Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0278121-13.2023.8.06.0001 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0278121-13.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA NEVES DE SOUSA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 03:04

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA NEVES DE SOUSA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 07:52

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA NEVES DE SOUSA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 05:52

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127141508

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0278121-13.2023.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Nome] REPRESENTANTE: MARIA CRISTINA NEVES DE SOUSA Vistos etc., ALCI CHRISTIAN DE SOUSA ROCHA, representado por sua genitora, Sra. Maria Cristina Neves de Sousa, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação, por meio da Defensoria Pública, para requerer a alteração de seu registro de NASCIMENTO, lavrado sob a matrícula de nº 020370 01 55 2011 1 00362 291 0235477 54, do Cartório de Registro Civil de Parangaba, no sentido de excluir o prenome ALCI, diante de sua grafia incomum e tendente a gerar inconvenientes, passando a nominar-se CHRISTIAN DE SOUSA ROCHA. Instruiu o feito com os documentos de (ID 96065796/96065799). O requerente, nascido em 18/01/2011, foi registrado com o prenome composto ALCI CHRISTIAN, como se infere da Certidão de Nascimento de (ID 96065798). Ressalta o promovente que desde os seus 07 (sete) anos de idade, sofre bullying, em razão de seu primeiro prenome ALCI, que o associam a diversos cervídeos da cultura popular, como o personagem "Elliot" da franquia de filmes "O Bicho Vai Pegar". Também comparam o menor às renas natalinas, gerando profundo constrangimento à criança. Pede, ao final, a procedência da demanda. É o Relatório. Decido. Toda pessoa tem direito ao nome que figura como instrumento que identifica e individualiza o ser humano, sendo parte intrínseca da personalidade. Considerado um dos direitos humanos fundamentais, integra o indivíduo durante toda existência e, mesmo após sua morte, continua a identificá-lo. Tem previsão legal também nos arts. 16 a 19 do CC e arts. 29 a 113 da Lei de Registros Públicos. Cabe assentar que o advento da Lei 14.382/22 trouxe inovação importante, o princípio da imutabilidade deixou de existir, dando lugar a plena possibilidade de alteração do prenome da pessoa sem qualquer motivo ou prova, inclusive, administrativamente, nos termos do ar. 56 e parágrafos da Lei de Registros Públicos. "Art. 56. A pessoa registrada poderá, após atingido a maioridadade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico. § 1º A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial. § 2º A averbação de alteração de prenome conterá, obrigatoriamente, o prenome anterior, os números de documento de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar expressamente de todas as certidões solicitadas. § 3º Finalizado o procedimento de alteração no assento, o ofício de registro civil de pessoas naturais no qual se processou a alteração, a expensas do requerente, comunicará o ato oficialmente aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico. § 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o oficial de registro civil fundamentadamente recusará a retificação. (Grifo nosso) As novidades apresentadas pelo texto legal visam a concretude do direito ao nome, garantido pela Constituição Federal e acobertado pelo princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Entretanto, nem toda possibilidade de alteração de nome será permitida, pois algumas regras foram estabelecidas, impondo-se limite ao gozo desse direito da personalidade, de modo que a pessoa pode alterar o prenome de forma imotivada e administrativa somente uma vez, após atingir a maioridade, e a desconstituição dependerá de sentença judicial. Nesse sentido, é a jurisprudência: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME - ALTERAÇÃO DE PRENOME - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - ARTIGO 56 - ALTERAÇÃO IMOTIVADA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ALTERADA - Nos termos do artigo 56, da Lei nº 6.015/73, recentemente alterada pela Lei 14.382, a alteração posterior de nome poderá se dar pessoal e imotivadamente, bastando para tal o comparecimento em cartório. - Deve ser julgado procedente o pedido de alteração de prenome junto ao registro civil ainda que não demonstrado fundamento para alteração." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.277938-9/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 24/01/2024, publicação da súmula em 25/01/2024). Grifo nosso. "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. AÇÃO DE ALTERAÇÃO IMOTIVADA DE PRENOME. POSSIBILIDADE. ART. 56 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.382/2022. 1. COM O ADVENTO DA LEI Nº 14.342/2022, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 56 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS, CABÍVEL O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PRENOME, APÓS O IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL, INDEPENDENTEMENTE DE PRAZO, MOTIVAÇÃO, JUÍZO DE VALOR OU DE CONVENIÊNCIA E DE DECISÃO JUDICIAL, PODENDO, INCLUSIVE, SER REQUERIDA EXTRAJUDICIALMENTE. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DEPROVIDA." (TJRS - Apelação Cível, Nº 50227833820218210022, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 27-07-2022). No caso em discussão, o autor informa que a pretensão de alterar seu prenome, com base no principio da dignidade da pessoa humana, não acarretará o descumprimento de responsabilidade legal, ofensa à ordem jurídica, nem prejuízos a terceiros, sendo o conjunto fático probatório contundente no sentido de formar o convencimento desta magistrada de que não existe óbice capaz de impedir a alteração em seu assento registral postulado. Ante o exposto, julgo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido exordial, a fim de deferi-lo em seus termos, com esteio no art. 56 da Lei 6.015/73, determinando que seja alterado o assento de NASCIMENTO de ALCI CHRISTIAN DE SOUSA ROCHA lavrado sob a matrícula de nº 020370 01 55 2011 1 00362 291 0235477 54, do Cartório de Registro Civil de Parangaba, para que passe a constar seu nome como CHRISTIAN DE SOUSA ROCHA, removendo o primeiro prenome, ALCI, nos termos do art. 56 da Lei 6.015/73. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Dispensa-se a intimação do Representante do Ministério Público. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, independentemente de decurso de prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127141508

03/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 15:30

Transitado em Julgado em 27/11/2024

02/12/2024, 15:30

Juntada de Certidão

02/12/2024, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127141508

02/12/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 15:28

Julgado procedente o pedido

27/11/2024, 12:21

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 08:01

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 15:45

Juntada de ofício

16/10/2024, 15:35

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/12/2024, 15:28

SENTENÇA

•27/11/2024, 12:21

—

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA NEVES DE SOUSA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA NEVES DE SOUSA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA NEVES DE SOUSA em 05/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127141508

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127141508

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127141508

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício

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