferença de saldo somente conhecida no momento do saque, que ocorreu na data 23/07/2018, conforme extrato de movimentação da conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP às fls. 31/34. Neste sentido: Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP). PRESCRIÇÃO DECENAL. (RESP - REPETITIVO - TEMA 1150). TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No julgamento dos processos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150), o STJ fixou as teses de que ?ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.? 2 - Assim, é decenal o prazo prescricional das pretensões movidas em desfavor do Banco do Brasil S/A com o propósito de avaliar a incorreção do creditamento por ele realizado no saldo das contas individuais do PASEP dos respectivos titulares. O termo inicial de contagem do referido prazo, à luz da teoria da actio nata, é a data que o beneficiário da conta individual tem ciência do saldo ou do saque que reputa indevido, o que coincide, na maioria dos casos, com o momento em que realiza o saque dos valores que lhe são devidos. 3 - É no momento em que o saque do saldo da conta individual do PASEP é realizado que se percebe a suposta inconsistência entre o valor recebido e o que se entende devido (teoria da actio nata). Nesse contexto, tal como reconhecido na sentença, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do saque das quantias atinentes ao PASEP, realizado em 1996. Apelação Cível desprovida. (TJ-DF 0737434-46.2019.8.07.0001 1786691, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 16/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2023) (G.N) Assim, adotada a data do saque como termo inicial da prescrição, não se observa o decurso do prazo prescricional decenal, porquanto ajuizada a presente demanda em 26/06/2024. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito invocada. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS - Na sequência, passa-se à fixação do ponto controvertido a ser apurado pela prova a ser produzida, qual seja, a regularidade da atualização dos fundos das contas PASEP. Para tanto, defiro o pedido de produção de prova pericial contábil formulado por ambas as partes e, considerando a sistemática para nomeação de peritos, disciplinada pelo artigo 156, § 1º, do CPC, determino que a Secretaria indique profissional habilitado em contabilidade, devidamente cadastrado junto ao Sistema de Peritos (SIPER) do Tribunal de Justiça do Ceará, para atuar nos autos como perito(a) judicial, o(a) qual deverá ser intimado(a) da presente nomeação, bem como para apresentar os documentos e dados indicados no parágrafo 2o., do artigo 465 do CPC, no prazo de 05 dias. Considerando que a prova pericial foi requerida pela parte autora e pela ré, caberá à demandada o depósito da metade do valor dos honorários, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, podendo ser autorizado o levantamento de 50% do montante, caso requerido, conforme previsão do artigo 465, 4o., do CPC. Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para, querendo, indicarem assistentes técnicos e/ou apresentarem seus quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Empós a juntada aos autos do laudo, voltem os autos conclusos. Intimem-se as partes para os fins do artigo 357, 1o. do CPC. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria de Fatima Bezerra Facundo Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 201045407

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 201045407

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201045407

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 196973039

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 196973039

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196973039

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MARCELO GLADIO ESPINDOLA CAVALCANTI DE MELLO em 24/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(61)