Procedimento Comum Cível 0205627-24.2024.8.06.0064 - TJCE

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 138942033

09/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 138942033

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0205627-24.2024.8.06.0064. AUTOR: VIVA VIDA IDEAL REU: JOSIANE GOMES BRAGA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVA VIDA IDEAL alvitrou AÇÃO DE COBRANÇA em face de JOSIANE GOMES BRAGA, ambos qualificados na exordial. 2. À exordial foram acostados vários documentos (IDs 114794069/114795681). 3. Foi ordenada a intimação da parte autora para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciassem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade ou para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil (ID 114794059). 4. A parte autora apresentou documentação complementar e pugnou pelo deferimento da gratuidade judiciária (IDs 114794066/114794065). 5. Este Juízo indeferiu a gratuidade judiciária para a parte autora e ordenou sua intimação para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil (ID 127920129). 6. O promovente interpôs recurso de agravo de instrumento nº0620235-23.2025.8.06.0000 (ID 137955489). 7. A parte demandante requereu o cancelamento da distribuição do feito (ID 138866146). 8. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 9. Preceituam os artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (Omissis). 10. A parte autora foi devidamente intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais (ID 136448264), a qual pugnou pelo cancelamento da distribuição do feito (ID 137708487). 11. Destarte, ante as razões expendidas, ordeno o cancelamento da distribuição e julgo extinto o presente feito sem apreciação de mérito, por indeferimento da exordial, na forma dos artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 12. Sem custas processuais, em razão do cancelamento da distribuição. Sem honorários advocatícios. 13. Diante da manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 14. Comunique-se ao desembargador relator do Agravo de Instrumento nº 0620235-23.2025.8.06.0000 sobre o teor da presente sentença. 15. Publique-se, registre-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Despesas Condominiais] intime-se, com os expedientes necessários. 16. Após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 09:39

Juntada de certidão

07/04/2025, 09:38

Juntada de Certidão

07/04/2025, 09:37

Juntada de certidão (outras)

07/04/2025, 09:30

Juntada de certidão trânsito em julgado

07/04/2025, 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138942033

07/04/2025, 09:26

Juntada de certidão

07/04/2025, 09:25

Indeferida a petição inicial

14/03/2025, 13:41

Conclusos para julgamento

14/03/2025, 12:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

14/03/2025, 12:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

13/03/2025, 17:23

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2025, 17:10

Juntada de comunicação

07/03/2025, 09:44

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 16:31

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127920129

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0205627-24.2024.8.06.0064. Exequente: AUTOR: VIVA VIDA IDEAL Requerido(a)/Executado(a): REU: JOSIANE GOMES BRAGA Processo(s) associado(s): [] 1. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte promovente, buscando comprovar sua hipossuficiência, apresentou o relatório geral de inadimplência (ID 114794065) de outubro de 2022 a setembro de 2024. Todavia, o citado documento não revela a hipossuficiência do(a) requerente, tampouco evidencia que as despesas processuais a serem eventualmente recolhidas nessa fase processual constituem ônus financeiro relevante ao(à) demandante. Acerca da temática, colaciono os entendimentos dos pretórios: TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL, COM 720 (SETECENTOS E VINTE) UNIDADES AUTÔNOMAS. IRRESIGNAÇÃO. PROVA QUE SUSTENTA A INTERLOCUTÓRIA, VALOR DA CAUSA POSTO EM R$5.023,65 (CINCO MIL E VINTE E TRÊS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS). MERO IMPOSITIVO DE RATEIO QUE, MESMO LIMITADO AOS NÃO INADIMPLENTES, RESULTARÁ EM VALORES ÍNFIMOS. DESPESAS PROCESSUAIS FACILMENTE ABSORVÍVEIS. INDEFERIMENTO QUE SEQUER ARRANHA O ESPÍRITO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, PORQUE NÃO VEDA ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO A LITIGANTE QUE, COMPROVADAMENTE, NÃO ESTÁ EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. SÚMULA N.º 39-TJRJ. PEDIDO SUBSIDIARIO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRJ - 14ª Câmara Cível - AI 00211110620218190000 - Rel. Gilberto Campista Guarino - J. 26/05/2021 - P. 27/05/2021). TJSP - Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Pessoa jurídica que deve comprovar cabalmente a sua insuficiência momentânea de recursos para suportar os encargos do processo. Documentos acostados aos autos que não são suficientes para a concessão do benefício. Diferimento do recolhimento das custas ao final do processo e pedido de parcelamento que restam igualmente indeferidos. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação. (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - AI 20872500820218260000 - Rel. Ruy Coppola - J. 08/06/2021 - P. 08/06/2021). Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO Classe/Assunto: [Despesas Condominiais] Requerente/ indefiro a assistência judiciária gratuita requerida pela parte autora. 2. Por conseguinte, intime-se o(a) promovente para efetuar o pagamento das custas processuais, de acordo com a UFIRCE válida para o ano de 2024, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127920129

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127920129

02/12/2024, 20:26

Decisão Interlocutória de Mérito

02/12/2024, 09:01

Conclusos para decisão

06/11/2024, 13:41

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 07:04

Mov. [8] - Conclusão

04/10/2024, 11:00

Mov. [7] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WCAU.24.01839949-9 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 03/10/2024 16:03

03/10/2024, 18:14

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0351/2024 Data da Publicacao: 19/09/2024 Numero do Diario: 3394

18/09/2024, 19:52

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/09/2024, 12:00

Mov. [4] - Certidão emitida

17/09/2024, 11:39

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/09/2024, 10:00

Mov. [2] - Conclusão

16/09/2024, 16:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

16/09/2024, 16:30

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Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 138942033

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 138942033

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Juntada de certidão (outras)

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138942033

Juntada de certidão

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(32)