Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0010131-09.2015.8.06.0182 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0010131-09.2015.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Reginaldo Albuquerque Braga em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 07:54

Decorrido prazo de Reginaldo Albuquerque Braga em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 05:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:34

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 13:52

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2024. Documento: 127933528

04/12/2024, 00:00

Juntada de certidão

03/12/2024, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] Luis de Sousa Martins moveu, por seu advogado e representado por Osmarina Martins de Sousa, Ação de Retificação Civil de Casamento, pelas razões de fato e de direito expostas na inicial de págs. 02/04. Em requerimento de pág. 56, a representante legal do menor, Sra. Osmarina Martins de Sousa, requereu a desistência da ação, alegando não ter mais interesse no prosseguimento do feito, em razão de já ter alcançado a finalidade pretendida, qual seja, o registro de nascimento de Luiz de Sousa Martins. Eis o relatório. Decido. Conforme art. 200 do CPC," os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterias de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais." Estabelecendo em seu Parágrafo Único, que a desistência da ação produzirá efeitos após homologação judicial." Outrossim, tendo em vista trata-se de ação de jurisdição voluntária, sem litigiosidade, não se aplica o disposto no art. 485, § 4º, do CPC, uma vez que não há parte contrária, sendo legítima a desistência unilateral pela requerente. Neste sentido: EMENTA: PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INTERDIÇÃO - DESISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nada obsta o pedido de desistência do procedimento de jurisdição voluntária, formulado pelos autores, determinando a extinção do processo, sem resolução do mérito, independentemente de concordância expressa da outra parte, posto tratar-se de procedimento de caráter administrativo, onde não há propriamente lide, mas mero procedimento de administração pública de interesses privados. (TJ-MG - AC: 10000210264412001 MG, Relator: Luzia Divina de Paula Peixôto (JD Convocada), Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2021) Ante ao exposto, homologo o pedido de desistência de pág. 56 e declaro o presente processo extinto sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas ou honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público. Viçosa do Ceará, 02 de dezembro de 2024. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127933528

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127933528

02/12/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 18:42

Extinto o processo por desistência

02/12/2024, 17:53

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 13:43

Juntada de documento de comprovação

29/11/2024, 13:42

Mov. [85] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 20:48

Mov. [84] - Expedição de Ofício

21/05/2024, 15:32

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/12/2024, 18:42

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/12/2024, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] Luis de Sousa Martins moveu, por seu advogado e representado por Osmarina Martins de Sousa, Ação de Retificação Civil de Casamento, pelas razões de fato e de direito expostas na inicial de págs. 02/04. Em requerimento de pág. 56, a representante legal do menor, Sra. Osmarina Martins de Sousa, requereu a desistência da ação, alegando não ter mais interesse no prosseguimento do feito, em razão de já ter alcançado a finalidade pretendida, qual seja, o registro de nascimento de Luiz de Sousa Martins. Eis o relatório. Decido. Conforme art. 200 do CPC," os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterias de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais." Estabelecendo em seu Parágrafo Único, que a desistência da ação produzirá efeitos após homologação judicial." Outrossim, tendo em vista trata-se de ação de jurisdição voluntária, sem litigiosidade, não se aplica o disposto no art. 485, § 4º, do CPC, uma vez que não há parte contrária, sendo legítima a desistência unilateral pela requerente. Neste sentido: EMENTA: PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INTERDIÇÃO - DESISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nada obsta o pedido de desistência do procedimento de jurisdição voluntária, formulado pelos autores, determinando a extinção do processo, sem resolução do mérito, independentemente de concordância expressa da outra parte, posto tratar-se de procedimento de caráter administrativo, onde não há propriamente lide, mas mero procedimento de administração pública de interesses privados. (TJ-MG - AC: 10000210264412001 MG, Relator: Luzia Divina de Paula Peixôto (JD Convocada), Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2021) Ante ao exposto, homologo o pedido de desistência de pág. 56 e declaro o presente processo extinto sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas ou honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público. Viçosa do Ceará, 02 de dezembro de 2024. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

03/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Reginaldo Albuquerque Braga em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Reginaldo Albuquerque Braga em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2024. Documento: 127933528

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127933528

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127933528

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de documento de comprovação

Mov. [85] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [84] - Expedição de Ofício

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