Cumprimento de sentença 0249953-98.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0249953-98.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0249953-98.2023.8.06.0001. APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: LÚCIO FLÁVIO LIMA DE FARIAS. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. GOLPE DO MOTOBOY. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA PROPORCIONALMENTE. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação com o objetivo de reformar a sentença que declarou inexistente o débito questionado, determinou a repetição de indébito em dobro; arbitrou a condenação por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais); e ordenou o cancelamento definitivo das cobranças nas faturas do cartão do crédito da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se as transações realizadas com o cartão de crédito do autor foram oriundas de fraude; e (ii) se é devida e proporcional a condenação por danos morais aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Embora a instituição financeira tenha defendido que as transações foram efetuadas com a presença do cartão e digitação da senha, e que dessa forma o débito é de responsabilidade da parte autora, não há prova da utilização do cartão de crédito pelo consumidor, configurando falha na prestação de serviço bancário, consubstanciado no dever do banco de atestar a efetiva realização das transações pelo recorrido, notadamente em face do perfil habitual de consumo da cliente, que subitamente teve compras em sua fatura muito superiores ao seu padrão, sem que houvesse qualquer atuação. 4. A valoração do dano moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do Magistrado, o qual deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerar a gravidade e a repercussão do dano, a intensidade e os efeitos do sofrimento e simultaneamente, o caráter didático e pedagógico da quantia fixada a fim de evitar a repetição do ato reconhecido como ilegal e/ou ilícito e o desestímulo à conduta lesiva. 5. O valor indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável para reparar os danos sofridos pela parte apelada, tendo em vista que se trata de uma pessoa idosa e hipossuficiente, de forma que os transtornos ocasionados pelo fato ocorrido trouxeram insegurança para a parte. IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso conhecido e não provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º, I e II. CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ: Súmulas nºs 297 e 479. REsp nº 2.015.732/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi. Terceira Turma. DJe: 26/06/2023. TJCE.: AgInt nº 0275946-80.2022.8.06.0001. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 14/05/2024; AC nº 0249933-10.2023.8.06.0001. Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 03/12/2024. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0249953-98.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação proposta por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação de Nulidade Contratual ajuizada por LUCIO FLAVIO LIMA DE FARIAS, nascido em 30/03/1950, atualmente com 74 anos e 10 meses de idade, representado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE), julgou procedente a demanda, no sentido de declarar a inexistência dos débitos questionados; determinar a restituição em dobro do valor de R$ 5.290,00 (cinco mil, duzentos e noventa reais); condenar a parte ré ao pagamento da indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais); e ordenar que haja o cancelamento definitivo da cobrança nas faturas do cartão do crédito da parte autora, como consequência da inexistência dos débitos reconhecida no julgado (ID nº 17743681). O apelante, em suas razões recursais, argumenta que não possui responsabilidade no caso, pois houve culpa exclusiva da vítima. Alega que não é procedimento do banco encaminhar funcionário à residência do cliente, de modo que não houve falha na prestação do seu serviço. Ao final, requer o afastamento da condenação do banco por danos extrapatrimoniais ao autor. Subsidiariamente, pede a diminuição do valor arbitrado a título de danos morais (ID nº 17743684). O apelado, em suas contrarrazões, pede o improvimento recursal e a manutenção da sentença recorrida (ID nº 17743741). É o relatório. VOTO 1. Juízo de Admissibilidade. Recurso conhecido. Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento e a sua apreciação. 2. Juízo do Mérito. Recurso não provido. 2.1. Da falha na prestação do serviço. O autor alega desconhecer as compras realizadas com o seu cartão de crédito em 13/07/2023, por serem fruto de fraude. Já o banco, em suas razões recursais, defende não existir falha na prestação do serviço, pois o consumidor forneceu o seu cartão voluntariamente para terceiros. Inicialmente, identifica-se que a relação entre as partes é consumerista, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços oferecidos pela ré e a atividade bancária é considerada serviço para os fins legais. Nesse sentido, o artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), inclui, expressamente, a atividade bancária no seu conceito de serviço. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Tratando-se o caso em análise de pretensão indenizatória cuja causa de pedir baseia-se na alegação de falha de serviço, por conta das transações realizadas por terceiros com o cartão de crédito do apelado, a responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, uma vez que a instituição financeira, por ser uma prestadora de serviços, detém a obrigação de zelar pela qualidade do serviço prestado, abrangendo o dever de informação, proteção e boa-fé com o consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro Assim, nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC, a instituição financeira, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários e a autenticidade das informações que recebeu, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula nº 479 do STJ). Desse modo, para que o banco consiga se eximir da responsabilidade de indenizar a parte autora, ele tem a obrigação de comprovar que as compras realizadas com o cartão advieram da consumidora, e não por terceiro, devendo, portanto, tomar todas as medidas cabíveis para evitar qualquer fraude, sob pena de arcar com os posteriores prejuízos decorrentes do equívoco. No caso dos autos, ocorreu o conhecido "golpe do motoboy", em que terceiros, fingindo serem funcionários da instituição financeira, ligaram para a autora relatando que seu cartão havia sido clonado e que foram realizadas várias compras com o seu cartão de crédito. Ao negar conhecimento das transações, solicitaram que o consumidor colocasse o cartão dentro de um envelope lacrado e escrevesse uma carta de próprio punho direcionado ao banco solicitando o cancelamento do cartão. Após esse procedimento, o banco enviaria um despachante para receber o cartão de crédito. Contudo, tratava-se de um golpe, por meio do qual foram realizadas diversas compras e transferências em nome do apelado. No presente caso, embora a instituição financeira tenha defendido que as transações foram efetuadas com a presença do cartão e digitação da senha, e que dessa forma o débito é de responsabilidade da parte autora, não há prova da utilização do cartão de crédito pelo apelado, configurando falha na prestação de serviço bancário, consubstanciado no dever do banco de atestar a efetiva realização das transações realizadas por LUCIO FLAVIO LIMA DE FARIAS, notadamente em face do perfil habitual de consumo do cliente, que subitamente teve compras em sua fatura muito superiores ao seu padrão, sem que houvesse qualquer atuação. Outrossim, o apelado ainda juntou boletim de ocorrência, no qual informa que foi vítima de estelionato (ID nº 17743614), trazendo os mesmos fatos narrados em sua inicial. Desse modo, apesar de a instituição financeira afirmar que são válidas as operações realizadas com o cartão de crédito, esta não desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, qual seja, demonstrar que as aquisições repetitivas, executadas em curto período de tempo, não fugiram do padrão de movimentação do consumidor, deixando de comprovar, assim, a inexistência de defeito na prestação de serviço. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal da Cidadania e do TJCE: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada em 05/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/01/2022 e concluso ao gabinete em 14/12/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se, quando o correntista é vítima do golpe do motoboy, (I) o banco responde objetivamente pela falha na prestação do serviço bancário e se (II) é cabível a indenização por danos morais. 3. Se comprovada a hipótese de vazamento de dados por culpa da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, naquilo que entende esta Terceira Turma, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social. 4. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes 5. Nos termos da jurisprudência deste STJ, cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. 6. O dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país. 7. Quando se trata de responsabilidade objetiva, a possibilidade de redução do montante indenizatório em face do grau de culpa do agente deve ser interpretada restritivamente, devendo ser admitida apenas naquelas hipóteses em que o agente, por meio de sua conduta, assume e potencializa, conscientemente, o risco de vir a sofrer danos ao contratar um serviço que seja perigoso. 8. Não é razoável afirmar que o consumidor assumiu conscientemente um risco ao digitar a senha pessoal no teclado de seu telefone depois de ouvir a confirmação de todos os seus dados pessoais e ao destruir parcialmente o seu cartão antes de entregá-lo a terceiro que dizia ser preposto do banco, porquanto agiu em razão da expectativa de confiança que detinha nos sistemas de segurança da instituição financeira. 9. Entende a Terceira Turma deste STJ que o banco deve responder objetivamente pelo dano sofrido pelas vítimas do golpe do motoboy quando restar demonstrada a falha de sua prestação de serviço, por ter admitido transações que fogem do padrão de consumo do correntista. 10. Se demonstrada a existência de falha na prestação do serviço bancário, mesmo que causada por terceiro, e afastada a hipótese de culpa exclusiva da vítima, cabível a indenização por dano extrapatrimonial, fruto da exposição sofrida em nível excedente ao socialmente tolerável. 11. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. REsp nº 2.015.732/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi. Terceira Turma. DJe: 26/06/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. GOLPE DO MOTOBOY. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA SENTENÇA MANTIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ônus da prova. Embora a instituição financeira tenha defendido que as transações foram efetuadas com a presença do cartão e digitação da senha, e que dessa forma o débito é de responsabilidade da parte autora, não há prova da utilização do cartão de crédito pela agravada, configurando falha na prestação de serviço bancário, consubstanciado no dever do banco de atestar a efetiva realização das transações pela recorrida, notadamente em face do perfil habitual de consumo da cliente, que subitamente teve compras em sua fatura muito superiores ao seu padrão, sem que houvesse qualquer atuação. 2. Dano moral. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do magistrado, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. 3. Valor da indenização por dano moral. O valor indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado na sentença mostra-se razoável para reparar os danos sofridos pela parte agravada, tendo em vista que se trata de uma pessoa idosa e hipossuficiente, de forma que os transtornos ocasionados pelo fato ocorrido trouxeram insegurança para a parte. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. AgInt nº 0275946-80.2022.8.06.0001. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 14/05/2024) Assim, verificado o prejuízo e não tendo o banco comprovado a inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva da parte autora, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização: ato ilícito, dano e nexo de causalidade, razão pela qual não merece prosperar a tese recursal. 2.2. Indenização por dano moral. O apelante aduz não ser cabível a condenação em danos morais e, subsidiariamente, requer sua diminuição. No caso de correntista de instituição bancária que é lesado por fraudes praticadas por terceiros, a responsabilidade do fornecedor decorre também de uma violação a um dever contratualmente assumido de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes, fato esse que gera o dever de indenizar o consumidor direto pelos danos morais sofridos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada em 05/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/01/2022 e concluso ao gabinete em 14/12/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se, quando o correntista é vítima do golpe do motoboy, (I) o banco responde objetivamente pela falha na prestação do serviço bancário e se (II) é cabível a indenização por danos morais. 3. Se comprovada a hipótese de vazamento de dados por culpa da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, naquilo que entende esta Terceira Turma, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social. 4. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes 5. Nos termos da jurisprudência deste STJ, cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. 6. O dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país. 7. Quando se trata de responsabilidade objetiva, a possibilidade de redução do montante indenizatório em face do grau de culpa do agente deve ser interpretada restritivamente, devendo ser admitida apenas naquelas hipóteses em que o agente, por meio de sua conduta, assume e potencializa, conscientemente, o risco de vir a sofrer danos ao contratar um serviço que seja perigoso. 8. Não é razoável afirmar que o consumidor assumiu conscientemente um risco ao digitar a senha pessoal no teclado de seu telefone depois de ouvir a confirmação de todos os seus dados pessoais e ao destruir parcialmente o seu cartão antes de entregá-lo a terceiro que dizia ser preposto do banco, porquanto agiu em razão da expectativa de confiança que detinha nos sistemas de segurança da instituição financeira. 9. Entende a Terceira Turma deste STJ que o banco deve responder objetivamente pelo dano sofrido pelas vítimas do golpe do motoboy quando restar demonstrada a falha de sua prestação de serviço, por ter admitido transações que fogem do padrão de consumo do correntista. 10. Se demonstrada a existência de falha na prestação do serviço bancário, mesmo que causada por terceiro, e afastada a hipótese de culpa exclusiva da vítima, cabível a indenização por dano extrapatrimonial, fruto da exposição sofrida em nível excedente ao socialmente tolerável. 11. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. REsp nº 2.015.732/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi. Terceira Turma. DJe: 26/06/2023) Nessa perspectiva, se demonstrada a existência de falha na prestação do serviço bancário, mesmo que causada por terceiro, e afastada a hipótese de culpa exclusiva da vítima, cabível a indenização por dano extrapatrimonial, fruto da exposição em nível excedente ao socialmente tolerável. Desse modo, uma vez presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, mostra-se forçosa a obrigação da instituição bancária de reparar o dano moral que deu ensejo. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. Neste caso, entendo que o valor indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado na sentença se revela proporcional e suficiente a reparar o dano moral sofrido pelo autor, tendo em vista que se trata de uma pessoa idosa e hipossuficiente, de forma que os transtornos ocasionados pelo fato ocorrido trouxeram insegurança para a parte. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça possui muitos precedentes em situações semelhantes fixando o valor de indenização por danos morais acima do patamar aplicado, de modo que não merece acolhida o pedido do banco de diminuição da quantia estabelecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSAÇÕES DIVERSAS NA CONTA NÃO AUTOR NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGATIVA DE TRANSAÇÕES LEGÍTIMAS. UTILIZAÇÃO DE MEIO ELETRÔNICO, COM SENHA PESSOAL E TOKEN. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. FRAUDE DE TERCEIRO. TRANSAÇÕES QUE FOGEM DO PERFIL DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATEAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se da controvérsia em aferir a responsabilidade do banco em razão do suposto golpe sofrido pelo autor, no qual foram realizadas diversas transferências da conta do autor e consequentes impactos na reparação por danos morais e materiais. 2. Nesse contexto, de acordo com a súmula nº 297 do STJ "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", logo o banco responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores. 3. Ademais, pretensão indenizatória cuja causa de pedir baseia-se na alegação de falha de serviço, a responsabilidade da prestadora é objetiva, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a instituição financeira é obrigada a zelar pela perfeita qualidade da prestação, abrangendo os deveres de informação, proteção e boa-fé com relação ao consumidor. 4. Logo, a responsabilidade civil das instituições financeiras pelos danos causados aos usuários de seus serviços possui natureza objetiva, dispensando a análise do elemento culpa. 5. Nesse sentido, a circunstância de as partes potencialmente terem sido vítimas de fraude perpetrada por terceiros não exime a empresa promovida da responsabilidade pelos danos causados, pois as empresas, em especial aquelas que exercem atividade de risco, devem zelar pela segurança das suas operações, sob pena de responderem civilmente por eventual fraude cometida por terceiro. 6. Portanto são devidos os danos materiais no valor total das transações, bem como danos morais. 7. Em relação aos danos morais, considerando a jurisprudência deste Tribunal, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, as circunstâncias do caso concreto, o valor fixado pelo Juízo de origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, mostra-se suficiente, razoável e proporcional à reparação do dano extrapatrimonial sofrido. 8. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (TJCE. AC nº 0201934-61.2023.8.06.0001. Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 17/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS/DÉBITOS E PAGAMENTOS EM CONTA CORRENTE CUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. "GOLPE DO MOTOBOY". NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO NÃO CONSTATAR MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS QUE DESTOAM DO PERFIL DA CLIENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a sentença proferida às fls. 347/353 pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, nos autos da Ação Obrigacional c/c Indenizatória, julgou procedentes os pedidos autorais, tendo como parte apelada GRACIETE DA CONCEIÇÃO PORTAL PEREIRA 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar a validade das transações bancárias questionadas, bem como verificar se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelo evento danoso. 3. Analisando os autos, é possível constatar que a apelada foi vítima do chamado "golpe do motoboy", no qual um estelionatário, passando-se por funcionário de instituição financeira, convence o consumidor acerca da necessidade de entrega do cartão ao criminoso. 4. Apesar disso, a responsabilidade da instituição financeira, no caso, não pode ser elidida, haja vista que resta caracterizada a sua negligência ao não constatar uma movimentação atípica nas contas da cliente que destoram do perfil de consumo da autora. 5. Nesse contexto, estão presentes todas as condições necessárias para responsabilização da empresa demandada: a) o ato ilícito, consistente na autorização de transações fraudulentas em decorrência da negligência da instituição financeira; b) o dano material, concernente à perda de quantia considerável depositada na sua conta bancária; além do dano moral, referente ao abalo da autora ao constatar tal fato; c) o nexo de causalidade, pois, inexistindo o ato ilícito do demandado, não haveria o dano. 6. Mostra-se devida a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, estes no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que julgo necessário para reparar os danos sofridos, mostrando-se proporcional à gravidade da ofensa e ao porte econômico do ofensor, considerando o alto montante subtraído da conta da parte autora. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJCE. AC nº 0249933-10.2023.8.06.0001. Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 03/12/2024) DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso a fim de manter o inteiro teor da sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCIO FLAVIO LIMA DE FARIAS REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0249953-98.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos, etc Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/CINDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LÚCIO FLÁVIO LIMA DE FARIAS em face de BANCO DO BRASIL S/A. Primordialmente, segundo a parte requerente, no dia 13/07/2023 o mesmo recebeu uma ligação do mesmo número telefônico da requerida, no qual, ao atender a ligação a mulher do outro lado da linha, se identificou como a suposta gerente do banco requerido. Afirma o autor, que a suposta gerente tinha conhecimento de todos seus dados pessoais, valendo-se ainda, de todo protocolo de atendimento do requerido, afirmando ao autor, que seu cartão teria sido utilizado para realização de compras presencial no Estado de São Paulo, no valor de R$ 2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais). Dessa forma, o autor contestou a compra, informando que o mesmo estava em sua residência no Estado do Ceará. Contudo, alega o autor que após sua negativa, a suposta gerente do banco requerido, informou que precisaria realizar uma perícia no cartão do autor, que o mesmo se dirige-se até uma agência para entrega do objeto. No entanto, devido ao horário e sua idade, afirma o requerente que a suposta gerente lhe sugeriu o envio de um motoboy para buscar o cartão, sem que o autor precisasse se deslocar da sua residência. Dessa forma, procedeu o promovente, entregando seu cartão ao motoboy, que após a entrega, a suposta gerente informou que na data do dia 18/07/2023 entre 10 e 14 horas o promovente se dirigisse até uma agência do requerido para o recebimento de um novo cartão. No entanto, o autor alega que no dia seguinte ligou no mesmo número para falar com sua gerente do banco promovido, no qual a mesma afirmou que não tinha entrado em contato com o autor e o orientou a procurar uma agência do banco para obter orientações. Por fim, o requerente afirma, ter sido vítima de golpe, no qual, as compras realizadas em seu cartão não são costumeiras, que em nenhum momento houve segurança da parte requerida, que ao contestar as compras, sob alegação de golpe que viera sofrer, por falha de segurança da ré, a mesma indeferiu seu pedido. Sob tais argumentos requer o deferimento, em tutela de urgência, de medida liminar, para que se determine a suspensão imediata da exigibilidade das seguintes compras no cartão de crédito, feita completamente fora do padrão de consumo: 13/07/2023 as 19:21:58, no valor de R$ 9.995,00, parcelada de 8x; 13/07/2023 as 19:37:34, no valor de R$ 9.980,00, parcelada de 8x; 13/07/2023 as 19:43:41, no valor de R$ 8.000,00, parcelada de 8x; 14/07/2023 as 08:27:52, no valor de R$ 230,00, à vista; Que determine a imediata devolução dos valores debitados em sua conta-corrente, em completo desacordo com sua média de consumo: 13/07/2023, no valor de R$ 4.500,00 e 14/07/2023, no valor de R$ 790,00; condenação em pagamento de danos materiais consistentes no valor dos empréstimos que fez para sobreviver ao mês de julho de R$ 1.008,64 e R$ 1.721,90, em forma de antecipação do seu 13º, com juros de 3,91% ao mês e 58,44% ao ano, a serem pagos nos valores respectivos de R$ 1.250,31 no dia 01/12/2023 e de R$ 2.802,57 no dia 01/07/2024, respectivamente; condenação em pagamento de indenização pelos danos morais em valor equivalente a R$ 15.000,00. Em decisão de ID 119466894 foram concedidas as benesses da gratuidade processual e o pedido de tutela de urgência. Irresignado, contudo, o autor/embargante interpôs os embargos de declaração ID 119466911, argumentando, em suma, que a decisão vergastada é omissa, notadamente quanto ao fato de que, na inicial, também foi requerida a imediata devolução, pelo réu/embargado, dos valores respectivos de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) e R$ 790,00 (setecentos e noventa reais), descontados indevidamente da conta-corrente daquele nos dias 13 e 14 de julho de 2023. Houve contrarrazões do promovido às fls. 368 a 372. Anoto, por oportuno, que a decisão recorrida também foi objeto de irresignação do réu, por meio do agravo de instrumento, no qual foi pedido efeito suspensivo, este, todavia, negado pela decisão interlocutória de ID 119471027, da lavra do eminente desembargador-relator FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE. Contestação em ID 119466921, na qual a ré alega, em preliminar, alega sua ilegitimidade passiva e impugna a concessão de justiça gratuita. No mérito, declara que, não houve fragilização dos sistemas, produtos e processos por parte do banco e que a fragilização partiu da desídia da promovente em relação aos seus documentos e dados pessoais, pois lhe competia a guarda. Que existe na página do Banco do Brasil informando que não envia motoboys ou funcionários à residência para retirar cartões; que não praticou conduta ilícita, portanto inexistindo o dever de indenizar; que da mesma forma inexistiu dano material; que o caso é de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, fato excludente da responsabilidade do réu; que há impossibilidade da restituição do indébito, haja vista que a cobrança da dívida pelo promovido é manifestamente legítima, que para restituição em dobro é necessário que ocorra, concomitantemente, a cobrança indevida de valores e o efetivo pagamento de cobrança abusiva, o que não ocorreu no caso. Réplica de ID 121837394. Embargos de declaração acolhidos em decisão de ID 119471038. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Com relação à impugnação do pleito de concessão do benefício da justiça gratuita feito pelo requerido, entendo que não merece amparo, pois a revisão do benefício concedido enseja a demonstração, sobretudo documental, da falta de hipossuficiência da agraciada, ônus de que não se desincumbiu a ré. Além disso, a alegação de ilegitimidade passiva não se sustenta. O autor é correntista do Banco do Brasil, o qual fornece produtos e serviço, logo inserido no conceito de fornecedor. Rejeito a preliminar. A controvérsia dos autos cinge-se à declaração de inexistência de débito cumulada com danos morais em razão de compras e empréstimo no cartão do autor. A prova documental produzida e as argumentações trazidas aos autos, denotam a ocorrência dos fatos narrados, deixando evidente a dívida discutida. E segundo, porque a narrativa dos fatos está bastante nítida ao tentar demonstrar a problemática existente entre as partes. A relação jurídica entre as partes é consumerista, tendo em vista o autor se enquadrar no conceito de consumidor insculpido no art. 2º e o promovido como fornecedor, de acordo com art. 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Sendo relação jurídica consumerista, tem-se como regra a teoria da responsabilidade objetiva, sem necessitar de perquirir culpa lato sensu, conforme o art. 14 do CDC. Adscreva-se que a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo adotou a Teoria do Risco da Atividade, prescrevendo que o fornecedor deve assumir os riscos decorrentes da inserção de determinado produto ou atividade no mercado de consumo. Neste diapasão, no caso concreto, verifico que o promovente é parte hipossuficiente na cadeia consumerista, por conseguinte, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao promovido a comprovação da licitude de suas condutas. Observo que o promovente acostou, a título de prova documental, os seguintes documentos: boletim de ocorrência (ID 119471051), registro de contestação de débito junto ao Banco do Brasil (ID 119471053), boleto bancário e fatura (ID 119471056), notificação ao Banco do Brasil acerca da ocorrência de fraude, termo de compromisso/contestação de débito/ROI, cópia de extrato de conta-corrente (ID 119471051), cópia de procedimento médico e receituário (ID 119471058). De outra banda, o promovido Banco do Brasil juntou: detalhamento do porduto cartão (ID 119466920); contrato de adesão de cartão de crédito (ID 119466919); cláusulas gerais do contrato de conta-corrente e conta poupança ouro e/ou poupança poupex, (ID 119466922). O autor afirma ter recebido uma ligação de seu banco (Banco do Brasil) afirmando ser um gerente do banco, utilizando um número que aparentava ser legítimo. Durante a ligação, o fraudador especificou detalhes pessoais e bancários do requerente e simulou uma transferência para o "setor de fraudes", alegando que havia uma compra fraudulenta no cartão da vítima. Para resolver o problema, o autor foi orientado a escrever uma declaração no próprio punho e cortar o cartão ao meio, entregando-os a um suposto funcionário do banco que iria recolher. Após seguir as orientações e entregar os documentos, a vítima teve várias transações fraudulentas realizadas em sua conta, incluindo saques, compras no débito e crédito, e o uso integral do limite do cheque especial. Todas as compras foram contestadas pelo autor no dia 17/07/2023, tendo recebido indeferimento dos pedidos no dia 20/07/2023. O autor alega que se viu impossibilitado de prover a subsistência sua e de sua família, o que o compeliu a contrair dois empréstimos com o Banco do Brasil nos Núcleo de Defesa do Consumidor valores de R$ 1.008,64 e R$ 1.721,90, em forma de antecipação do seu 13º, com juros de 3,91% ao mês e 58,44% ao ano. Isso interferirá em sua renda, tendo em vista não haver se programado para tal infortúnio, tendo o valor do seu 13º salário comprometido, com parcelas únicas no valor de R$ 1.250,31 no dia 01/12/2023 e R$ 2.802,57 no dia 01/07/2024, respectivamente É dever das instituições financeiras atentarem ao perfil dos saques e das compras efetuados por seus clientes, monitorando aqueles que destoam das transações ordinárias. Ademais, o golpe somente ocorreu devido ao acesso do fraudador aos dados pessoais e bancários do promovente. Prescreve o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14.O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Na espécie, o popularmente conhecido com "golpe do motoboy", nessas circunstâncias o Superior Tribunal de Justiça entende se tratar de fortuito interno por decorrer do risco das atividades desenvolvidas pelos promovidos, vejamos o REsp 2.015.732-SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITOS PORO DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada em 5/11/2020 da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/1/2022 e concluso ao gabinete em 14/12/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se, quando o correntista é vítima do golpe do motoboy, (I) o banco responde objetivamente pela falha na prestação do serviço bancário e se (II) é cabível a indenização por danos morais. 3. Se comprovada a hipótese de vazamento de dados por culpa da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, naquilo que entende esta Terceira Turma, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelos vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social. 4. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante de uso de senha pessoal, passa ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega do numerário a terceiros. Precedentes. 5. Nos termos da jurisprudência deste STJ, cabe às administradoras, em parceria como o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenho ou não ocorrido roubo ou furto. 6. O dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país. 7. Quando se trata de responsabilidade objetiva, a possibilidade de redução do montante indenizatório em face do grau de culpa do agente deve ser interpretada restritivamente, devendo ser admitida apenas naquelas hipóteses em que o agente, por meio de sua conduta, assume e potencializa, conscientemente, o risco de vir a sofrer danos ao contratar um serviço que seja perigoso. 8. Não é razoável afirmar que o consumidor assumiu conscientemente um risco ao digitar a senha pessoal no teclado de seu telefone depois de ouvir a confirmação de todos os seus dados pessoais e ao destruir parcialmente o seu cartão antes de entregá-lo a terceiros que dizia ser preposto do banco, porquanto agiu em razão da expectativa de confiança que detinha nos sistemas de segurança da instituição financeira. 9. Entende a Terceira Turma deste STJ que o banco deve responder objetivamente pelo dano sofrido pelas vítimas do golpe do motoboy quando restar demonstrada a falha de sua prestação de serviço, por ter admitido transações que fogem do padrão de consumo correntista. 10. Se demonstrada a existência de falha na prestação do serviço bancário, mesmo que causada por terceiro, e afastada a hipótese de culpa exclusiva da vítima, cabível a indenização por dano extrapatrimonial, fruto da exposição sofrida em nível excedente ao socialmente tolerável. 11. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 2.015.732-SP, Relª Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 20/6/2023) (Grifou-se) Extrai-se do julgado acima, que as bandeiras dos cartões de crédito e as instituições financeiras respondem solidariamente em caso de danos ao consumidor. Vejamos o entendimento de outros tribunais pátrios sobre a matéria tematizada: Ação declaratória de inexigibilidade de débitos - Transações com cartão bancário do autor, nas funções débito e crédito - Golpe do motoboy - Procedência. Ilegitimidade passiva dos réus Banco do Brasil e Mastercard - Descabimento - Responsabilidade solidária entre fornecedores da cadeia de serviços (art. 14 do CDC)- Legitimidade passiva ad causam de ambos os requeridos evidenciada - Preliminar repelida. Carência da ação - Inocorrência - Induvidosa a existência de interesse processual do autor pela garantia do direito subjetivo de ajuizar ação judicial visando a declaração de inexigibilidade de dívidas que alega contraídas mediante fraude, fruto de golpe do motoboy - Preliminar repelida. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos - Transações com cartão bancário do autor, nas funções débito e crédito - Golpe do motoboy - Aplicação da legislação consumerista (súmula 297 do STJ)- Responsabilidade objetiva dos réus - Súmula 479 do STJ - Aplicação da teoria do risco do empreendimento - Matéria pacificada no julgamento do REsp 1.199.782/PR, com base no art. 543-C do CPC/73 - Incontroversa a utilização do cartão bancário do autor para compras por fraudador - Falha na prestação de serviços dos réus pelo acesso de fraudador a dados pessoais e o histórico bancário sigiloso do autor, deles se valendo para ilícitas transações em seu nome - Requeridos não se desincumbiram do ônus de comprovar a adoção de todas as cautelas para coibir a consumação de gastos em nome do autor (art. 6º, VIII, do CDC)- Reconhecida a inexigibilidade das despesas - Estorno das faturas de cartão de crédito e devolução dos valores indevidamente retirados da conta corrente - Sentença mantida - Recursos negados.*(TJ-SP - AC: 10021952920208260037 SP 1002195-29.2020.8.26.0037, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 21/07/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2021) (Grifou-se) Os promovidos não se desincumbiram de ônus de provar fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Quanto à restituição em dobro, nas relações consumeristas, o Superior Tribunal de Justiça nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS): EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL. QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. INTEGRAL DO RECURSO. (…) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no art. 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir doa publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 303/2021). (Grifos nossos) Assim, em harmonia com a modulação do EARESp 676.608/RS, a condenação das instituições bancárias à devolução dobrada é devida, sendo desnecessária a prévia demonstração de má-fé. No entanto, devido a modulação prefalada, deverá incidir apenas sobre as parcelas posteriores à data da publicação do referido acórdão, qual seja, após o dia 30/3/2021. Entendo, que merece guarida o pleito de devolução em dobro do valor de R$ 4.500,00 e do valor de R$ 790,00, visto que os descontos ocorreram, respectivamente em 13/07/2023 e 14/07/2023. Quanto aos danos morais, restam caracterizados, haja vista que o empréstimo e compras no cartão do autor desbordam do mero dissabor cotidiano, trazendo angústia, sentimento de impotência e estresse. Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (I) rejeitar as preliminares (II) declarar a inexistência dos débitos declinados na exordial; (III) condenar a demandada a restituir em dobro o valor de R$ 5.290,00 (cinco mil duzentos de noventa), com correção monetária pelo INPC a partir do efetivo desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; (IV) condenar, solidariamente, as promovidas a pagarem ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a partir da citação. (V) confirmar a tutela de urgência concedida em ato judicial de ID 119466894 e ampliada no ato judicial de ID 119471038, determinando, após o trânsito em julgado, o cancelamento definitivo da cobrança nas faturas do cartão do crédito da parte autora, como consequência da inexistência dos débitos reconhecida no julgado. Condeno as promovidas nas custas processuais e nos honorários sucumbenciais, esses no valor de 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. (data da assinatura eletrônica) Juíz de Direito

03/12/2024, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2026. Documento: 199113641

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 199113641

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199113641

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO LIMA DE FARIAS em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(27)