Retificação de Registro de Imóvel 0053322-76.2020.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Retificação de Área de ImóvelPropriedadeCoisasDIREITO CIVILRetificação de Registro de Imóvel

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Partes do Processo

OFTALMOCLINICA SOBRALENSE LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SOBRAL

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SOBRAL

Terceiro

MICHELLE DA PONTE XIMENES, HERDEIRA DE ANTONIO AZTIBONE XIMEBNES

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

OFTALMOCLINICA SOBRALENSE LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SOBRAL

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SOBRAL

Terceiro

MICHELLE DA PONTE XIMENES, HERDEIRA DE ANTONIO AZTIBONE XIMEBNES

OUTROS_PARTICIPANTES

FRAMCISCO KLERISTON FARIAS CARDOSO

OUTROS_PARTICIPANTES

GLENDA XIMENES ANGST, HERDEIRA DE ANTONIO ATIBONE XIMNENES

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DA CONCVEICAO AGUIAR DE SOUSA

OUTROS_PARTICIPANTES

MELINA DA PONTE XIMENES, HERDEIRA DE ANTONIO ATIBONE XIMENES

OUTROS_PARTICIPANTES

KEILA DA PONTE XIMENES,, HERDEIRA DE ANTONIO ATIBONE XIMENES

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE SOBRAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO RONALDO AGUIAR XIMENES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO ATIBONE XIMENES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MAYARA DA PONTE XIMENES, HERDEIRA DE ANTONIO ATIBONE XIMENES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 178616233

16/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 178616233

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178616233

14/10/2025, 15:46

Determinada a emenda à inicial

14/10/2025, 15:46

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 09:19

Conclusos para despacho

20/12/2024, 19:50

Decorrido prazo de Michelle da Ponte Ximenes, herdeira de Antonio AZtibone Ximebnes em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 16:13

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 128008194

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Confinante e advogada: Michelle da Ponte Ximenes Manifestar-se nos autos no prazo de dez (10) dias e apresentar endereços dos demais herdeiro.

03/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 128008194

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128008194

02/12/2024, 17:35

Mov. [86] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

04/09/2024, 20:27

Mov. [85] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/08/2024, 14:59

Mov. [84] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01816090-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/05/2024 14:36

24/05/2024, 14:52

Mov. [83] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0174/2024 Data da Publicacao: 03/05/2024 Numero do Diario: 3297

03/05/2024, 09:53

Todas as movimentações(97)

Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 178616233

16/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 178616233

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178616233

14/10/2025, 15:46

Determinada a emenda à inicial

14/10/2025, 15:46

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•14/10/2025, 15:46

Despacho

•14/10/2025, 15:46

06/03/2025, 09:19

Conclusos para despacho

20/12/2024, 19:50

Decorrido prazo de Michelle da Ponte Ximenes, herdeira de Antonio AZtibone Ximebnes em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 16:13

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 128008194

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Confinante e advogada: Michelle da Ponte Ximenes Manifestar-se nos autos no prazo de dez (10) dias e apresentar endereços dos demais herdeiro.

03/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 128008194

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128008194

02/12/2024, 17:35

Mov. [86] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

04/09/2024, 20:27

Mov. [85] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/08/2024, 14:59

Mov. [84] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01816090-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/05/2024 14:36

24/05/2024, 14:52

Mov. [83] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0174/2024 Data da Publicacao: 03/05/2024 Numero do Diario: 3297

03/05/2024, 09:53

Mov. [82] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/04/2024, 02:57

Mov. [81] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2024, 17:50

Mov. [80] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/04/2024, 09:40

Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01809739-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 02/04/2024 11:54

02/04/2024, 12:31

Mov. [78] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0117/2024 Data da Publicacao: 27/03/2024 Numero do Diario: 3273

27/03/2024, 02:04

Mov. [77] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/03/2024, 12:23

Mov. [76] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/03/2024, 10:59

Mov. [75] - Petição juntada ao processo

28/02/2024, 17:07

Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01805930-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/02/2024 15:21

27/02/2024, 15:29

Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/11/2023, 13:53

Mov. [72] - Concluso para Despacho

24/10/2023, 18:27

Mov. [71] - Petição juntada ao processo

24/10/2023, 18:27

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WSOB.23.01833219-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/10/2023 16:59

24/10/2023, 17:13

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0347/2023 Data da Publicacao: 02/10/2023 Numero do Diario: 3169

29/09/2023, 23:14

Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/09/2023, 12:24

Mov. [67] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/09/2023, 11:18

Mov. [66] - Petição juntada ao processo

29/06/2023, 22:54

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WSOB.23.01818580-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/06/2023 11:45

28/06/2023, 11:57

Mov. [64] - Concluso para Despacho

15/03/2023, 22:28

Mov. [63] - Petição juntada ao processo

15/03/2023, 22:28

Mov. [62] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/03/2023, 22:26

Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0081/2023 Data da Publicacao: 16/03/2023 Numero do Diario: 3036

15/03/2023, 22:03

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WSOB.23.01806678-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/03/2023 11:11

15/03/2023, 11:21

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/03/2023, 02:42

Mov. [58] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/02/2023, 14:16

Mov. [57] - Concluso para Despacho

05/02/2023, 00:08

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WSOB.23.01802401-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/02/2023 14:33

02/02/2023, 14:51

Mov. [55] - Petição juntada ao processo

30/01/2023, 17:15

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WSOB.23.01801387-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/01/2023 08:31

24/01/2023, 09:00

Mov. [53] - Certidão emitida

21/01/2023, 17:58

Mov. [52] - Documento

21/01/2023, 17:58

Mov. [51] - Documento

21/01/2023, 17:37

Mov. [50] - Petição juntada ao processo

19/01/2023, 22:33

Mov. [49] - Certidão emitida

19/01/2023, 21:54

Mov. [48] - Documento

19/01/2023, 21:54

Mov. [47] - Documento

19/01/2023, 21:44

Mov. [46] - Certidão emitida

18/01/2023, 19:55

Mov. [45] - Documento

18/01/2023, 19:55

Mov. [44] - Documento

18/01/2023, 19:42

Mov. [43] - Certidão emitida

18/01/2023, 19:37

Mov. [42] - Documento

18/01/2023, 19:36

Mov. [41] - Documento

18/01/2023, 19:31

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WSOB.23.01800600-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/01/2023 11:23

13/01/2023, 11:55

Mov. [39] - Expedição de Mandado | Mandado n: 167.2022/019037-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 21/01/2023 Local: Oficial de justica - IZAIAS MACHADO PORTELA

13/01/2023, 09:08

Mov. [38] - Expedição de Mandado | Mandado n: 167.2022/019036-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 18/01/2023 Local: Oficial de justica - Raimundo Alencar Pereira da Luz

13/01/2023, 09:08

Mov. [37] - Expedição de Mandado | Mandado n: 167.2022/019035-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 19/01/2023 Local: Oficial de justica - IZAIAS MACHADO PORTELA

13/01/2023, 09:08

Mov. [36] - Expedição de Mandado | Mandado n: 167.2022/019034-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 18/01/2023 Local: Oficial de justica - Raimundo Alencar Pereira da Luz

13/01/2023, 09:08

Mov. [35] - Certidão emitida

15/12/2022, 01:17

Mov. [34] - Expedição de Ato Ordinatório | Consoante determinacao contida na Portaria n 03/2018, da lavra do juizo da 1 Vara Civel de Sobral, que trata dos atos ordinatorios, e tendo em vista o recolhimento das diligencias do Oficial de Justica (p. 53), expecam-se mandados para citacao dos confinantes, tudo conforme despacho de p. 31.

09/12/2022, 17:58

Mov. [33] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 27/10/2022 atraves da guia n 167.1000583-88 no valor de 217,84

27/10/2022, 12:04

Mov. [32] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 167.1000583-88 - Custas Intermediarias

13/10/2022, 13:33

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 2767/2022 Data da Publicacao: 13/10/2022 Numero do Diario: 2946

12/10/2022, 14:17

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/10/2022, 12:29

Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/10/2022, 14:31

Mov. [28] - Concluso para Despacho

23/07/2022, 15:43

Mov. [27] - Ofício

12/07/2022, 22:14

Mov. [26] - Documento

27/06/2022, 09:30

Mov. [25] - Certidão emitida

27/06/2022, 09:21

Mov. [24] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/04/2022, 22:27

Mov. [23] - Expedição de Ato Ordinatório | Consoante determinacao contida na Portaria n 03/2018, da lavra do juizo da 1 Vara Civel de Sobral, que trata dos atos ordinatorios, renove-se o oficio de p. 34 para o Oficial(a) Cartorario do Cartorio do 1 Oficio de Sobral, tendo em vista que o respectivo imovel faz parte de sua circunscricao.

20/02/2022, 14:19

Mov. [22] - Petição juntada ao processo

28/11/2021, 23:07

Mov. [21] - Ofício

28/11/2021, 23:05

Mov. [20] - Decurso de Prazo

20/08/2021, 22:32

Mov. [19] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que o Oficio de pag. 34 foi remetido ao Cartorio do 6 Oficio de Registro de Imoveis da Comarca de Sobral, conforme se observa do comprovante de envio de malote digital de pag. 35. O referido e verdade. Dou fe.

11/08/2021, 11:38

Mov. [18] - Documento

11/08/2021, 11:36

Mov. [17] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/07/2021, 09:28

Mov. [16] - Certidão emitida

24/06/2021, 01:19

Mov. [15] - Certidão emitida

12/06/2021, 21:43

Mov. [14] - Mero expediente | Trata-se de Pedido de Retificacao Imobiliaria prevista na Lei 6.015/73. Citem-se os confinantes, bem como, intime-se o Municipio de Sobral, para, querendo, impugnarem o presente feito, no prazo da lei. Oficie-se ao Cartorio de Imoveis do 6 Oficio para se manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

05/05/2021, 15:14

Mov. [13] - Conclusão

02/02/2021, 08:04

Mov. [11] - Redistribuição de processo - saída | Declinio de competencia, decisao nas fls 24

02/02/2021, 08:04

Mov. [12] - Processo Redistribuído por Sorteio | Declinio de competencia, decisao nas fls 24

02/02/2021, 08:04

Mov. [10] - Certidão emitida | CERTIFICO que, nesta data, fiz remessa dos presentes autos ao Servico de Redistribuicao dos Feitos Judiciais desta Comarca, conforme determinacao do(a) MM(a) Juiz(a) Aldenor Sombra de Oliveira, em decisao de fls. 24, proferido(a) em 21/09/2020.

01/02/2021, 14:47

Mov. [9] - Decurso de Prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/01/2021, 12:21

Mov. [8] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 21/01/2021 devido a alteracao da tabela de feriados

23/12/2020, 03:28

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0296/2020 Data da Publicacao: 09/11/2020 Numero do Diario: 2494

07/11/2020, 10:29

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/11/2020, 03:27

Mov. [5] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que nesta data configurei o expediente de intimacao pelo diario para ser encaminhado automaticamente pelo sistema. O referido e verdade. Dou fe.

04/11/2020, 20:16

Mov. [4] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que nesta data enviei os presentes autos para fila de intimacao pelo Diario da Justica Eletronico, para que seja cumprido o despacho/decisao do MM. Juiz. O referido e verdade. Dou fe.

29/10/2020, 21:53

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/09/2020, 16:45

Mov. [2] - Conclusão

21/09/2020, 16:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

21/09/2020, 16:20

Ato Ordinatório

•31/08/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 17:50

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 09:40

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 10:59

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2023, 13:53

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 11:18

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•09/12/2022, 17:58

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 14:31

Ato Ordinatório

•20/02/2022, 14:19

Despacho de Mero Expediente

•05/05/2021, 15:14

Interlocutória

•21/09/2020, 16:45