Execução de Título Extrajudicial 3001807-50.2024.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001807-50.2024.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 12:53

Transitado em Julgado em 10/02/2025

10/02/2025, 12:53

Juntada de Certidão

10/02/2025, 12:53

Extinto o processo por desistência

28/01/2025, 17:04

Conclusos para decisão

28/01/2025, 10:13

Decorrido prazo de VLADEMIR GOUVEIA PONTE DANTAS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 10:19

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 128011124

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: J E & R IMPORTA CAO E EXPORTACAO LTDA - EPP PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: PL LIGHTING EVENTOS E LOCACOES LTDA INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: VICTOR XAVIER BARBOSA DANTASVLADEMIR GOUVEIA PONTE DANTAS O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 28 de novembro de 2024. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº 3001807-50.2024.8.06.0024 EXEQUENTE: J E & R IMPORTA CAO E EXPORTACAO LTDA - EPP EXECUTADO: PL LIGHTING EVENTOS E LOCACOES LTDA DECISÃO Cls. Compulsando os autos observa-se que a autora não fez prova de que na condição de Microempresa /EPP pode demandar no Juizado Especial Cível, conforme ENUNCIADO 135 do FONAJE, vejamos: "ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) - O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO)." Esse documento, obviamente, deverá ser oficial, e capaz de demonstrar que a receita bruta anual da empresa. E, esse documento, deverá ser os livros fiscais, o demonstrativo do faturamento anual do último exercício (do qual deverá constar o faturamento mensal da empresa no período de 2023-2024), o imposto de renda, adesão ao simples nacional atualizado, além do contrato social. E ainda o documento colacionado aos autos da junta comercial com a intenção de provar a condição de EPP/ME é do ano de 2021, não havendo nenhuma certidão atualizada. Ademais, determino ainda que o(a)(s) autora(s) pessoa jurídica junte aos autos comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, com esteio no § 2º, do art. 99 do CPC c/c o Enunciado nº 135 do Fonaje, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art 330, inciso IV do CPC.Pelo acima exposto, hei por bem determinar a intimação da(s) parte(s) reclamante(s) para emendar(em) a inicial, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC e consequentemente sua respectiva extinção sem resolução de mérito e arquivamento. Decorrido o(s) prazo(s), com ou sem manifestação(ões), voltem-me os autos conclusos para o que couber. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura. JUIZ(A) DE DIREITO (ASSINATURA DIGITAL) Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001807-50.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 128011124

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128011124

02/12/2024, 17:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

28/11/2024, 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2024, 17:23

Conclusos para decisão

28/10/2024, 09:27

Distribuído por sorteio

28/10/2024, 09:27

Documentos

Sentença

•28/01/2025, 17:04

Decisão

•13/11/2024, 17:23

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2025

Juntada de Certidão

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VLADEMIR GOUVEIA PONTE DANTAS em 27/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 128011124

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 128011124

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128011124

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio

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