Procedimento Comum Cível 0203154-36.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203154-36.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de apelação

17/03/2025, 22:30

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 129753358

20/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 129753358

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 129753358

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0203154-36.2019.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Polo ativo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Polo passivo EDINHA BARBOSA DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos, ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, em face de EDINHA BARBOSA DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Segundo a inicial, a parte autora emitiu apólice de Seguro Automóvel sob o nº 038124 ao Sr. CARLOS SANTOS FERREIRA, tendo por objeto o veículo MITSUBISHI OUTLANDER GT 3.0 V6, Ano/Modelo 2013/2014, Placa OVJ 9661. Narra, que, no dia 06.12.2017, o segurado trafegava com seu veículo pela Radial Oeste no Estado do Rio de Janeiro, quando teria sido surpreendido por um forte impacto causado pela abertura de porta do veículo VW/SAVEIRO CS TL MB, placa OIP 2480, de propriedade da Requerida, que estaria incorretamente parado em fila dupla. Ainda, aduziu que, em decorrência de tal colisão, o ciclista que vinha atrás do segurado colidiu em sua traseira. Por fim, arguiu que, do valor orçado, o segurado pagou diretamente à oficina o importe de R$3.245,76 (três mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), referente à franquia contratual, sendo o restante custeado exclusivamente pela Requerente totalizando o valor de R$ 20.238,23 (vinte mil duzentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos). Ao final, requereu o julgamento procedente da ação, com a condenação da promovida ao pagamento o valor de R$ 20.238,23 (vinte mil duzentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos), acrescidos dos honorários advocatícios. Regularmente citada, conforme certidão do Oficial de Justiça de id. 115918804, a requerida deixou de apresentar manifestação no prazo estipulado. No decisório de ID 127998930, fora decretada a revelia da parte promovida, assim como facultada a parte autora manifestar-se sobre o seu interesse na produção de provas ou no julgamento antecipado da lide. Manifestação autoral (ID 129329701), na qual pleiteou o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Da Revelia e do Julgamento Antecipado O instituto da revelia é definido no próprio direito positivo, no art. 344 do CPC, o qual dispõe: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". No presente caso, conforme certidão de ID 115918804, a parte ré foi efetivamente citada para apresentar contestação, no prazo de 15(quinze) dias, todavia, não adotou nenhuma providência cabível, tendo o seu decurso de prazo certificado ao ID 115918807. Ainda, deve-se atentar ao decisório de ID 127998930, o qual decretou a revelia da parte promovida, indagando a parte autora sobre a possível produção de provas. Diante de tais considerações fáticas, vale ressaltar que, dentre os efeitos processuais do reconhecimento da revelia, o julgamento antecipado do mérito é o principal, e aplicados os efeitos desse fato processual e, não havendo requerimento de prova, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, CPC. Assim, considerando a ocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344 do CPC em relação ao direito postulado, tem-se por certo que não há necessidade e nem sentido de se fazer qualquer dilação probatória, tornando-se imperioso que este juízo julgue antecipadamente o pedido, proferindo, de pronto, a sentença de mérito, em obediência ao que preceitua o art. 355, caput, e inciso II, do CPC. Ressalvo, apenas, que a presunção de veracidade decorrente de revelia se refere à matéria fática, não alcançando, por óbvio, o direito inaplicável à espécie, de maneira que o acolhimento da pretensão inicial, somente pela ocorrência de revelia, não é obrigatório se não houver prova mínima do fato constitutivo do direito autoral ou convencimento de que o direito não socorre a parte autora. b) Do Mérito No mérito, o pleito não merece acolhimento. Com efeito, diz o enunciado da Súmula nº 188 do STF: "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro". Dessa forma, ao pagar a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, nos termos do artigo 786 do Código Civil, o que significa dizer que a relação de consumo subsiste, estabelecendo-se agora entre a seguradora autora e o requerido. No entanto, da análise dos autos, não é possível atribuir, com a certeza necessária, a culpa do acidente à parte promovida. Ou seja, a parte autora não logrou êxito em demonstrar com clareza o fato constitutivo do seu direito, uma vez que, não colacionou provas suficientes para comprovar as alegações trazidas na exordial. Ainda que se considere, diante da revelia, que os fatos se deram como registrado nos autos, não há produção de prova suficiente, com eficiência mínima, capaz de ensejar um julgamento positivo. Compulsado os autos, vê-se que a parte autora não trouxe ao bojo processual, documentos hábeis a comprovarem que o acidente teria sido causado pela abertura imprudente da porta do carro, por parte da acionada. Ademais, sequer é possível identificar se a ré teria de fato parado em local inapropriado, ou que um ciclista teria colidido com a traseira do carro da vítima. Visto que, a parte autora, mesmo após inquirida sobre a instrução probatória não colacionou provas que atestem a veracidade dos fatos, tais como boletim de ocorrência citando a dinâmica dos fatos narrados, ou até mesmo fotográficas do momento do acidente. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO Sentença que julgou improcedente a demanda Culpa da ré não demonstrada Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito Conjunto probatório que não demonstra, de forma suficiente, que o motorista da empresa ré tenha agido com culpa, em quaisquer de suas modalidades Sentença mantida. Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1006303-04.2022.8.26.0564; Des. Rel. Almeida Sampaio; 25ª Câmara de Direito Privado; j. 29/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) "ACIDENTE DE TRÂNSITO. Reparação de danos. Autor que não se desincumbiu do seu ônus exclusivo de demonstrar a premissa da dinâmica fática que descreveu. Conjunto probatório que não indica, com precisão, quem foi o culpado pelo acidente. Versão inscrita no BO, não renovada em juízo, sob o crivo do contraditório, que se mostra incompatível com a prova testemunhal produzida durante a instrução. Versões conflitantes. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1010090-67.2016.8.26.0009; des. Rel Ferreira da Cruz; 28ª Câmara de Direito Privado; j. 27/06/2023) Nesse contexto, sob todos os ângulos analisados, as provas produzidas são insuficientes para comprovar a culpa da requerida por ocasião da colisão, cabendo destacar que à autora incumbia provar os fatos constitutivos de seu direito, por força do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil o que não ocorreu, razão pela qual a improcedência de todos os seus pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o processo com julgamento de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte requerente em custas processuais e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa definitiva. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 11/12/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 129753358

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0203154-36.2019.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Polo ativo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Polo passivo EDINHA BARBOSA DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos, ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, em face de EDINHA BARBOSA DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Segundo a inicial, a parte autora emitiu apólice de Seguro Automóvel sob o nº 038124 ao Sr. CARLOS SANTOS FERREIRA, tendo por objeto o veículo MITSUBISHI OUTLANDER GT 3.0 V6, Ano/Modelo 2013/2014, Placa OVJ 9661. Narra, que, no dia 06.12.2017, o segurado trafegava com seu veículo pela Radial Oeste no Estado do Rio de Janeiro, quando teria sido surpreendido por um forte impacto causado pela abertura de porta do veículo VW/SAVEIRO CS TL MB, placa OIP 2480, de propriedade da Requerida, que estaria incorretamente parado em fila dupla. Ainda, aduziu que, em decorrência de tal colisão, o ciclista que vinha atrás do segurado colidiu em sua traseira. Por fim, arguiu que, do valor orçado, o segurado pagou diretamente à oficina o importe de R$3.245,76 (três mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), referente à franquia contratual, sendo o restante custeado exclusivamente pela Requerente totalizando o valor de R$ 20.238,23 (vinte mil duzentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos). Ao final, requereu o julgamento procedente da ação, com a condenação da promovida ao pagamento o valor de R$ 20.238,23 (vinte mil duzentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos), acrescidos dos honorários advocatícios. Regularmente citada, conforme certidão do Oficial de Justiça de id. 115918804, a requerida deixou de apresentar manifestação no prazo estipulado. No decisório de ID 127998930, fora decretada a revelia da parte promovida, assim como facultada a parte autora manifestar-se sobre o seu interesse na produção de provas ou no julgamento antecipado da lide. Manifestação autoral (ID 129329701), na qual pleiteou o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Da Revelia e do Julgamento Antecipado O instituto da revelia é definido no próprio direito positivo, no art. 344 do CPC, o qual dispõe: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". No presente caso, conforme certidão de ID 115918804, a parte ré foi efetivamente citada para apresentar contestação, no prazo de 15(quinze) dias, todavia, não adotou nenhuma providência cabível, tendo o seu decurso de prazo certificado ao ID 115918807. Ainda, deve-se atentar ao decisório de ID 127998930, o qual decretou a revelia da parte promovida, indagando a parte autora sobre a possível produção de provas. Diante de tais considerações fáticas, vale ressaltar que, dentre os efeitos processuais do reconhecimento da revelia, o julgamento antecipado do mérito é o principal, e aplicados os efeitos desse fato processual e, não havendo requerimento de prova, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, CPC. Assim, considerando a ocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344 do CPC em relação ao direito postulado, tem-se por certo que não há necessidade e nem sentido de se fazer qualquer dilação probatória, tornando-se imperioso que este juízo julgue antecipadamente o pedido, proferindo, de pronto, a sentença de mérito, em obediência ao que preceitua o art. 355, caput, e inciso II, do CPC. Ressalvo, apenas, que a presunção de veracidade decorrente de revelia se refere à matéria fática, não alcançando, por óbvio, o direito inaplicável à espécie, de maneira que o acolhimento da pretensão inicial, somente pela ocorrência de revelia, não é obrigatório se não houver prova mínima do fato constitutivo do direito autoral ou convencimento de que o direito não socorre a parte autora. b) Do Mérito No mérito, o pleito não merece acolhimento. Com efeito, diz o enunciado da Súmula nº 188 do STF: "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro". Dessa forma, ao pagar a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, nos termos do artigo 786 do Código Civil, o que significa dizer que a relação de consumo subsiste, estabelecendo-se agora entre a seguradora autora e o requerido. No entanto, da análise dos autos, não é possível atribuir, com a certeza necessária, a culpa do acidente à parte promovida. Ou seja, a parte autora não logrou êxito em demonstrar com clareza o fato constitutivo do seu direito, uma vez que, não colacionou provas suficientes para comprovar as alegações trazidas na exordial. Ainda que se considere, diante da revelia, que os fatos se deram como registrado nos autos, não há produção de prova suficiente, com eficiência mínima, capaz de ensejar um julgamento positivo. Compulsado os autos, vê-se que a parte autora não trouxe ao bojo processual, documentos hábeis a comprovarem que o acidente teria sido causado pela abertura imprudente da porta do carro, por parte da acionada. Ademais, sequer é possível identificar se a ré teria de fato parado em local inapropriado, ou que um ciclista teria colidido com a traseira do carro da vítima. Visto que, a parte autora, mesmo após inquirida sobre a instrução probatória não colacionou provas que atestem a veracidade dos fatos, tais como boletim de ocorrência citando a dinâmica dos fatos narrados, ou até mesmo fotográficas do momento do acidente. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO Sentença que julgou improcedente a demanda Culpa da ré não demonstrada Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito Conjunto probatório que não demonstra, de forma suficiente, que o motorista da empresa ré tenha agido com culpa, em quaisquer de suas modalidades Sentença mantida. Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1006303-04.2022.8.26.0564; Des. Rel. Almeida Sampaio; 25ª Câmara de Direito Privado; j. 29/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) "ACIDENTE DE TRÂNSITO. Reparação de danos. Autor que não se desincumbiu do seu ônus exclusivo de demonstrar a premissa da dinâmica fática que descreveu. Conjunto probatório que não indica, com precisão, quem foi o culpado pelo acidente. Versão inscrita no BO, não renovada em juízo, sob o crivo do contraditório, que se mostra incompatível com a prova testemunhal produzida durante a instrução. Versões conflitantes. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1010090-67.2016.8.26.0009; des. Rel Ferreira da Cruz; 28ª Câmara de Direito Privado; j. 27/06/2023) Nesse contexto, sob todos os ângulos analisados, as provas produzidas são insuficientes para comprovar a culpa da requerida por ocasião da colisão, cabendo destacar que à autora incumbia provar os fatos constitutivos de seu direito, por força do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil o que não ocorreu, razão pela qual a improcedência de todos os seus pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o processo com julgamento de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte requerente em custas processuais e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa definitiva. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 11/12/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129753358

18/02/2025, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129753358

18/02/2025, 12:50

Julgado improcedente o pedido

12/12/2024, 11:45

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 11:48

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 10:15

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127998930

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REU: EDINHA BARBOSA DE OLIVEIRA DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0203154-36.2019.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito] Vistos. Compulsando os autos, verifico que, embora regularmente citada, conforme certidão do Oficial de Justiça de id. 115918804, a requerida deixou de apresentar manifestação no prazo estipulado (id. 115918807). Em razão disso, decreto sua revelia, com seus respectivos efeitos, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Ademais, faculto às partes que se manifestem, de forma justificada, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, quanto ao julgamento antecipado do mérito ou à realização de instrução probatória, devendo indicar, de forma específica, os pontos que entendem controvertidos, bem como as provas que pretendem produzir na fase instrutória. Fica desde já indeferido qualquer protesto genérico. As partes ficam igualmente advertidas de que, na ausência de manifestação, será interpretado como desinteresse pela produção de provas na fase de instrução, e o processo será julgado no estado em que se encontrar. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 02 de dezembro de 2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127998930

03/12/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/01/2026, 17:59

Despacho

•17/12/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0203154-36.2019.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Polo ativo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Polo passivo EDINHA BARBOSA DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos, ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, em face de EDINHA BARBOSA DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Segundo a inicial, a parte autora emitiu apólice de Seguro Automóvel sob o nº 038124 ao Sr. CARLOS SANTOS FERREIRA, tendo por objeto o veículo MITSUBISHI OUTLANDER GT 3.0 V6, Ano/Modelo 2013/2014, Placa OVJ 9661. Narra, que, no dia 06.12.2017, o segurado trafegava com seu veículo pela Radial Oeste no Estado do Rio de Janeiro, quando teria sido surpreendido por um forte impacto causado pela abertura de porta do veículo VW/SAVEIRO CS TL MB, placa OIP 2480, de propriedade da Requerida, que estaria incorretamente parado em fila dupla. Ainda, aduziu que, em decorrência de tal colisão, o ciclista que vinha atrás do segurado colidiu em sua traseira. Por fim, arguiu que, do valor orçado, o segurado pagou diretamente à oficina o importe de R$3.245,76 (três mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), referente à franquia contratual, sendo o restante custeado exclusivamente pela Requerente totalizando o valor de R$ 20.238,23 (vinte mil duzentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos). Ao final, requereu o julgamento procedente da ação, com a condenação da promovida ao pagamento o valor de R$ 20.238,23 (vinte mil duzentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos), acrescidos dos honorários advocatícios. Regularmente citada, conforme certidão do Oficial de Justiça de id. 115918804, a requerida deixou de apresentar manifestação no prazo estipulado. No decisório de ID 127998930, fora decretada a revelia da parte promovida, assim como facultada a parte autora manifestar-se sobre o seu interesse na produção de provas ou no julgamento antecipado da lide. Manifestação autoral (ID 129329701), na qual pleiteou o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Da Revelia e do Julgamento Antecipado O instituto da revelia é definido no próprio direito positivo, no art. 344 do CPC, o qual dispõe: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". No presente caso, conforme certidão de ID 115918804, a parte ré foi efetivamente citada para apresentar contestação, no prazo de 15(quinze) dias, todavia, não adotou nenhuma providência cabível, tendo o seu decurso de prazo certificado ao ID 115918807. Ainda, deve-se atentar ao decisório de ID 127998930, o qual decretou a revelia da parte promovida, indagando a parte autora sobre a possível produção de provas. Diante de tais considerações fáticas, vale ressaltar que, dentre os efeitos processuais do reconhecimento da revelia, o julgamento antecipado do mérito é o principal, e aplicados os efeitos desse fato processual e, não havendo requerimento de prova, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, CPC. Assim, considerando a ocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344 do CPC em relação ao direito postulado, tem-se por certo que não há necessidade e nem sentido de se fazer qualquer dilação probatória, tornando-se imperioso que este juízo julgue antecipadamente o pedido, proferindo, de pronto, a sentença de mérito, em obediência ao que preceitua o art. 355, caput, e inciso II, do CPC. Ressalvo, apenas, que a presunção de veracidade decorrente de revelia se refere à matéria fática, não alcançando, por óbvio, o direito inaplicável à espécie, de maneira que o acolhimento da pretensão inicial, somente pela ocorrência de revelia, não é obrigatório se não houver prova mínima do fato constitutivo do direito autoral ou convencimento de que o direito não socorre a parte autora. b) Do Mérito No mérito, o pleito não merece acolhimento. Com efeito, diz o enunciado da Súmula nº 188 do STF: "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro". Dessa forma, ao pagar a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, nos termos do artigo 786 do Código Civil, o que significa dizer que a relação de consumo subsiste, estabelecendo-se agora entre a seguradora autora e o requerido. No entanto, da análise dos autos, não é possível atribuir, com a certeza necessária, a culpa do acidente à parte promovida. Ou seja, a parte autora não logrou êxito em demonstrar com clareza o fato constitutivo do seu direito, uma vez que, não colacionou provas suficientes para comprovar as alegações trazidas na exordial. Ainda que se considere, diante da revelia, que os fatos se deram como registrado nos autos, não há produção de prova suficiente, com eficiência mínima, capaz de ensejar um julgamento positivo. Compulsado os autos, vê-se que a parte autora não trouxe ao bojo processual, documentos hábeis a comprovarem que o acidente teria sido causado pela abertura imprudente da porta do carro, por parte da acionada. Ademais, sequer é possível identificar se a ré teria de fato parado em local inapropriado, ou que um ciclista teria colidido com a traseira do carro da vítima. Visto que, a parte autora, mesmo após inquirida sobre a instrução probatória não colacionou provas que atestem a veracidade dos fatos, tais como boletim de ocorrência citando a dinâmica dos fatos narrados, ou até mesmo fotográficas do momento do acidente. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO Sentença que julgou improcedente a demanda Culpa da ré não demonstrada Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito Conjunto probatório que não demonstra, de forma suficiente, que o motorista da empresa ré tenha agido com culpa, em quaisquer de suas modalidades Sentença mantida. Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1006303-04.2022.8.26.0564; Des. Rel. Almeida Sampaio; 25ª Câmara de Direito Privado; j. 29/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) "ACIDENTE DE TRÂNSITO. Reparação de danos. Autor que não se desincumbiu do seu ônus exclusivo de demonstrar a premissa da dinâmica fática que descreveu. Conjunto probatório que não indica, com precisão, quem foi o culpado pelo acidente. Versão inscrita no BO, não renovada em juízo, sob o crivo do contraditório, que se mostra incompatível com a prova testemunhal produzida durante a instrução. Versões conflitantes. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1010090-67.2016.8.26.0009; des. Rel Ferreira da Cruz; 28ª Câmara de Direito Privado; j. 27/06/2023) Nesse contexto, sob todos os ângulos analisados, as provas produzidas são insuficientes para comprovar a culpa da requerida por ocasião da colisão, cabendo destacar que à autora incumbia provar os fatos constitutivos de seu direito, por força do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil o que não ocorreu, razão pela qual a improcedência de todos os seus pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o processo com julgamento de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte requerente em custas processuais e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa definitiva. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 11/12/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 129753358

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 129753358

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 129753358

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 129753358

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129753358

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129753358

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127998930

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127998930

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