Procedimento Comum Cível 0253544-73.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0253544-73.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0253544-73.2020.8.06.0001. Autor: SILVANA MARIA ALVES CAVALCANTE COELHO Réu: BANCO INTERMEDIUM SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA movida por SILVANA MARIA ALVES CAVALCANTE COELHO em face de BANCO INTERMEDIUM S/A, alegando o seguinte: A autora, casada desde 1982 em regime de comunhão universal de bens, relata que, em julho de 2016, seu esposo celebrou com o banco réu uma Cédula de Crédito Bancária no valor de R$ 717.998,01, solicitando que ela assinasse o contrato. Sem pleno conhecimento dos termos e confiando no marido, a autora assinou o documento, acreditando tratar-se de um simples empréstimo para a fábrica de confecção da família. Posteriormente, a autora descobriu que o contrato incluía a dação em garantia fiduciária do único imóvel do casal, avaliado à época em R$ 1.390.000,00, utilizado como residência familiar. A autora afirma que não teria consentido com tal garantia se estivesse plenamente ciente das condições do contrato, especialmente devido à importância do imóvel para sua moradia e aposentadoria. Alegando vício de consentimento por erro substancial e quebra de confiança, a autora busca a anulação da constituição da garantia fiduciária, sustentando que o ato comprometeu seu direito fundamental à moradia e foi celebrado sem seu real entendimento dos riscos envolvidos. Fundamentou o pleito com base na aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, que o negócio é eivado de vício de erro substancial, assim como alegou a impenhorabilidade do bem de família. Requereu ao final: a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) a concessão de tutela provisória de urgência para que fosse determinada a manutenção da posse e impedidos atos de adjudicação do imóvel; c) que a lide seja julgada procedente para c.1) declarar a nulidade da garantia, c.2) declarar a impenhorabilidade do bem e, subsidiariamente c.3) assegurado o direito de meação da autora sobre 50% do valor do imóvel; d) a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Despacho de id. 117345689 determinando a emenda da inicial para que fosse juntada documentação comprobatória da hipossuficiência, e que foi atendido por meio da petição de id. 117345695 e documentos seguintes. A decisão de id. 117345698 indeferiu o peido de justiça gratuita e determinou o recolhimento de custas. Petição de id. 117345701 requerendo o parcelamento de custas ou recolhimento ao final do processo. decisão de id. 117345704 apenas deferindo o recolhimento parcelado. Após o recolhimento da primeira parcela o despacho de id. 117345710 determinou a citação. A interlocutória de id. 117345720 indeferiu o pleito formulado na forma de tutela de urgência. Em sede de contestação (id. 117348232), a parte ré alegou que o contrato foi celebrado legitimamente, sem vícios, não tendo a promovente comprovado o alegado erro. Afirmou que as condições contratuais, notadamente o bem dado como garantia, foram explicitadas a promovente, tendo a autora anuído e assinado o instrumento contratual Fundamentou ainda que o imóvel foi voluntariamente dado como garantia, constituindo renúncia ao privilégio da impenhorabilidade do bem de família. Ao final, requereu que a lide seja julgada totalmente improcedente e a condenação da autora ao pagamento do ônus sucumbencial. Em réplica de id. 117348238a demandante, em síntese, rebate os argumentos contestatórios e reprisa os fundamentos da exordial. Na decisão saneadora de id. 117348253 foi reconhecida a relação consumerista com a inversão do ônus da prova, indeferida a preliminar arguida e determinada a intimação das partes para, querendo, apresentarem proposta de conciliação e especificarem provas a produzir. A mesma anunciou o julgamento antecipado do mérito, caso nada fosse requerido. Em manifestação de id. 117348258 a autora informou não ter interesse em outras provas a produzir nem proposta de conciliação. O promovido, na petição de id. 11734825, informou não ter proposta de acordo, assim como não especificou provas a produzir. Considerando as petições anteriores, a interlocutória de id. 117348263, anunciou o julgamento antecipado do feito. Em seguida vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, ratifica-se a configuração da relação consumerista no presente caso, ao passo que a autora figura como consumidora, nos moldes do art. 2º, caput do CDC, enquanto a requeridas figura como instituição financeira fornecedora de serviços e produtos bancários, enquadrando-se portanto no art. 3º, caput, do referido Código do Consumidor. Do deslinde processual, nota-se que a controvérsia paira sobre a regularidade do negócio jurídico firmado, especificamente no que tange a constituição do bem imóvel como garantia. A máxima do direito processual civil, em se tratando de distribuição do ônus da prova, prediz que cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu fazer provas de fato modificativo/extintivo/impeditivo do direito autoral como previsto no art 373, I, e II, do CPC. No caso em apreço, deferida a inversão do ônus da prova cabe a parte demandada desconstituir direito autoral. Por meio da matrícula anexada sob id. 117349241, verifico que a autora fez prova mínima da relação contratual, considerando a R-5 do documento que informa que o imóvel foi objeto de alienação fiduciária para o banco réu. O mesmo se depreende pela cédula de crédito bancário juntada sob id. 117345694 cujo objeto era o empréstimo de R$ 717.998,01 (setecentos e dezessete mil novecentos e noventa e oito reais e um centavo), contrato em 28.07.2016 e constado como contratantes a autora e seu cônjuge. A promovente busca inicialmente invalidar a garantia do pacto em razão do alegado vício de erro substancial. Legislação (art. 104 do CC) aliada a doutrina e jurisprudência, definem como requisitos de existência do negócio jurídico: 1-Sujeito, 2-Vontade, 3-Objeto e 4-Forma. Como requisitos de validade: 1- Sujeito Capaz, 2 - Vontade Livre, 3 - Objeto lícito, possível, determinado ou determinável, 4- forma prescrita ou não defesa em lei. O erro constitui defeito do negócio do jurídico no que tange a vontade do contratante, o qual acreditava que as condições do pacto eram uma, quando na verdade eram outras. O erro substancial, ao contrário do acidental, é aquele que nulifica a vontade essencial do pacto, não o fazendo mais subsistir. Tal previsão consta nos arts. 138 a 144 do diploma civilista: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante. Art. 141. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta. Art. 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada. Art. 143. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade. Art. 144. O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante. Segue julgado elucidativo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA LESÃO. PRESTAÇÃO DESPROPORCIONAL. INEXPERIÊNCIA DA PESSOA IDOSA. ANULAÇÃO DO CONTRATO VERBAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para a anulação de ato ou negócio jurídico faz-se necessária a comprovação eficaz de defeito resultante de erro, dolo ou lesão, os chamados vícios de consentimento, sendo inegável que afetam o plano de validade dos negócios jurídicos. 2. No caso do erro substancial, o sujeito tem uma noção falsa sobre o objeto, ou seja, desconhece as circunstâncias e os aspectos principais do negócio jurídico, uma vez que se conhecido o negócio não teria sido concretizado. (...) 5. Apelo conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação nº 0009869-25.2014.8.06.0043, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 14 de junho de 2017. (TJ-CE - APL: 00098692520148060043 CE 0009869-25.2014.8.06.0043, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2017) (grifos). No caso em análise, o objeto do pacto era o mútuo bancário adicionado de cláusula de garantia. Pelo que se depreende da exposição fática, não se pretende o desfazimento do empréstimo, e sim somente da garantia. Assim subsistindo a pretensão ao negócio jurídico principal, configura o erro acidental. Com o fito de desconstituir a alegação autoral, o banco promovido satisfatoriamente juntou aos autos a CCB em estudo (id. 117348233). Dita cédula possuía a rubrica da autora e seu marido em todas as laudas, assim como assinaturas reconhecidas em cartório e sua Cláusula "F" do quadro resumo é suficiente em apontar o imóvel dos autores como garantia. Explícitas as condições contratuais, bem como prova de que a autora, empresária, tinha ciência da condição da garantia, munida do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) não identificou o alegado vício do negócio jurídico. Vale ainda acentuar que a reserva mental da celebrante (art. 110 do CC), não desqualifica a a anuncia contratual prestada. Ausente o alegado defeito do negócio, não merece prosperar o pedido para declarar a nulidade da garantia. Sobre a impenhorabilidade do bem dado como garantia, discorro A Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de família legal, sendo esse a residência da entidade familiar e os acessórios que o guarnecem. O mesmo diploma estabelece as exceções à impenhorabilidade., Citam-se os dispositivos: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. (...) Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III -- pelo credor de pensão alimentícia; IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) (...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Em exame dos autos, verifico que o mesmo imóvel dado em garantia na CCB (na Rua Ana Bilhar, nº 601, unidade 200, Meireles, Fortaleza) é o que reside autora, como se colhe da informação prestada na própria CCB na época da contratação, assim como do comprovante de residência presente no id. 117349225 da época do ajuizamento Comprovado que o citado apartamento é onde reside a família, sob ele se tem a presunção de ser o bem de família, sendo ônus da instituição financeira credora comprovar a existência de outros imóveis de propriedade da parte devedora. Eis julgado com mesmo raciocínio: EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. AGRAVO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE AO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1. A Lei nº 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial, não fazendo qualquer exigência de comprovação quanto a tratar-se do único bem imóvel no patrimônio do devedor, bastando a comprovação de tratar-se de imóvel que se presta para a residência do executado e de sua família e, não demonstrada a existência de outro bem acobertado pelo benefício da impenhorabilidade, merece reforma a decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade e determinando-se o levantamento da penhora. 2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0045677-03.2021.8.16.0000 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 02.05.2022) (TJ-PR - AI: 00456770320218160000 Reserva 0045677-03.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 02/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022) Inexiste nos autos notícia de que os autores possuam outros imóveis. Já no que tange a alegada renúncia à impenhorabilidade do bem, dito fundamento não deve prosperar, pois a a norma Lei 8.009/1990 é cogente e irrenunciável, prevalecendo assim o interesse públicos insculpido no art. 6º da Constituição Federal, que qualifica a moradia como um direito social. Eis julgados do STJ assim discorrendo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.009/90. EXCEÇÕES LEGAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. "A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada. Incidência da Súmula n. 168/STJ" (AgRg nos EREsp 888.654/ES, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/3/2011, DJe de 18/3/2011). 2. "A impenhorabilidade do bem de família decorre dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e à moradia, de forma que as exceções previstas na legislação não comportam interpretação extensiva" ( REsp 1.604.422/MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe de 27/8/2021). 3. Na hipótese, tendo o acórdão recorrido consignado expressamente que a agravante comprovou a qualidade de bem de família do imóvel penhorado, e não se enquadrando a caso nas exceções previstas no artigo 3º, V, da Lei 8.009/90, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade. 4. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no REsp: 1434057 RS 2014/0025090-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO LEGAL. 1. No regime do CPC/73, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de que "a indicação do imóvel como garantia não implica em renúncia ao benefício da impenhorabilidade do bem de família, em razão da natureza de norma cogente, prevista na Lei n.º 8.009/90" (AgRg no REsp 1108749/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2009, DJe 31/08/2009), ou seja, "conforme já assentado pelo STJ, a proteção conferida pela Lei 8.009/1990 não admite renúncia pelo proprietário" (REsp 1487028/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015). No mesmo sentido: REsp 828.375/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 17/02/2009; REsp 864.962/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 18/02/2010; AgRg nos EREsp 888.654/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 18/03/2011. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1754525/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019) Não sendo possível a renúncia à impenhorabilidade do bem, permanece dita característica sobre o imóvel, e nesse âmbito, deve ser julgado procedente o pedido declaratório de impenhorabilidade do bem. Prejudicado o pedido subsidiário Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais apenas para declarar a impenhorabilidade do bem ofertado como garantia da CCB 201615337 - apartamento situado à Rua Ana Bilhar, nº 601, unidade 200, Meireles, Fortaleza/CE, CEP 60.160-110. Declaro a extinção do processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes na quantia de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para a fila de Custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados. Fortaleza, 29 de novembro de 2024 MARIA JOSE SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 191685143

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 191685143

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191685143

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVERIO COSTA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RYNA CAVALCANTE FERNANDES em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM CARMONA MAYA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DENIS MARTINS em 13/02/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(26)