Procedimento Comum Cível 0200021-57.2023.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2023

Valor da Causa

R$ 48.480,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Mombaça

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Mombaca 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · André Luiz de Souza Costa 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Francisco Bezerra Cavalcante

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA FERREIRA LIMA

CPF

Autor

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Terceiro

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ICARO GONCALVES DA SILVA

OAB/CE 37906·CPF·Representa: Autor

JOAO VICTOR CARVALHO FAUSTINO

OAB/CE 48231·CPF·Representa: Autor

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/CE 30071·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2025. Documento: 150317513

15/04/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2025. Documento: 150317514

15/04/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2025. Documento: 150317515

15/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150317513

14/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150317514

14/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150317515

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150317515

11/04/2025, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150317514

11/04/2025, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150317513

11/04/2025, 14:07

Homologada a Transação

11/04/2025, 13:35

Decorrido prazo de Felipe Gazola Vieira Marques em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:32

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 08:54

Conclusos para decisão

06/12/2024, 17:27

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 12:33

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 128024681

05/12/2024, 00:00

Todas as movimentações(79)

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2025. Documento: 150317513

15/04/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2025. Documento: 150317514

15/04/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2025. Documento: 150317515

15/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150317513

14/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150317514

Documentos

Intimação da Sentença

•11/04/2025, 14:07

Intimação da Sentença

•11/04/2025, 14:07

14/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150317515

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150317515

11/04/2025, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150317514

11/04/2025, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150317513

11/04/2025, 14:07

Homologada a Transação

11/04/2025, 13:35

Decorrido prazo de Felipe Gazola Vieira Marques em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:32

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 08:54

Conclusos para decisão

06/12/2024, 17:27

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 12:33

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 128024681

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE FATIMA FERREIRA LIMAREU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mombaça, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Mombaça RUA SILVINO LOPES E SÁ BENEVIDES, S/N, VILA SALETE, MOMBAçA - CE - CEP: 63610-000 PROCESSO Nº: 0200021-57.2023.8.06.0126 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o requerido para tomar conhecimento do despacho de ID 124880541. MOMBAçA/CE, 2 de dezembro de 2024. LUCAS AVELINO CESAR SANTOS Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128024681

04/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 128024678

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128024681

03/12/2024, 09:37

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE FATIMA FERREIRA LIMAREU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mombaça, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Mombaça RUA SILVINO LOPES E SÁ BENEVIDES, S/N, VILA SALETE, MOMBAçA - CE - CEP: 63610-000 PROCESSO Nº: 0200021-57.2023.8.06.0126 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o requerido para tomar conhecimento do despacho de ID 124880541. MOMBAçA/CE, 2 de dezembro de 2024. LUCAS AVELINO CESAR SANTOS Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

03/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 128024678

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128024678

02/12/2024, 21:00

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

13/11/2024, 16:37

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/11/2024, 17:39

Mov. [54] - Concluso para Despacho

14/10/2024, 16:48

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WMOM.24.01807571-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/10/2024 14:13

14/10/2024, 14:20

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0264/2024 Data da Disponibilizacao: 03/10/2024 Data da Publicacao: 04/10/2024 Numero do Diario: 0264/2024 Pagina:

03/10/2024, 13:08

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/10/2024, 13:07

Mov. [50] - Mero expediente | Verifica-se que os autos retornaram do Tribunal de Justica do Estado do Ceara. Intime-se a parte autora para requerer o que entender pertinente, no prazo 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, sem manifestacao, arquivem-se os autos. Expedientes necessarios.

02/10/2024, 16:07

Mov. [49] - Concluso para Despacho

02/10/2024, 12:50

Mov. [48] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 27/08/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provimento em Parte Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

02/10/2024, 09:38

Mov. [47] - Recurso Eletrônico

29/05/2024, 18:11

Mov. [46] - Certidão emitida

29/05/2024, 17:57

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0071/2024 Data da Disponibilizacao: 15/04/2024 Data da Publicacao: 16/04/2024 Numero do Diario: 0071/2024 Pagina:

15/04/2024, 11:45

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/04/2024, 11:44

Mov. [43] - Informação

15/04/2024, 07:46

Mov. [42] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/04/2024, 18:06

Mov. [41] - Conclusão

19/10/2023, 16:36

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WMOM.23.01807760-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 19/10/2023 11:27

19/10/2023, 13:11

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0217/2023 Data da Disponibilizacao: 11/10/2023 Data da Publicacao: 13/10/2023 Numero do Diario: 217/2023 Pagina:

11/10/2023, 08:09

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0217/2023 Teor do ato: intime-se o embargado (requerente) para que se manifeste acerca dos aclaratorios interpostos, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Icaro Goncalves da Silva (OAB 37906/CE), Joao Victor Carvalho Faustino (OAB 48231/CE)

11/10/2023, 08:08

Mov. [37] - Expedição de Ato Ordinatório | intime-se o embargado (requerente) para que se manifeste acerca dos aclaratorios interpostos, no prazo de 05 (cinco) dias.

09/10/2023, 15:05

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WMOM.23.01807445-9 Tipo da Peticao: Recurso Inominado Data: 05/10/2023 17:18

05/10/2023, 17:48

Mov. [35] - Conclusão

28/09/2023, 11:21

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WMOM.23.01807052-6 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 18/09/2023 13:43

18/09/2023, 13:43

Mov. [33] - Entranhado | Entranhado o processo 0200021-57.2023.8.06.0126/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Cartao de Credito

18/09/2023, 13:43

Mov. [32] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

18/09/2023, 13:43

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0197/2023 Data da Disponibilizacao: 13/09/2023 Data da Publicacao: 14/09/2023 Numero do Diario: 197/2023 Pagina:

13/09/2023, 07:46

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/09/2023, 07:43

Mov. [29] - Informação

12/09/2023, 09:50

Mov. [28] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/09/2023, 16:47

Mov. [27] - Conclusão

31/08/2023, 15:20

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0172/2023 Data da Disponibilizacao: 02/08/2023 Data da Publicacao: 03/08/2023 Numero do Diario: 172/2023 Pagina:

02/08/2023, 10:58

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2023, 10:56

Mov. [24] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/07/2023, 14:49

Mov. [23] - Conclusão

18/07/2023, 15:21

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WMOM.23.01805178-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/07/2023 12:28

04/07/2023, 12:39

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0145/2023 Data da Disponibilizacao: 19/06/2023 Data da Publicacao: 20/06/2023 Numero do Diario: Pagina:

19/06/2023, 07:57

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/06/2023, 07:54

Mov. [19] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/06/2023, 21:05

Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória

25/05/2023, 10:50

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WMOM.23.01803798-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/05/2023 14:09

24/05/2023, 14:20

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0116/2023 Data da Disponibilizacao: 12/05/2023 Data da Publicacao: 15/05/2023 Numero do Diario: 0116/2023 Pagina:

12/05/2023, 13:10

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0116/2023 Teor do ato: Vistos em conclusao. Intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir no prazo de 10 (dez) dias. Apos, com ou sem a manifestacao das partes, autos conclusos. Expedientes necessarios. Advogados(s): Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 30071A/CE)

11/05/2023, 02:29

Mov. [14] - Certidão emitida

11/05/2023, 00:34

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WMOM.23.01801953-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/03/2023 11:11

20/03/2023, 11:28

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0028/2023 Data da Disponibilizacao: 03/03/2023 Data da Publicacao: 06/03/2023 Numero do Diario: 28/2023 Pagina:

03/03/2023, 13:59

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/03/2023, 13:56

Mov. [10] - Mero expediente | Vistos em conclusao. Intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir no prazo de 10 (dez) dias. Apos, com ou sem a manifestacao das partes, autos conclusos. Expedientes necessarios.

28/02/2023, 17:04

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WMOM.23.01801110-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 17/02/2023 10:10

17/02/2023, 10:14

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WMOM.23.01801090-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 16/02/2023 11:48

16/02/2023, 11:57

Mov. [7] - Conclusão

16/02/2023, 10:19

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WMOM.23.01801089-2 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 16/02/2023 10:08

16/02/2023, 10:19

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0004/2023 Data da Disponibilizacao: 23/01/2023 Data da Publicacao: 24/01/2023 Numero do Diario: 04/2023 Pagina:

23/01/2023, 11:34

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/01/2023, 11:21

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/01/2023, 15:29

Mov. [2] - Conclusão

17/01/2023, 10:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

17/01/2023, 10:09

Intimação da Sentença

•11/04/2025, 14:07

Sentença

•11/04/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 20:45

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 20:45

Despacho de Mero Expediente

•12/11/2024, 17:39

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2024, 16:07

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 09:00

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 09:02

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 17:42

Ementa

•27/08/2024, 11:49

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 12:14

Despacho de Mero Expediente

•01/08/2024, 13:22

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 17:42

Todos os documentos(24)

Intimação da Sentença

•11/04/2025, 14:07

Intimação da Sentença

•11/04/2025, 14:07

Intimação da Sentença

•11/04/2025, 14:07

Sentença

•11/04/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 20:45

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 20:45

Despacho de Mero Expediente

•12/11/2024, 17:39

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2024, 16:07

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 09:00

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 09:02

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 17:42

Ementa

•27/08/2024, 11:49

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 12:14

Despacho de Mero Expediente

•01/08/2024, 13:22

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 17:42

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 12:12

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2024, 12:17

Sentença

•12/04/2024, 18:06

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 15:05

Sentença

•11/09/2023, 16:47

Interlocutória

•31/07/2023, 14:49

Interlocutória

•17/06/2023, 21:05

Despacho de Mero Expediente

•28/02/2023, 17:04

Despacho de Mero Expediente

•17/01/2023, 15:29