Procedimento Comum Cível 0200488-32.2022.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200488-32.2022.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0200488-32.2022.8.06.0171 Parte Promovente: JOSE BEZERRA DE SOUZA Parte Promovida: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOSÉ BEZERRA DE SOUZA em desfavor do BANCO SANTANDER BRASIL S/A, com base nos fatos e fundamentos constantes da exordial e nos documentos que a acompanham. A parte autora alega, em síntese, que é beneficiária do INSS e vem sofrendo descontos em seu benefício devido a empréstimos consignados que não reconhece, em decorrência dos contratos nº 173148194 e nº 172057161, cujos valores dos empréstimos são R$ 1.011,35 e R$ 1.232,99, respectivamente. Requereu, no mérito, a declaração de nulidade do negócio jurídico, a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento em dobro dos valores descontados. A decisão inicial deferiu a justiça gratuita, inverteu o ônus probatório, designou audiência de conciliação e determinou diligências de praxe. A parte promovida apresentou contestação, arguindo, preliminarmente: a inépcia da petição inicial - procuração desatualizada e a ausência de interesse de agir da parte autora. No mérito, ressaltou a regularidade das contratações dos empréstimos consignados, afirmando que os negócios jurídicos não possuem vícios, pleiteando, portanto, que a ação seja julgada totalmente improcedente. Audiência de conciliação restou inexitosa. A parte autora apresentou réplica refutando os argumentos apresentados na peça de defesa, reiterando os fatos e fundamentos insertos na exordial e requerendo a procedência da ação. Intimada as partes para produção de provas, ambas pugnaram a designação de audiência de instrução e a realização de perícia grafotécnica, além de a parte demandada ter requerido a expedição de ofício ao banco para averiguação do suposto valor recebido. A decisão saneadora indeferiu os pedidos de produções de provas manifestados pelos litigantes e anunciou o julgamento antecipado do mérito. Eis o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que não há necessidade de produção de outras provas, conforme anunciado às partes. Passa-se à análise das preliminares. Da inépcia da petição inicial - Procuração desatualizada - Destaca-se que a procuração ad judicia tem validade por prazo indeterminado e, portanto, não carece de atualização, inclusive, o artigo 16 do Código de Ética da OAB, estabelece que o mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso do tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa. Portanto, não merecer acolhida a impugnação, considerando que a outorga da procuração está datada de 29/03/2023 e que a ação foi ajuizada em 05/07/2023, sem que tenha sido comprovada qualquer causa que tenha feito cessar o mandato outorgado. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. Da ausência de interesse de agir - Neste tocante, tem-se que a comprovação de prévio requerimento administrativo não é condição para propositura da demanda, entendimento este já consolidado na jurisprudência. A propósito, a exigência de comprovação de recusa prévia e injustificada da ré, em sede administrativa, para que se possa pleitear em juízo, importa manifesta restrição ao direito constitucional de ação, em afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pelo que resta rejeitada a tese preliminar arguida. Inexistindo outras questões preliminares, prejudiciais ou reconhecíveis de ofício, inicia-se o exame do mérito. A controvérsia dos autos versa acerca da análise de legalidade da relação jurídica entre a parte autora e a instituição financeira demandada no tocante aos descontos em seu benefício previdenciário referentes aos empréstimos consignados objeto da ação, em que a parte promovente alega não ter feito tais pactuações. Assim, requer a anulação dos contratos fraudulentos, além de repetição de indébito e danos morais. Ressalte-se que o presente litígio deve ser analisado em consonância com o sistema consumerista, posto que o banco réu se enquadra ao conceito de prestador de serviços, e os seus clientes, como destinatários finais, subsumam-se à definição de consumidor, preconizadas nos art. 3º e 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, tendo o STJ, relativamente a matéria, editado a Súmula 297. Nas relações de consumo, as partes se encontram em situação de desigualdade, seja econômica, técnica ou informacional. Essa discrepância justifica e impõe um tratamento legislativo diferenciado, como forma de restabelecer a igualdade material, de modo que a Lei 8.078/90 conferiu aos consumidores direitos básicos, entre os quais, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI) e a facilitação de sua defesa, inclusive, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Nesse contexto, conforme as regras de distribuição do ônus probatório, compete a parte requerida a comprovação da validade dos negócios jurídicos que acarretaram nos descontos realizados pela instituição financeira ré. Dessa forma, após a sua citação, a promovida apresentou cópia dos contratos (id 100788611 - Pág. 1/3 e id 100788613 - Pág. 1/3), além de possuir documento pessoal da parte requerente (id 100788611 - Pág. 4/5 e id 100788613 - Pág. 4/5) e as consultas de lançamentos que demonstram que a parte demandante é a beneficiária (id 100788611 - Pág. 7 e id 100788613 - Pág. 7). Outrossim, anexou as declarações de residência (id 100788611 - Pág. 6 e id 100788613 - Pág. 6) em que constam o mesmo endereço que a parte requerente informou na exordial. No mais, constata-se que as assinaturas presentes nos mútuos são semelhantes as expostas nos documentos colacionados à peça inaugural. Evidencia-se da documentação colacionada ao processo, a realização dos contratos bancários entre as partes, inexistindo sinais de fraude, conforme documentos supramencionados, portanto, não se pode confirmar a alegação de que a parte requerente não firmou os contratos ora discutidos, diante de todo contexto apurado do conjunto probatório na análise do caso concreto. Nesse sentido, não existe dúvida quanto a ocorrência das relações contratuais firmadas entre os litigantes, devendo-se respeitar o princípio do pact sunt servanda, da boa fé objetiva e contratual, posto que há relações contratuais negociais lícitas firmadas entre as partes, onde a parte autora autorizou os descontos diretamente de seu benefício previdenciário, para empós impugnar de forma desmotivada. Desta forma, cuidando-se de pretensão da nulidade contratual e dos danos morais em foco, compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, mormente a fraude, a má prestação do serviço, a negligência da ré, na forma do art. 14, § 1.º do Código do Consumidor, posto que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela prestação defeituosa dos seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, as provas carreadas aos autos não se coadunam com a versão autoral, muito pelo contrário, inexistem no bojo procedimental, erigindo nesta toada uma situação que faz romper o nexo causal entre a conduta da parte ré a dar ensejo a suposto dano à parte autora, posto que reputados válidos os contratos questionados em juízo. Sobre o tema, colaciona-se o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECLAMADO. APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO E NOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO. EXTRATO BANCÁRIO DO AUTOR QUE CONFIRMA O RECEBIMENTO DO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em contrato de empréstimo consignado que o autor alega não ter celebrado, razão pela qual ajuizou a presente ação, na qual busca a declaração de inexistência do negócio jurídico, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Em virtude da improcedência da demanda, o requerente interpôs o presente recurso de apelação. 2. Em ações como a presente, nas quais a parte autora reclama contrato de empréstimo que diz desconhecer, cabe à instituição financeira comprovar a existência e a regularidade do negócio jurídico, apresentando cópia do contrato devidamente formalizado. 3. A instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo o instrumento contratual objurgado, cujos dados pessoais nele constantes correspondem aos do promovente, estando o documento rubricado em cada página e assinado ao final pelo autor, bem como vislumbra-se nos autos autorização para consignação/retenção de empréstimo em benefício previdenciário, também subscrita pelo apelante. Ademais, repousa nos fólios extrato bancário do demandante que atesta o recebimento do crédito referente ao empréstimo. 4. O extrato bancário apresentado pelo banco réu que confirma a transferência do montante do empréstimo sequer foi impugnado pelo demandante, tampouco houve negativa de embolso do numerário e de titularidade da conta bancária na qual a quantia ingressou. 5. Reconhecida, pois, a validade do negócio jurídico e comprovado que o promovente obteve proveito econômico com a transação, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 6. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE; AC 0000406-50.2016.8.06.0088; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria de Fátima de Melo Loureiro; DJCE 02/09/2020; Pág. 82). De igual modo, não há nos autos indício de que a parte demandante tenha sido submetida a maiores constrangimentos protagonizados pela parte requerida, visto que, como já sobredito, inexiste no arcabouço probatória a comprovação de ação/omissão, nexo causal e, por conseguinte, do dano enfocado pela parte suplicante no actio em tema. Assim, em face da ausência de vícios nos negócios jurídicos objeto da presente demanda, não restou comprovada a falha na prestação do serviço que acarrete a responsabilização da instituição financeira requerida, motivo pelo qual a improcedência é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consonância com o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atento aos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, contudo, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dessas verbas ficará sob condição suspensiva (art. 98, § 3°, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 195308569

Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 195308569

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 195308569

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 195308569

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195308569

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195308569

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(16)