Execução de Título Extrajudicial 3002247-79.2024.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3002247-79.2024.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de emenda à inicial

09/12/2024, 16:43

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 125879425

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: STATUS PARK CONDOMINIO EXECUTADO: TAMYRES DE ARAUJO SILVA DESPACHO A Ação de Execução Extrajudicial de Taxa Condominial, prevista no Art. 784, inc. X, do CPC/2015, exige que o Condomínio autor, além de apresentar os requisitos essenciais da petição inicial, estabelecidas nos arts. 319/320 do CPC, comprove a certeza, liquidez e exigibilidade do título de crédito, ou seja, a Petição Inicial deve conter documentos tais como: Ata de eleição do síndico; Documentos de identificação do síndico; Matrícula do imóvel ou documento que comprove que a propriedade pertence ao Executado; Assembleia de aprovação do valor das taxas inadimplidas; Boleto bancário de cobrança da dívida, ou outro documento que demonstre o inadimplemento; Cálculo discriminado e atualizado do débito; O título executivo judicial ou extrajudicial. Da análise da Exordial, verifica-se que a parte autora deixou de juntar alguns dos documentos necessários à comprovação dos requisitos essenciais à Ação Executiva, impossibilitando o seu prosseguimento. Entretanto, considerando os princípios basilares dos Juizados Especiais, tais como informalidade, celeridade, simplicidade e economia processual, determino que seja a parte promovente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar os documentos necessários ou manifestar-se sobre o prosseguimento do presente processo como Ação de Cobrança, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito Intimação - Processo nº: 3002247-79.2024.8.06.0013

03/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 125879425

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125879425

02/12/2024, 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2024, 11:15

Conclusos para despacho

18/11/2024, 09:38

Distribuído por sorteio

13/11/2024, 14:44

Documentos

Decisão

•29/09/2025, 17:20

Despacho

•29/11/2024, 11:15