Procedimento Comum Cível 3035785-87.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3035785-87.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 3035785-87.2024.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Urgência, Tratamento médico-hospitalar] Polo ativo: LUCAS ARAUJO PINTO DE PAULA Polo passivo BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA Vistos. 1 RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer e reparação por danos com pedido de tutela de urgência ajuizada por Lucas Araujo Pinto de Paula, em face Bradesco Saúde S/A. Em síntese, o autor relatou ter sofrido um grave acidente de motocicleta em 1º de novembro de 2024, que ocasionou múltiplas fraturas e lesões, sendo necessário o atendimento médico com transfusão de sangue e a realização de diversos procedimentos cirúrgicos. Naquela data, o autor era empregado da Elegância Distribuidora de Cosméticos Ltda., vínculo que perdurou até 12 de novembro de 2024, e possuía plano de saúde Bradesco Saúde, o qual cobria os procedimentos médicos necessários. Em 05 de novembro de 2024, o médico solicitou à operadora do plano de saúde autorização para a realização de cirurgia definitiva com osteossíntese e os materiais correspondentes. No entanto, até 19 de novembro de 2024, a operadora não havia fornecido qualquer resposta à solicitação. Afirma que a extinção do vínculo empregatício em 12 de novembro de 2024 gerou insegurança quanto à continuidade da cobertura do plano de saúde, colocando o autor em situação de vulnerabilidade, uma vez que, além de não ter recebido autorização para a cirurgia, não teve acesso ao contrato do plano para esclarecer eventuais direitos. Diante do exposto, o autor requereu, em caráter de tutela de urgência, a autorização imediata para a realização da cirurgia com osteossíntese, o fornecimento dos materiais necessários e a manutenção da internação até a alta definitiva, com todos os custos cobertos pelo plano de saúde, uma vez que as solicitações foram feitas enquanto o vínculo com o plano ainda estava vigente. Por fim, requer a procedência da ação, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00. Instruem a petição inicial os documentos de ID. 126017114 - 126018893. Decisão de ID. 127969733 deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando a manutenção da internação do autor até sua alta definitiva. Em seguida, o autor apresentou embargos de declaração contra a retromencionada decisão (ID. 129581200). O réu, devidamente citado, apresentou contestação (ID. 131505718), alegando que a apólice de saúde é empresarial, do tipo Saúde Funcional, com início de vigência em 01 de novembro de 2009, estipulada pela empresa Elegância Distribuidora de Cosméticos. Relatou que, em 01 de novembro de 2024, foi solicitada autorização para internação clínica de urgência/emergência, a qual foi autorizada sem restrições. Informou que as prorrogações solicitadas nas datas de 05 e 07 de novembro de 2024 também foram autorizadas sem restrições pela seguradora. Afirmou que a apólice segue as disposições da Lei n° 9.656/98 e do Rol de Procedimentos e Eventos da ANS, e que a cirurgia reclamada, bem como os materiais solicitados, estavam cobertos e autorizados pela seguradora na data da solicitação. Sustentou ainda que não houve demora na autorização da cirurgia e que não há ilegalidade praticada pela seguradora, o que exclui a possibilidade de dano moral. Defendeu que a Bradesco Saúde não tem ingerência sobre a condição dos segurados, apenas seguindo as informações fornecidas pela estipulante, Elegância Distribuidora de Cosméticos. Informou que o Sr. Lucas Araújo Pinto de Paula foi titular da apólice de nº 72046 de 01 de julho de 2022 a 12 de novembro de 2024, quando seu certificado foi cancelado por solicitação da estipulante. Quanto ao pedido de dano moral, argumentou que não houve ato ilícito, não sendo possível identificar qualquer prejuízo moral. Ressaltou a inexistência de prova de danos e sustentou que não há fundamento para o pedido de indenização por danos morais. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos, inclusive o de antecipação de tutela, diante da inexistência de ato ilícito e dano passível de reparação. Despacho de ID. 131698923 determinou a intimação da parte autora para apresentação de réplica e indicação de provas, seguida da intimação do réu para manifestação sobre o interesse na produção de novas provas. Em réplica, o autor requereu a apreciação dos embargos de declaração interpostos e reafirmou o descumprimento da liminar pelo réu, que não autorizou as sessões de fisioterapia prescritas, mesmo após decisão judicial expressa. Argumentou que tal conduta viola os princípios da boa-fé processual e desrespeita a autoridade da decisão judicial. Diante da negativa do plano de saúde, o autor se viu obrigado a arcar com os custos das sessões de fisioterapia em clínica particular, medida necessária para evitar complicações em sua recuperação e minimizar sequelas. Ressaltou que a atitude do réu causou prejuízo financeiro direto ao autor, que teve que custear um tratamento que deveria ser integralmente fornecido pelo plano de saúde, ratificando os termos da petição inicial. Em seguida, em ID. 136136337, a ré apresentou petição informando o cumprimento da liminar. Conforme ID. 136325180, os embargos de declaração interpostos pela autora não foram acolhidos. É o relatório. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o juiz a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Em conformidade com o dever constitucional de motivação dos atos judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal), é pacífico que o ordenamento jurídico adota o princípio da persuasão racional, conferindo ao juiz a liberdade de formar seu convencimento com base nas provas constantes dos autos e nas alegações das partes. O artigo 370 do CPC atribui ao juiz a prerrogativa de determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas que considerar necessárias à instrução do processo, podendo indeferir aquelas que julgar desnecessárias ou meramente protelatórias. Portanto, cabe ao magistrado avaliar a conveniência e a necessidade da produção probatória, considerando sua relevância para a formação do convencimento. No presente caso, foi oportunizado às partes a indicação das provas que desejavam produzir, conforme despacho registrado no ID. 131698923. No entanto, nenhuma das partes manifestou interesse na produção de provas, conforme registrado no Sistema. Dessa forma, nos termos do artigo 355 do CPC, entendo ser cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas documentais constantes nos autos são suficientes para a resolução da controvérsia. 2.2 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cabe reconhecer que a presente lide é fundamentada em relação de consumo, nos termos da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, pelo que deve ser regida pelas normas e regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, § 2º do referido diploma. Entretanto, tal previsão não afasta a aplicação da legislação específica sobre a matéria (Lei nº 9.656/98), que disciplina os planos e seguros privados de assistência à saúde. 2.3 DO MÉRITO A controvérsia dos autos diz respeito à manutenção da cobertura do plano de saúde e da internação do autor, beneficiário de plano de saúde coletivo, após a extinção do vínculo empregatício, à demora na autorização da cirurgia com osteossíntese e no fornecimento dos materiais, bem como à continuidade do custeio pelo réu. O autor argumenta que o plano de saúde deve ser mantido enquanto estiver em tratamento ou sem alta definitiva, sendo vedado seu cancelamento. Alega também demora na autorização da cirurgia com osteossíntese e no fornecimento dos materiais e busca a condenação da operadora por danos morais. O réu, por sua vez, afirma que a cobertura foi prestada sem demora, conforme o contrato, e nega ato ilícito que justifique a indenização. Defende ainda que a responsabilidade pela continuidade do plano após o término do vínculo empregatício é da estipulante (empresa), não cabendo ao réu manter a cobertura. Em se tratando de plano de saúde coletivo, inexiste, a princípio, abusividade na suspensão de cobertura ou rescisão imotivada, ou seja, independentemente da constatação de fraude ou inadimplemento da contraprestação avençada, desde que observados os requisitos elencados na Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, que revogou a Resolução Normativa nº 195/2009. Veja-se: Art. 23. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Art. 24. Caberá à pessoa jurídica contratante solicitar a suspensão ou exclusão de beneficiários dos planos privados de assistência à saúde coletivos. Parágrafo único. As operadoras só poderão excluir ou suspender a assistência à saúde dos beneficiários, sem a anuência da pessoa jurídica contratante, nas seguintes hipóteses: I - fraude; II - por perda dos vínculos do titular previstos nos artigos 5º e 15 desta resolução, ou de dependência, desde que previstos em regulamento ou contrato, ressalvado o disposto nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998; ou III - a pedido do beneficiário. Conforme disposto no Anexo I da Resolução Normativa nº 509/2022, em se tratando de contrato coletivo por adesão, "O contrato coletivo somente pode ser rescindido imotivadamente após a vigência do período de doze meses. A notificação deve ser feita com 60 dias de antecedência". Logo, é possível a rescisão unilateral imotivada do contrato ou suspensão da cobertura pela Operadora de Saúde, desde que exista cláusula contratual expressa, após o transcurso do período de 12 (doze) meses de vigência e mediante notificação prévia com 60 (sessenta) dias de antecedência. Saliento, ainda, que deverá ser permitida ao beneficiário a migração para planos individuais ou familiares, observada a compatibilidade da cobertura assistencial e a portabilidade de carências, nos termos do art. 8º, IV, da Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS, desde que a operadora comercialize tal modalidade de contrato e o consumidor opte por se submeter às regras e aos encargos peculiares da avença. Em relação ao tema em questão, conforme estipulado pela Súmula 1082 do Superior Tribunal de Justiça: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá garantir a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico que seja imprescindível para a sua sobrevivência ou para a preservação de sua integridade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". A continuidade da cobertura do plano de saúde deve ser assegurada durante o tratamento médico em curso, principalmente quando o cancelamento do contrato ou a recusa em autorizar os procedimentos pode colocar em risco a saúde do paciente. Isto é, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, a operadora deve garantir a continuidade dos cuidados médicos essenciais à sobrevivência ou à incolumidade física do usuário até a alta definitiva. No que diz respeito à alta definitiva, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem se consolidado de forma uniforme e firme ao assegurar a continuidade da cobertura dos tratamentos médicos em curso, mesmo após a rescisão do vínculo contratual com o plano de saúde, desde que o titular assuma integralmente a contraprestação devida. Tal entendimento reflete a proteção do direito fundamental à saúde, a qual não pode ser comprometida em razão de uma rescisão contratual, principalmente quando o beneficiário ainda se encontra em tratamento médico essencial. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado, que se assemelha de maneira significativa ao presente caso, envolvendo inclusive o tratamento fisioterápico pós-cirúrgico: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento objetivando a revogação de decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência para determinar a manutenção da cobertura do plano de saúde nos moldes contratados, com multa por descumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para manutenção da tutela de urgência deferida pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. O caso envolve relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e legislação específica (Lei nº 9.656/98). 4. Nos contratos coletivos de adesão, admite-se a rescisão unilateral imotivada, desde que obedecidos os requisitos das Resoluções Normativas nº 509/2022 e nº 557/2022 da ANS, dentre as quais a existência de cláusula contratual expressa, notificação prévia e prazo mínimo de vigência. 5. A documentação apresentada não comprova a regularidade da notificação à beneficiária nem o cumprimento do dever de assegurar a migração para plano alternativo. 6. Restou demonstrado que a parte autora encontra-se em tratamento fisioterápico pós-cirúrgico, situação que atrai a aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1082: manutenção da cobertura durante o tratamento médico em curso, mesmo diante de rescisão contratual. 7. O perigo de dano à saúde da paciente é evidente, justificando a manutenção da tutela concedida na origem. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É cabível a manutenção de tutela de urgência para assegurar a continuidade de tratamento médico em curso, mesmo em caso de rescisão contratual de plano de saúde coletivo, em observância ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, quando não comprovado o cumprimento dos requisitos legais e contratuais pela operadora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; RN ANS 438/2018 ANS, art. 8º, IV; RN ANS 509/2022; RN ANS 557/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.842.751/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe 1/8/2022; TJCE, Agravo de Instrumento - 0630244-78.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2061917-49.2024.8.26.0000, Relª. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, julgado em 2/5/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator. (Agravo de Instrumento - 0632845-57.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 28/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INICIATIVA DA OPERADORA. PACIENTES COM TEA EM TRATAMENTO MÉDICO E USUÁRIA GESTANTE. TEMA 1.082 DO STJ. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ATÉ ALTA MÉDICA E ENQUANTO PERDURAR A GESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia recursal cinge-se em analisar a possibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora. 2. Sobre a temática, o plano de saúde coletivo pode ser objeto de rescisão imotivada, desde que observados os requisitos descritos no artigo 17 da Resolução Normativa DC/ANS n. 195/2009: (i) existência de cláusula contratual prevendo tal faculdade para ambas as partes; (ii) decurso do prazo de doze meses da vigência do pacto; e (iii) notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. 3. Outrossim, muito embora ¿seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário ¿ ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física ¿ também alcança os pactos coletivos.¿ RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.751 - RS (2019/0145595-3) 4. Destarte, havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais do beneficiário, até a efetiva alta médica. Nota-se que também milita em favor da parte agravante o perigo de dano ao resultado útil do processo, considerando que a paralisação do tratamento médico pode ocasionar regressão ao quadro clínico dos infantes. 5. Igual reflexão paira sobre a usuária gestante, devendo o contrato perdurar até o final da gestação, vez que o seu cancelamento imediato implica risco de lesão à gestante e ao nascituro. 6. Nesse sentido, neste momento processual, entendo que a operadora deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos aos usuários em pleno tratamento médico, até a efetiva alta e enquanto perdurar a gestação, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em, conhecer do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, devendo a operadora assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos aos usuários em pleno tratamento médico, até a efetiva alta e enquanto perdurar a gestação, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator. (Agravo de Instrumento - 0628065-74.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025) No presente caso, conclui-se que a operadora do plano de saúde deve garantir ao autor a continuidade do tratamento médico iniciado enquanto o contrato estava vigente, assegurando o cumprimento de seu direito fundamental à saúde até a obtenção de sua alta definitiva. Para evitar quaisquer dúvidas, é necessário esclarecer que a jurisprudência vigente estabelece a obrigação da operadora de manter a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao usuário, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral do plano coletivo, desde que o titular continue a arcar integralmente com a contraprestação devida (Súmula 1082 do Superior Tribunal de Justiça). Nesse sentido, aplicando-se esse entendimento e considerando que a internação do autor, assim como a cirurgia com osteossíntese e os materiais necessários, foram solicitados enquanto o vínculo contratual com o plano de saúde estava ativo, conforme demonstrado pelos documentos anexados aos autos - em especial, as guias médicas nos IDs 126018887 e 126018889 -, a operadora do plano de saúde não pode se eximir de fornecer e custear tais procedimentos médicos. Por outro lado, os tratamentos e procedimentos solicitados após a rescisão do contrato devem ser assegurados ao autor, mediante a contraprestação devida, em consonância com a jurisprudência pertinente ao tema. No que tange à demora na autorização dos materiais necessários para o procedimento cirúrgico, conforme disposto na Resolução Normativa ANS nº 259/2011, a operadora do plano de saúde tem a obrigação de garantir a cobertura tanto para atendimentos de urgência e emergência quanto para procedimentos de caráter eletivo, respeitando os prazos máximos de agendamento estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. No presente caso, observando a guia de solicitação médica anexada aos autos (ID. 126018887), datada de 05/11/2024, não há indicação formal e objetiva de que a cirurgia se enquadraria como urgência. Assim, considerando a cirurgia como um procedimento eletivo, a operadora do plano de saúde tem a obrigação de garantir sua realização dentro do prazo de 21 dias úteis, conforme o artigo 3º da Resolução nº 259 da ANS, contados a partir da data da solicitação do serviço ou procedimento até a sua efetiva realização. Portanto, o prazo limite para a realização da cirurgia seria 05/12/2024. Da análise dos autos, é incontroverso que o procedimento cirúrgico relacionado aos códigos de fratura da tíbia, enxerto ósseo e lesão ligamentar foi autorizado em 05/11/2024, conforme afirmado pela autora na petição inicial e confirmado pelo réu na contestação. No entanto, observa-se nas telas sistêmicas apresentadas pelo réu na contestação que, em 03/12/2024, consta a informação de "procedimento autorizado sem o uso de OPME" e, posteriormente, em 06/12/2024, registra-se a informação "CME - material de consumo Parecer: sem uso de OPME" (ID. 131505719, P. 7). Conclui-se, portanto, que a cirurgia não foi realizada dentro do prazo estabelecido devido à ausência de autorização dos materiais necessários, ou seja, dos OPMEs, que são essenciais para a realização do procedimento. Em relação ao pleito de indenização por danos morais, entendo ser devido, uma vez que a cirurgia não foi realizada dentro do prazo estabelecido devido à ausência de autorização dos materiais necessários, ou seja, dos OPMEs, que são essenciais para a realização do procedimento. Tal atraso causou evidente sofrimento à parte autora, ultrapassando o mero aborrecimento, especialmente considerando a gravidade do quadro de saúde do autor. A Constituição Federal, em seu art. 5º, X, garante a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por danos materiais ou morais decorrentes de sua violação. O Código Civil, por sua vez, nos artigos 186 e 927, estabelece que aquele que, por ação ou omissão, violar direitos e causar danos, sejam materiais ou morais, comete ato ilícito e deve reparar o prejuízo causado. Para que se configure a responsabilidade por danos morais, é imprescindível a comprovação do dano, do nexo causal e do resultado danoso. A ausência de qualquer um desses elementos impede a imputação de responsabilidade. Também se deve considerar o caráter educativo da indenização, conforme previsto no Código Civil, a fim de evitar a repetição de comportamentos lesivos aos direitos da personalidade. Comprovados o dano, o nexo causal e o resultado danoso, é cabível a reparação por danos morais. Contudo, o valor da indenização deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação de valor irrisório, que se tornaria ineficaz para coibir condutas semelhantes. Não há uma fórmula exata para o cálculo do quantum, sendo dever do magistrado considerar a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o grau de culpa do requerido. Considerando a extensão do dano e o caráter punitivo da indenização, entendo razoável fixar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor adequado para compensar a parte autora e desestimular a repetição de comportamentos desrespeitosos aos direitos fundamentais da pessoa. Ademais, em que pese a parte autora ter alegado o descumprimento da liminar em réplica, é importante destacar que a tutela provisória foi concedida nos termos específicos em que foi solicitada, ou seja, para garantir a manutenção da internação do autor até sua alta, com os custos decorrentes sendo cobertos pelo plano de saúde. Nos autos, não há qualquer evidência de que a ré tenha descumprido a referida decisão quanto à manutenção da internação do autor. O que a autora argumenta como descumprimento da liminar é a falta de oferta da fisioterapia pós-cirúrgica, contudo, vale ressaltar que o pedido da liminar foi restrito exclusivamente à garantia de internação, e concedida não havendo qualquer menção ou determinação quanto à cobertura de tratamentos ou procedimentos adicionais, como a fisioterapia. Portanto, a alegação de descumprimento da liminar, nesse contexto, carece de fundamento, uma vez que a decisão judicial - proferida em sede de cognição sumária, vale ressaltar - não incluiu tal obrigação. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto e tudo o mais que consta dos autos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte: a) Determinar que a operadora do plano de saúde garanta ao autor a continuidade do tratamento médico iniciado enquanto o contrato estava vigente, até sua alta definitiva, incluindo a internação e a cirurgia com osteossíntese, conforme documentos anexados (IDs 126018887 e 126018889). Os tratamentos e procedimentos solicitados após a rescisão do contrato deverão ser assegurados ao autor, mediante o pagamento da contraprestação devida, em conformidade com a jurisprudência aplicável (Súmula 1082 do STJ); b) Condenar a operadora do plano de saúde ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais; c) Rejeitar o pedido de descumprimento da liminar; Custas e honorários de sucumbência pela ré, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza - CE, 28/02/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCAS ARAUJO PINTO DE PAULA REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 3035785-87.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Urgência, Tratamento médico-hospitalar] Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer e reparação por danos com pedido de tutela de urgência ajuizada por Lucas Araujo Pinto de Paula, em face Bradesco Saúde S/A. Em síntese, o autor relata que sofreu um grave acidente de motocicleta em 01/11/2024, resultando em múltiplas fraturas e lesões, necessitando de transfusão de sangue e diversos procedimentos cirúrgicos. Ele era empregado da Elegância Distribuidora de Cosméticos Ltda., com vínculo até 12/11/2024, e possuía plano de saúde Bradesco Saúde, que cobria os procedimentos médicos necessários. Desde 05/11/2024, o médico solicitou autorização para a cirurgia definitiva com osteossíntese e os materiais necessários, mas até 19/11/2024, o plano não respondeu. A expiração do vínculo empregatício em 12/11/2024 gerou insegurança sobre a continuidade da cobertura do plano. O autor está em situação de vulnerabilidade, aguardando a autorização do procedimento e tendo negado o acesso ao contrato do plano. Em sede de tutela de urgência, o autor requer a imediata autorização para a cirurgia com osteossíntese e fornecimento dos materiais necessários, além da manutenção de sua internação até a alta definitiva, com os custos cobertos pelo plano de saúde, uma vez que todas as solicitações foram feitas enquanto o plano estava vigente. Com a inicial vieram os documentos de Id. 126017114 - 126018893. É o relatório. Decido. O pedido do autor refere-se à concessão de tutela provisória de urgência antecipada, com base nos arts. 294 a 302 do novo CPC, especialmente os arts. 294, caput e parágrafo único, 298 e 300, caput e § 3.º, que estabelecem os requisitos e fundamentos para a concessão da tutela provisória de urgência, como segue: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 298. Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3.º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De acordo com o relato da inicial, o autor requer que a operadora mantenha o vínculo contratual, continuando a fornecer os serviços de assistência médica e hospitalar. Ao analisar os documentos apresentados, verifico que o boletim médico de emergência (Id. 126018876), a carteira digital do plano de saúde (Id. 126018881), a guia de serviço médico subscrita pelo médico Dr. Leonardo Colares Castelo Branco (Id. 126018887), com anexo das solicitações de órteses, próteses e materiais especiais (Id. 126018889), e as capturas de tela do aplicativo do plano de saúde (Id. 126018890) demonstram, de forma inequívoca, a condição de saúde do autor e a necessidade da cirurgia solicitada, conforme o relatório médico datado de 05/11/2024, que descreve o seguinte: RELATÓRIO MÉDICO Paciente vítima de acidente de motocicleta apresentando fratura exposta grave da perna direita associado a lesão importante de partes moles com perda de cobertura cutânea foi submetido a abordagem cirúrgica de urgência com limpeza cirúrgica do foco de fratura e desbridamento de lesões cutâneas com avanço de retalho local de enxerto ósseo. Paciente necessita ser submetido a abordagem cirúrgica definitiva com osteossíntese, solicitado os seguintes códigos para realização do procedimento: 30727138 - fratura da tíbia 30732026 - enxerto ósseo 30728142 - lesão ligamentar aguda de tto cirurgico Materiais solicitados: haste intramedular de tíbia em titaneo neogen - 01 placa bloqueada de pequenos frag - 01 parafuso bloqueado de pequenos frag - 08 parafuso cortical de pequenos frag - 01 Diante dos documentos apresentados, fica claro que o autor está em pleno tratamento médico em decorrência de um acidente, necessitando da continuidade dos cuidados e da realização do procedimento cirúrgico indicado. Importante destacar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que estabelece que, mesmo após a rescisão unilateral do contrato, a operadora de plano de saúde deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais a usuários que se encontrem internados ou em tratamento médico essencial à sobrevivência ou integridade física, até a alta hospitalar, desde que o titular continue a pagar a contraprestação (mensalidade) devida. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) o pai do menor aderiu, em 7.2.2014, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual a sua empregadora era estipulante; (ii) no referido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante, indicando o cancelamento da apólice em 16.12.2016; (iv) desde 10.11.2016, foi constatado que o menor - à época, recém-nascido - é portador de cardiopatia congênita, além de sequelas provenientes de infecção urinária causada por superbactéria, o que reclama o acompanhamento contínuo de cardiologista e de nefrologista a fim de garantir a sua sobrevivência; (v) em razão do cancelamento unilateral da apólice coletiva, o menor e o seu genitor - dependente e titular - ajuizaram a presente demanda, em 15.12.2016, postulando a manutenção do seguro-saúde enquanto perdurar a necessidade do referido acompanhamento médico e respectivo tratamento de saúde; (vi) em 15.12.2016, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pela magistrada de piso determinando que a ré custeasse o tratamento médico e hospitalar do menor (fls. 26-27), o que ensejou a reativação do plano de saúde em 19.12.2016; e (vii) a sentença - mantida pelo Tribunal de origem - condenou a ré a revogar o cancelamento da apólice objeto da lide, restabelecendo, assim, o seguro-saúde e as obrigações pactuadas. 6. Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual para se determinar que, observada a manutenção da cobertura financeira dos tratamentos médicos do usuário dependente que se encontrem em curso, seja o coautor (usuário titular) devidamente cientificado, após a alta médica, da extinção do vínculo contratual, contando-se, a partir de então, o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora, salvo se optar por aderir a novo plano coletivo eventualmente firmado pelo seu atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido. STJ. (REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.) No presente caso, considerando que o autor se encontra em tratamento médico essencial, deve ser mantida sua internação até a alta definitiva, com os custos cobertos pelo plano de saúde, conforme entendimento consolidado. De acordo com a Resolução Normativa ANS nº 259/2011, a operadora do plano de saúde tem a obrigação de garantir a cobertura tanto para atendimentos de urgência e emergência quanto para procedimentos de caráter eletivo, respeitando os prazos máximos de agendamento estipulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. No caso em questão, embora tenha sido solicitado um procedimento cirúrgico no relatório médico, não há indicação formal e objetiva de que a cirurgia se enquadre como urgência ou emergência. Assim, não é possível presumir que a cirurgia seja urgente, com risco iminente e incomensurável à vida do paciente. Portanto, em relação ao pedido de autorização imediata para a cirurgia com osteossíntese, verifico que a solicitação foi realizada em 05/11/2024 e, a documentação apresentada não demonstra que o procedimento seja de caráter urgente. Portanto, considerando a cirurgia como um procedimento eletivo, a operadora do plano de saúde tem a obrigação de garantir sua realização dentro do prazo de 21 dias úteis, conforme o artigo 3º da Resolução nº 259 da ANS, prazo que ainda não foi transcorrido. Dessa forma, deixo de deferir o pedido de autorização imediata do referido procedimento. Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para determinar a manutenção da internação do autor até a alta definitiva, com os custos cobertos pelo plano de saúde, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), salvo se houver necessidade de revisão desse teto. CITE-SE a promovida para ciência e cumprimento desta decisão, por mandado e eletronicamente (instituições conveniadas). Em que pese a previsão legal contida no art. 334 do CPC acerca da designação de audiência prévia de conciliação, a experiência neste juízo tem demonstrado um atraso na regular marcha processual já que se demanda tempo para realização do ato, sem realização de acordo, ocasionando uma demora na formação da relação processual. Isto posto, prezando pelo princípio constitucional da razoável duração do processo, inciso LXXVIII, art. 5º, CF/88, deixo de designar audiência de conciliação o que poderá ser oportunamente realizada em qualquer tempo, conforme o inciso V, art. 139 do Código de Processo Civil. Ausente elemento que milite em desfavor da presunção de pobreza na forma da lei, concedo o benefício da gratuidade judiciária - sem prejuízo de contraprova pela parte contrária. Lançar tarja nos autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 02 de dezembro de 2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 142773658

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 142773658

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142773658

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Apelação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137600038

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 06/03/2025 23:59.

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