Execução Fiscal 0004621-89.2014.8.06.0104 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2014

Valor da Causa

R$ 16.958,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Itarema

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAREMA

CNPJ

Autor

JOSE ESTENIO RIOS

Terceiro

RAIMUNDO CARNEIRO DA GUIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 09:10

Transitado em Julgado em 28/01/2025

27/02/2025, 09:10

Juntada de Certidão

27/02/2025, 09:10

Decorrido prazo de CATARINA FERNANDES FREITAS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:20

Decorrido prazo de ITALO VIANA ARAGAO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:20

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 128034185

05/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 128034186

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Prezado(a) Dr(a). CATARINA FERNANDES FREITAS Pela presente, fica V. Sa. (Advogado(a) do(a) Promovido, regularmente intimado(a) da sentença de ID nº 71791317. JOSÉ REGINALDO DE OLIVEIRA DIRETOR DE SECRETARIA

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Prezado(a) Dr(a). ITALO VIANA ARAGAO Pela presente, fica V. Sa. (Advogado(a) do(a) Promovido, regularmente intimado(a) da sentença de ID nº 71791317. JOSÉ REGINALDO DE OLIVEIRA DIRETOR DE SECRETARIA

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128034185

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128034186

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128034186

03/12/2024, 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128034185

03/12/2024, 08:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAREMA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/12/2023, 14:47

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 09:10

Transitado em Julgado em 28/01/2025

27/02/2025, 09:10

Juntada de Certidão

27/02/2025, 09:10

Decorrido prazo de CATARINA FERNANDES FREITAS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:20

Decorrido prazo de ITALO VIANA ARAGAO em 27/01/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•09/12/2022, 18:43

Despacho de Mero Expediente

•23/11/2022, 14:49

28/01/2025, 02:20

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 128034185

05/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 128034186

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Prezado(a) Dr(a). CATARINA FERNANDES FREITAS Pela presente, fica V. Sa. (Advogado(a) do(a) Promovido, regularmente intimado(a) da sentença de ID nº 71791317. JOSÉ REGINALDO DE OLIVEIRA DIRETOR DE SECRETARIA

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Prezado(a) Dr(a). ITALO VIANA ARAGAO Pela presente, fica V. Sa. (Advogado(a) do(a) Promovido, regularmente intimado(a) da sentença de ID nº 71791317. JOSÉ REGINALDO DE OLIVEIRA DIRETOR DE SECRETARIA

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128034185

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128034186

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128034186

03/12/2024, 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128034185

03/12/2024, 08:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAREMA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/12/2023, 14:47

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/11/2023, 15:44

Mov. [75] - Certidão emitida

19/07/2023, 10:41

Mov. [74] - Certidão emitida

13/07/2023, 14:07

Mov. [73] - Informação

13/07/2023, 14:06

Mov. [72] - Pronúncia de Decadência ou Prescrição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/12/2022, 18:43

Mov. [71] - Mero expediente: Vistos. Processo parado ha mais de 100 dias. Cumpra-se o despacho de pag. 80 procedendo a penhora on-line. Expedientes Necessarios.

23/11/2022, 14:49

Mov. [70] - Mero expediente: Vistos. Cumpra--se o despacho de pag. 84. Expedientes Necessarios.

21/06/2022, 16:31

Mov. [69] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/02/2022, 12:02

Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/09/2021, 14:41

Mov. [67] - Mero expediente: R. H. A Secretaria da Vara, para cumprir as determinacoes contidas no despacho de pag. 80. Expedientes necessarios. Itarema (CE), 25 de novembro de 2020. Bruno Leonardo Batista de Medeiros Santos Juiz Substituto

26/11/2020, 14:11

Mov. [65] - Conclusão

03/11/2020, 23:46

Mov. [66] - Documento

03/11/2020, 23:46

Mov. [63] - Documento

03/11/2020, 23:46

Mov. [64] - Documento

03/11/2020, 23:46

Mov. [62] - Petição

03/11/2020, 23:46

Mov. [60] - Documento

03/11/2020, 23:46

Mov. [61] - Documento

03/11/2020, 23:46

Mov. [58] - Documento

03/11/2020, 23:46

Mov. [59] - Petição

03/11/2020, 23:46

Mov. [56] - Documento

03/11/2020, 23:46

Mov. [57] - Mandado

03/11/2020, 23:46

Mov. [54] - Documento

03/11/2020, 23:46

Mov. [55] - Documento

03/11/2020, 23:46

Mov. [51] - Petição

03/11/2020, 23:46

Mov. [52] - Documento

03/11/2020, 23:46

Mov. [53] - Documento

03/11/2020, 23:46

Mov. [49] - Ofício

03/11/2020, 23:46

Mov. [50] - Documento

03/11/2020, 23:46

Mov. [47] - Documento

03/11/2020, 23:46

Mov. [48] - Documento

03/11/2020, 23:46

Mov. [45] - Mandado

03/11/2020, 23:46

Mov. [46] - Documento

03/11/2020, 23:46

Mov. [43] - Documento

03/11/2020, 23:46

Mov. [44] - Documento

03/11/2020, 23:46

Mov. [42] - Petição

03/11/2020, 23:46

Mov. [39] - Documento

03/11/2020, 23:46

Mov. [40] - Documento

03/11/2020, 23:46

Mov. [41] - Documento

03/11/2020, 23:46

Mov. [38] - Documento

03/11/2020, 23:46

Mov. [37] - Petição

03/11/2020, 23:46

Mov. [35] - Documento

03/11/2020, 23:46

Mov. [36] - Documento

03/11/2020, 23:46

Mov. [34] - Documento

03/11/2020, 23:46

Mov. [33] - Remessa: REMESSA PARA DIGITALIZACAO

30/09/2020, 12:37

Mov. [32] - Certidão emitida

21/09/2020, 15:29

Mov. [31] - Mero expediente: R. hoje, Defiro o pedido de fls. 60/61, no tocante a penhora online, a qual devera ser realizada ate o montante total devido em conta bancaria de titularidade do executado. Cumpra-se. Expedientes Necessarios. Itarema (CE), 14 de fevereiro de 2019. Tiago Dias da Silva Juiz de Direito - Auxiliar

20/02/2019, 15:39

Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA

26/07/2017, 10:41

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO DA PARTE EXEQUENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA

26/07/2017, 10:40

Mov. [29] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADOPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA

26/07/2017, 10:40

Mov. [27] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR.WILKER MACEDO LIMAFUNCIONARIO: MARINALVANO. DAS FOLHAS: 67DATA INICIAL DO PRAZO: 11/07/2017DATA FINAL DO PRAZO: 25/07/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA

12/07/2017, 14:17

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO DO MUNICIPIO- Requer vista dos autos pelo prazo de 10 dias. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA

12/07/2017, 13:12

Mov. [25] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 11/07/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA

12/07/2017, 08:49

Mov. [24] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA

19/06/2017, 16:15

Mov. [23] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO mandado de intimacao - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA

07/06/2017, 15:27

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, regularizar a presente acao, tndo em vista a mudanca de gestor,requerendo o que lhe for de direito. Cumpra-se. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA

07/06/2017, 15:25

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA

20/10/2016, 11:33

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES MANIFESTACAO DA EXEQUENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA

20/10/2016, 11:32

Mov. [19] - Recebimento: RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR os autos da fazenda publica municipal - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA

20/10/2016, 11:31

Mov. [18] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A COMARCA DE ORIGEM AO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAREMA-FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA

30/09/2016, 10:18

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA OFICIO enviado 2 do oficio para o prefeito municipal de itarema - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA

30/09/2016, 10:16

Mov. [16] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO oficio para remeter os autos - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA

20/07/2016, 14:32

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Intime-se a parte exequente, com carga dos autos, quanto a certidao de fl.10. Prazo de 05 dias uteis. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA

20/07/2016, 14:30

Mov. [13] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA

03/03/2016, 15:10

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA

03/03/2016, 15:10

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA

03/03/2016, 10:25

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO DO EXECUTADO- Requer o chamamento do feito a ordem para arguir nulidade de citacao c pedido de provimento cautelar promovida pelo Municipio de Itarema - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA

03/03/2016, 10:23

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES OFICIAL DE JUSTICA CARLOS MAGNO PEGOU O MANDADO PARA CUMPRIR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA

21/01/2016, 09:54

Mov. [9] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA

24/11/2014, 14:25

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO mandado de citacao para o executado - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA

19/11/2014, 09:01

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Recebo a preludial e determino a citacao do executado para, no prazo legal de 05 dias, pagar o valor executado acrescido das custas processuais e honorarios advocaticios ou garantir a execucao. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA

19/11/2014, 08:58

Mov. [5] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA

25/09/2014, 14:55

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO P/ DESPACHO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA

25/09/2014, 14:55

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA

25/09/2014, 14:45

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA

25/09/2014, 14:45

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA

25/09/2014, 14:45

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAREMA

24/09/2014, 13:47

Despacho de Mero Expediente

•21/06/2022, 16:31

Despacho de Mero Expediente

•18/02/2022, 12:02

Despacho de Mero Expediente

•24/09/2021, 14:41

Despacho de Mero Expediente

•26/11/2020, 14:11

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 23:46

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 23:46

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2020, 23:46

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 23:46

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 23:46

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2020, 23:46

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 23:46

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 23:46

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 23:46

Todos os documentos(58)

Sentença

•09/12/2022, 18:43

Despacho de Mero Expediente

•23/11/2022, 14:49

Despacho de Mero Expediente

•21/06/2022, 16:31

Despacho de Mero Expediente

•18/02/2022, 12:02

Despacho de Mero Expediente

•24/09/2021, 14:41

Despacho de Mero Expediente

•26/11/2020, 14:11

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 23:46

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 23:46

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2020, 23:46

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 23:46

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 23:46

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2020, 23:46

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 23:46

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 23:46

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 23:46

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2020, 23:46

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 23:46

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2020, 23:46

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 23:46

Ementa

•03/11/2020, 23:46

Ementa

•03/11/2020, 23:46

Ementa

•03/11/2020, 23:46

Ementa

•03/11/2020, 23:46

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•03/11/2020, 23:46

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•03/11/2020, 23:46

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•03/11/2020, 23:46

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•03/11/2020, 23:46

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•03/11/2020, 23:46

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•03/11/2020, 23:46

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•03/11/2020, 23:46

Ementa

•03/11/2020, 23:46

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•03/11/2020, 23:46

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•03/11/2020, 23:46

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•03/11/2020, 23:46

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•03/11/2020, 23:46

Ementa

•03/11/2020, 23:46

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•03/11/2020, 23:46

Ementa

•03/11/2020, 23:46

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•03/11/2020, 23:46

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•03/11/2020, 23:46

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•03/11/2020, 23:46

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•03/11/2020, 23:46

Ementa

•03/11/2020, 23:46

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•03/11/2020, 23:46

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•03/11/2020, 23:46

Ementa

•03/11/2020, 23:46

Ementa

•03/11/2020, 23:46

Ementa

•03/11/2020, 23:46

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Ementa

•03/11/2020, 23:46

Ementa

•03/11/2020, 23:46

Ementa

•03/11/2020, 23:46

Ementa

•03/11/2020, 23:46

Ementa

•03/11/2020, 23:46

Ementa

•03/11/2020, 23:46

Ementa

•03/11/2020, 23:46

Ementa

•03/11/2020, 23:46

Ementa

•03/11/2020, 23:46