Monitória 0273151-67.2023.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0273151-67.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 11:57

Transitado em Julgado em 27/01/2025

27/01/2025, 11:57

Juntada de Certidão

27/01/2025, 11:57

Decorrido prazo de RICARDO DE MENEZES MAIA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:38

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2024. Documento: 127746188

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0273151-67.2023.8.06.0001. AUTOR: SILVINO CESAR DA SILVA BRAGA REU: CLINICA E FARMACIA VETERINARIA BULLMASTIFF LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] Cuida-se de ação monitória cuja pretensão objetiva é a cobrança de crédito alegadamente existente em desfavor da parte requerida. Despacho Id. 116992983 recebeu a inicial e determinou a citação do requerido. Certidão de oficial de justiça (Id. 116992992) comprova citação do requerido. É o relatório, segue a sentença. O julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, eis que presentes os requisitos constantes no artigo 355, II do Código de Processo Civil (revelia). Razão assiste a parte autora. A exordial, como indicado na decisão inicial, está devidamente acompanhada de documento escrito comprobatório do crédito. Citado do mandado monitório, uma vez não efetuado o pagamento da dívida e nem oposto embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, na forma do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal admite "que a prova escrita e a inércia do devedor são suficientes para a formação do título executivo judicial" (LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, "Código de Processo Civil Comentado", 3ª edição, Editora RT, p. 801). Diante do exposto, julgo procedente o pedido vindicado na inicial, extinguindo, com resolução de mérito, o processo monitório, na forma do artigo 487, I, c/c artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, e, com isso, declaro o crédito escrito no documento afivelado à exordial constituído como título executivo judicial. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, estes no valor de 5% do valor da causa (CPC, artigo 82, §2º, e artigo 701, caput). Após o trânsito em julgado desta sentença, fica desde já habilitada a parte autora para, no prazo de 30 dias, requerer a conversão do pedido monitório em pedido de cumprimento de sentença e apresentar a memória de cálculo atualizada do valor do crédito exequendo, incluídos os encargos de sucumbência, ressaltando que, segundo firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária e os juros moratórios do valor da dívida principal são devidos a partir do seu vencimento (STJ, AgInt no AREsp 910351, Relator Ministro MARCO BUZZI). Apresentado o pedido da parte credora, determino as seguintes providências, na forma do artigo 523 e seguintes e do artigo 831 e seguintes do Código de Processo Civil: (i) a intimação do devedor para efetuar o pagamento do crédito exequendo, no prazo de 15 dias, advertindo-o do prazo para impugnação; (ii) não efetuado o pagamento voluntário ou efetuado o pagamento apenas parcial, desde já determino a penhora, via BACENJUD, do valor do crédito exequendo ou do seu restante, em caso de pagamento parcial, acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos no valor de 10%; (iii) infrutífera a penhora via BACENJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido por oficial de justiça; e (iv) realizada a penhora, intime-se o credor para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias (adjudicação ou alienação), bem como intime-se o devedor, na forma e para os fins do artigo 841 do CPC. Fortaleza/CE, 29 de novembro de 2024 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127746188

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127746188

02/12/2024, 19:22

Julgado procedente o pedido

29/11/2024, 15:06

Conclusos para despacho

21/11/2024, 13:58

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 01:58

Mov. [23] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

22/08/2024, 20:44

Mov. [22] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

22/08/2024, 20:43

Mov. [21] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

27/03/2024, 19:25

Mov. [20] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

27/03/2024, 19:24

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/12/2024, 19:22

SENTENÇA

•29/11/2024, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0273151-67.2023.8.06.0001. AUTOR: SILVINO CESAR DA SILVA BRAGA REU: CLINICA E FARMACIA VETERINARIA BULLMASTIFF LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] Cuida-se de ação monitória cuja pretensão objetiva é a cobrança de crédito alegadamente existente em desfavor da parte requerida. Despacho Id. 116992983 recebeu a inicial e determinou a citação do requerido. Certidão de oficial de justiça (Id. 116992992) comprova citação do requerido. É o relatório, segue a sentença. O julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, eis que presentes os requisitos constantes no artigo 355, II do Código de Processo Civil (revelia). Razão assiste a parte autora. A exordial, como indicado na decisão inicial, está devidamente acompanhada de documento escrito comprobatório do crédito. Citado do mandado monitório, uma vez não efetuado o pagamento da dívida e nem oposto embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, na forma do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal admite "que a prova escrita e a inércia do devedor são suficientes para a formação do título executivo judicial" (LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, "Código de Processo Civil Comentado", 3ª edição, Editora RT, p. 801). Diante do exposto, julgo procedente o pedido vindicado na inicial, extinguindo, com resolução de mérito, o processo monitório, na forma do artigo 487, I, c/c artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, e, com isso, declaro o crédito escrito no documento afivelado à exordial constituído como título executivo judicial. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, estes no valor de 5% do valor da causa (CPC, artigo 82, §2º, e artigo 701, caput). Após o trânsito em julgado desta sentença, fica desde já habilitada a parte autora para, no prazo de 30 dias, requerer a conversão do pedido monitório em pedido de cumprimento de sentença e apresentar a memória de cálculo atualizada do valor do crédito exequendo, incluídos os encargos de sucumbência, ressaltando que, segundo firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária e os juros moratórios do valor da dívida principal são devidos a partir do seu vencimento (STJ, AgInt no AREsp 910351, Relator Ministro MARCO BUZZI). Apresentado o pedido da parte credora, determino as seguintes providências, na forma do artigo 523 e seguintes e do artigo 831 e seguintes do Código de Processo Civil: (i) a intimação do devedor para efetuar o pagamento do crédito exequendo, no prazo de 15 dias, advertindo-o do prazo para impugnação; (ii) não efetuado o pagamento voluntário ou efetuado o pagamento apenas parcial, desde já determino a penhora, via BACENJUD, do valor do crédito exequendo ou do seu restante, em caso de pagamento parcial, acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos no valor de 10%; (iii) infrutífera a penhora via BACENJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido por oficial de justiça; e (iv) realizada a penhora, intime-se o credor para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias (adjudicação ou alienação), bem como intime-se o devedor, na forma e para os fins do artigo 841 do CPC. Fortaleza/CE, 29 de novembro de 2024 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

03/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RICARDO DE MENEZES MAIA em 24/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2024. Documento: 127746188

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127746188

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127746188

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [23] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [22] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

Mov. [21] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

Mov. [20] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

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