Procedimento Comum Cível 0248894-75.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0248894-75.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO PEREIRA DA SILVA Réu REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº. 0248894-75.2023.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Incapacidade Laborativa Parcial] Autor Vistos. Verifica-se que ao deslinde da causa é imprescindível a realização de perícia médica, estando esta providência ainda pendente. Com fulcro no princípio da cooperação e da razoável duração do processo, procedi busca por profissionais habilitados para atuação nesta causa junto ao Sistema de Peritos deste tribunal (SIPER/TJCE). Neste sentido averiguei a ocorrência de 03 (três) médicos habilitados, sendo que um destes (LARISSA MIRANDA XAVIER VIEIRA) já manifestou seu desinteresse em atuar em processos em que o Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) figure como parte. Restam assim aptos à nomeação os médicos ANDERSON JOSÉ FIÚZA DE ALBUQUERQUE e SABRINA DE OLIVEIRA LINHARES. A fim de distribuir de forma equitativa as nomeações, evitando-se qualquer margem de subjetivismo, e levando em conta ainda que, segundo o artigo 9º, §1º da Resolução do Órgão Especial nº 04/2017, dar-se-á a escolha do profissional por nomeação direta ou por sorteio eletrônico, a critério do magistrado, respeitando o período de vigência do credenciamento do profissional, nomeio para a atuação neste feito a Médica ortopedista SABRINA DE OLIVEIRA LINHARES. Neste espeque, com fulcro na Portaria nº 320/2024, defino o valor dos honorários periciais em R$ R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a ser pago, antecipadamente pela ré, conforme art. 1º, §5º da Lei nº 13.876/2019. Determino ao gabinete judicial que extraia a sua ficha de cadastro do SIPER/TJCE e junte aos autos, viabilizando assim sua intimação acerca desta nomeação. Ato contínuo, intimem-na do encargo através de mandado de notificação, devidamente instruído com senha de acesso aos autos. A profissional deverá, no prazo de 05 dias, apresentar currículo e contatos atualizados, conforme Art. 465, §2º, II e III do Código de Processo Civil. Fica estipulado o mesmo prazo para apresentação de escusas. Na mesma oportunidade deverá também designar DATA, HORÁRIO e LOCAL para a realização do exame, ficando desde já cientificada de que o laudo deverá ser entregue em até 20 (vinte) dias da data da realização da perícia. Desde já, fica autorizado o levantamento pelo perito, mediante alvará, do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. O mandado de notificação deverá ser cumprido, preferencialmente, por via remota, através dos contatos certificados nos autos por este gabinete. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, querendo, I. arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II. indicar assistentes técnicos; III. apresentar quesitos, conforme art. 465, § 1º, I a III, do Código de Processo Civil; e IV. Especificamente à parte ré, para promover o depósito dos valores referentes aos honorários, em caso de concordância, ou impugná-los fundamentadamente. Adoto os quesitos contidos no anexo da Recomendação Conjunta/CNJ/AGU/MPTE N° 01/2015, ficando desde já o perito ciente de que deverá preencher o formulário e apresenta-lo junto ao laudo. (Disponível em recomendacao_1_15122015_12012016182806.pdf - páginas 4 a 7). Após a apresentação do laudo, verifico a necessidade de designação de audiência. Exp. Nec. FORTALEZA/CE, 19 de novembro de 2024. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(91)