Cumprimento de sentença 0042591-15.2012.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0042591-15.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2025. Documento: 158643554

06/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 158643554

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158643554

04/06/2025, 17:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/06/2025, 14:16

Conclusos para decisão

04/06/2025, 12:45

Juntada de ofício

04/06/2025, 12:42

Juntada de documento de comprovação

15/04/2025, 15:41

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO LEMOS DIAS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:25

Decorrido prazo de TIZIANE MARIA ONOFRE MACHADO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:25

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO LEMOS DIAS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:25

Decorrido prazo de TIZIANE MARIA ONOFRE MACHADO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:25

Expedição de Ofício.

11/03/2025, 15:03

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137098487

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137098487

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0042591-15.2012.8.06.0001. Exequente: ANA MARIA BRAGA CAPACCIA e outros (4) Executado: GUSTAVO AUGUSTO BRAGA NETO e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Indefiro o pedido de homologação do acordo de ID 137011157. Isto porque, malgrado as partes sejam capazes, o objeto do acordo deve ser lícito e possível, conforme disposto no art. 104, do CC. Analisando detidamente o termo de acordo anexado no ID 137011157, verifico que Paulo César de Souza Braga, o Espólio de Neusa de Souza Braga, Gustavo Augusto Braga Neto e Mabel Rollin Pinheiro Braga convencionaram que a escritura pública, que foi declarada nula na sentença de ID 127018527, permaneceria produzindo efeitos, de forma que 75% do bem permaneceria registrado em nome dos demandados, Gustavo Augusto Braga Neto e Mabel Rollin Pinheiro Braga. Contudo e, como dito linhas acima, a escritura pública foi declarada nula e, portanto, já não deve produzir quaisquer efeitos. Saliento que a declaração de nulidade atinge todas as partes que participaram da demanda, produzindo efeitos para todos, de forma que não podem dois dos autores vencedores, em conjunto com os demandados perdedores, convencionar que a escritura pública, embora nula, continuará produzindo efeitos em relação aos seus quinhões. Se os autores pretendem atribuir a propriedade de parte do imóvel aos requeridos, deverão se valer de outros meios e instrumentos, mas não acordar que a escritura que foi declarada nula pelo Poder Judiciário continuará produzindo efeitos. Sobre tal ponto, os acordantes não podem convencionar. Isto porque, um instrumento nulo não produz quaisquer efeitos. Outrossim, o pagamento dos honorários advocatícios, único objeto do pedido de cumprimento de sentença, também foi objeto de convenção. Contudo, o termo de acordo fez menção ao pagamento de honorários em favor da advogada Tiziane Onofre, quando a sentença determinou que os honorários sucumbenciais deveriam ser pagos pelos promoventes apenas ao patrono que não afastado, Dr. Edilson da Silva Medeiros Junior. Destarte e, diante de tudo o que foi exposto, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos minuta de acordo relacionada ao objeto do cumprimento de sentença (honorários sucumbenciais), caso, de fato, pretenda encerrar a fase de cumprimento de sentença. Expeça-se ofício ao Cartório Santos Amorim (1º Ofício de Paramoti/CE), para que tome ciência da sentença de ID 127018527. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DANIEL CARVALHO CARNEIRO Juiz de Direito

Documentos

Intimação da Sentença

•04/06/2025, 17:12

Sentença

•04/06/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0042591-15.2012.8.06.0001. Exequente: ANA MARIA BRAGA CAPACCIA e outros (4) Executado: GUSTAVO AUGUSTO BRAGA NETO e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Indefiro o pedido de homologação do acordo de ID 137011157. Isto porque, malgrado as partes sejam capazes, o objeto do acordo deve ser lícito e possível, conforme disposto no art. 104, do CC. Analisando detidamente o termo de acordo anexado no ID 137011157, verifico que Paulo César de Souza Braga, o Espólio de Neusa de Souza Braga, Gustavo Augusto Braga Neto e Mabel Rollin Pinheiro Braga convencionaram que a escritura pública, que foi declarada nula na sentença de ID 127018527, permaneceria produzindo efeitos, de forma que 75% do bem permaneceria registrado em nome dos demandados, Gustavo Augusto Braga Neto e Mabel Rollin Pinheiro Braga. Contudo e, como dito linhas acima, a escritura pública foi declarada nula e, portanto, já não deve produzir quaisquer efeitos. Saliento que a declaração de nulidade atinge todas as partes que participaram da demanda, produzindo efeitos para todos, de forma que não podem dois dos autores vencedores, em conjunto com os demandados perdedores, convencionar que a escritura pública, embora nula, continuará produzindo efeitos em relação aos seus quinhões. Se os autores pretendem atribuir a propriedade de parte do imóvel aos requeridos, deverão se valer de outros meios e instrumentos, mas não acordar que a escritura que foi declarada nula pelo Poder Judiciário continuará produzindo efeitos. Sobre tal ponto, os acordantes não podem convencionar. Isto porque, um instrumento nulo não produz quaisquer efeitos. Outrossim, o pagamento dos honorários advocatícios, único objeto do pedido de cumprimento de sentença, também foi objeto de convenção. Contudo, o termo de acordo fez menção ao pagamento de honorários em favor da advogada Tiziane Onofre, quando a sentença determinou que os honorários sucumbenciais deveriam ser pagos pelos promoventes apenas ao patrono que não afastado, Dr. Edilson da Silva Medeiros Junior. Destarte e, diante de tudo o que foi exposto, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos minuta de acordo relacionada ao objeto do cumprimento de sentença (honorários sucumbenciais), caso, de fato, pretenda encerrar a fase de cumprimento de sentença. Expeça-se ofício ao Cartório Santos Amorim (1º Ofício de Paramoti/CE), para que tome ciência da sentença de ID 127018527. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DANIEL CARVALHO CARNEIRO Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2025. Documento: 158643554

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 158643554

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158643554

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de ofício

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO LEMOS DIAS em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIZIANE MARIA ONOFRE MACHADO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO LEMOS DIAS em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIZIANE MARIA ONOFRE MACHADO em 02/04/2025 23:59.

Expedição de Ofício.

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137098487

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137098487

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