Procedimento Comum Cível 0260994-28.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0260994-28.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TIAGO SILVA DE FREITAS Réu REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº. 0260994-28.2024.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Incapacidade Laborativa Permanente] Autor Vistos. Verifica-se que ao deslinde da causa é imprescindível a realização de perícia médica, estando esta providência ainda pendente. Com fulcro no princípio da cooperação e da razoável duração do processo, procedi busca por profissionais habilitados para atuação nesta causa junto ao Sistema de Peritos deste tribunal (SIPER/TJCE). Neste sentido averiguei a ocorrência de 03 (três) médicos habilitados, sendo que um destes (LARISSA MIRANDA XAVIER VIEIRA) já manifestou seu desinteresse em atuar em processos em que o Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) figure como parte. Restam assim aptos à nomeação os médicos ANDERSON JOSÉ FIÚZA DE ALBUQUERQUE e SABRINA DE OLIVEIRA LINHARES. A fim de distribuir de forma equitativa as nomeações, evitando-se qualquer margem de subjetivismo, e levando em conta ainda que, segundo o artigo 9º, §1º da Resolução do Órgão Especial nº 04/2017, dar-se-á a escolha do profissional por nomeação direta ou por sorteio eletrônico, a critério do magistrado, respeitando o período de vigência do credenciamento do profissional, nomeio para a atuação neste feito o Médico ortopedista ANDERSON JOSÉ FIÚZA DE ALBUQUERQUE. Neste espeque, com fulcro na Portaria nº 320/2024, defino o valor dos honorários periciais em R$ R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a ser pago, antecipadamente pela ré, conforme art. 1º, §5º da Lei nº 13.876/2019. Determino ao gabinete judicial que extraia a sua ficha de cadastro do SIPER/TJCE e junte aos autos, viabilizando assim sua intimação acerca desta nomeação. Ato contínuo, intimem-no do encargo através de mandado de notificação, devidamente instruído com senha de acesso aos autos. O profissional deverá, no prazo de 05 dias, apresentar currículo e contatos atualizados, conforme Art. 465, §2º, II e III do Código de Processo Civil. Fica estipulado o mesmo prazo para apresentação de escusas. Na mesma oportunidade deverá também designar DATA, HORÁRIO e LOCAL para a realização do exame, ficando desde já cientificado de que O laudo deverá ser entregue em até 20 (vinte) dias da data da realização da perícia. Desde já, fica autorizado o levantamento pelo perito, mediante alvará, do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. O mandado de notificação deverá ser cumprido, preferencialmente, por via remota, através dos contatos certificados nos autos por este gabinete. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, querendo, I. arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II. indicar assistentes técnicos; III. apresentar quesitos, conforme art. 465, § 1º, I a III, do Código de Processo Civil; e IV. Especificamente à parte ré, para promover o depósito dos valores referentes aos honorários, em caso de concordância, ou impugná-los fundamentadamente. Adoto os quesitos contidos no anexo da Recomendação Conjunta/CNJ/AGU/MPTE N° 01/2015, ficando desde já o perito ciente de que deverá preencher o formulário e apresenta-lo junto ao laudo. (Disponível em recomendacao_1_15122015_12012016182806.pdf - páginas 4 a 7). Após a apresentação do laudo, verifico a necessidade de designação de audiência. Exp. Nec. FORTALEZA/CE, 19 de novembro de 2024. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

03/12/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIRO LUCAS MACHADO PRATES em 17/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Memoriais

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 159790252

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 159790252

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159790252

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(77)