Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3006134-78.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2022

Valor da Causa

R$ 3.500,00

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal JE · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza TR · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juizado Especial da Fazenda Publica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 188790128

10/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 188790128

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188790128

06/02/2026, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 10:37

Determinada expedição de Precatório/RPV

16/01/2026, 14:19

Decorrido prazo de MATHEUS D LUCAS SABOIA ALVES em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 05:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 04:41

Conclusos para despacho

06/10/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2025, 12:46

Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 175965785

29/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 175965785

26/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175965785

25/09/2025, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 15:21

Conclusos para despacho

24/09/2025, 09:23

Todas as movimentações(76)

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 188790128

10/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 188790128

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188790128

06/02/2026, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 20:19

Decisão

•16/01/2026, 14:19

06/02/2026, 10:37

Determinada expedição de Precatório/RPV

16/01/2026, 14:19

Decorrido prazo de MATHEUS D LUCAS SABOIA ALVES em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 05:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 04:41

Conclusos para despacho

06/10/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2025, 12:46

Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 175965785

29/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 175965785

26/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175965785

25/09/2025, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 15:21

Conclusos para despacho

24/09/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 07:33

Confirmada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 01:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 17:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

28/08/2025, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 15:31

Conclusos para despacho

07/08/2025, 11:59

Processo Reativado

07/08/2025, 11:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/07/2025, 17:22

Juntada de despacho

25/06/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: ANDRÉ LUIZ LIMA DANTAS DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3006134-78.2022.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará em face de André Luiz Lima Dantas, o qual visa a reforma da sentença de ID:17783783. Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

12/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/02/2025, 06:47

Alterado o assunto processual

06/02/2025, 06:47

Alterado o assunto processual

06/02/2025, 06:47

Juntada de certidão

06/02/2025, 06:46

Processo Reativado

05/02/2025, 18:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/01/2025, 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

17/10/2024, 11:59

Conclusos para decisão

16/04/2024, 16:49

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 18:36

Transitado em Julgado em 11/04/2024

15/04/2024, 18:36

Juntada de Certidão

15/04/2024, 18:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:37

Decorrido prazo de MATHEUS D LUCAS SABOIA ALVES em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 02:16

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2024. Documento: 80899212

14/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024 Documento: 80899212

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANDRE LUIZ LIMA DANTAS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA ANDRÉ LUIZ LIMA DANTAS opôs embargos de declaração de ID 58784597 apontando erro material e contradição na sentença de ID 58531376 a qual acolheu parcialmente a impugnação da Fazenda Pública e fixou como valor devido na execução a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), alegando que dev INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3006134-78.2022.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc, Parte Incontroversa]

13/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80899212

12/03/2024, 18:50

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 10:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/03/2024, 17:18

Conclusos para decisão

13/06/2023, 11:56

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

07/06/2023, 10:12

Juntada de Petição de apelação

07/06/2023, 10:10

Decorrido prazo de MATHEUS D LUCAS SABOIA ALVES em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 02:27

Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANDRE LUIZ LIMA DANTAS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA LIDE Mesmo sendo desnecessário relatar o feito, cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados. Da leitura da inicial, observa-se: a) como pedido mediato: a.1) condenação da parte ré ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de honorários advocatícios por ter exerc INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3006134-78.2022.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc, Parte Incontroversa]

18/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

18/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 09:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/05/2023, 18:22

Julgado procedente em parte do pedido

03/05/2023, 20:49

Conclusos para decisão

03/05/2023, 17:08

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 20:07

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 18:05

Conclusos para despacho

25/04/2023, 17:46

Juntada de Petição de réplica

18/04/2023, 20:52

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 14:48

Conclusos para despacho

20/03/2023, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 03:06

Juntada de Petição de contestação

23/01/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 21:02

Conclusos para despacho

09/12/2022, 18:21

Juntada de Petição de emenda à inicial

09/12/2022, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2022, 20:26

Conclusos para decisão

06/12/2022, 11:27

Distribuído por sorteio

06/12/2022, 11:27

Despacho

•24/09/2025, 15:21

Despacho

•22/08/2025, 15:31

Execução/Cumprimento de Sentença

•28/07/2025, 17:22

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/05/2025, 07:01

Despacho

•11/02/2025, 16:35

Decisão

•28/01/2025, 16:05

Intimação da Sentença

•12/03/2024, 10:05

Intimação da Sentença

•12/03/2024, 10:05

Sentença

•11/03/2024, 17:18

Intimação da Sentença

•17/05/2023, 09:48

Intimação da Sentença

•17/05/2023, 09:48

Intimação da Sentença

•17/05/2023, 09:48

Sentença

•03/05/2023, 20:49

Todos os documentos(19)

Despacho

•23/04/2026, 20:19

Decisão

•16/01/2026, 14:19

Despacho

•24/09/2025, 15:21

Despacho

•22/08/2025, 15:31

Execução/Cumprimento de Sentença

•28/07/2025, 17:22

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/05/2025, 07:01

Despacho

•11/02/2025, 16:35

Decisão

•28/01/2025, 16:05

Intimação da Sentença

•12/03/2024, 10:05

Intimação da Sentença

•12/03/2024, 10:05

Sentença

•11/03/2024, 17:18

Intimação da Sentença

•17/05/2023, 09:48

Intimação da Sentença

•17/05/2023, 09:48

Intimação da Sentença

•17/05/2023, 09:48

Sentença

•03/05/2023, 20:49

Despacho

•27/04/2023, 18:05

Despacho

•29/03/2023, 14:48

Despacho

•11/01/2023, 21:02

Despacho

•08/12/2022, 20:26