Procedimento Comum Cível 0200903-77.2024.8.06.0160 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200903-77.2024.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Processo N. 0200903-77.2024.8.06.0160 Promovente: MARIA RODRIGUES MARTINS FARIAS Promovido: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais promovida por MARIA RODRIGUES MARTINS FARIAS em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. Alega a autora que foi servidora e, ao se dirigir ao requerido para sacar seu PASEP, deparou-se com o valor irrisório de R$ 1.348,79. Aduz que os valores depositados foram mal geridos, requerendo o ressarcimento da lesão patrimonial e danos morais de R$ 20.000,00. Juntou documentos. Decisão recebendo a inicial, deferindo a gratuidade de justiça e invertendo o ônus da prova (id 110573458). Contestação no id 110573473, em que alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva, incompetência absoluta da justiça comum estadual, indeferimento da justiça gratuita e prescrição decenal; no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica no id 110575580. Intimados a produzir provas, ambas as partes nada requereram (id 110575585). É o breve relato do necessário. Passo a decidir e a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar de ilegitimidade passiva Segundo Tema 1.150/STJ, que discutiu a matéria em tela, foi firmada a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Desse modo, como a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep, não há que se falar em ilegitimidade ativa do Banco do Brasil. 2.2. Preliminar de incompetência absoluta da justiça comum estadual Considerando a legitimidade ativa do requerido, conforme fundamentação do item anterior e a ausência de necessidade de inclusão da União, não acolho a preliminar suscitada de incompetência da Justiça Estadual. 2.3. Preliminar de indeferimento da justiça gratuita Com relação à impugnação dos benefícios da justiça gratuita, destaco que, de acordo com o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A parte autora requereu o benefício no id 110575588, sendo deferido na decisão de id 110573458. O requerido não trouxe elementos que ensejam a revogação do benefício, portanto também não acolho a preliminar suscitada. 2.4. Preliminar de prescrição decenal No que se refere à prescrição, entendo por acolhê-la. Explico. A tese firmada reconheceu o prazo de 10 (dez) anos para a contagem da pretensão de ressarcimento dos danos (prescrição), fixando como termo inicial o dia da ciência dos desfalques. No caso, a data do saque de R$ 1.348,79 do PASEP da autora ocorreu em 10/07/2007 (id 110575593, p. 2), momento em que tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE. ANÁLISE DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CIÊNCIA DA DIVERGÊNCIA DE VALORES. SAQUE REALIZADO NO ANO DE 2012. PRAZO DECENAL DECORRIDO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em apurar o acerto da sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Na oportunidade, o Juízo a quo considerou que restou prescrita a pretensão exercida pelo promovente que visava obter reparação em decorrência de alegados prejuízos causados pelo Banco do Brasil S/A na gestão de conta individual vinculada ao PASEP. 2. Em suas razões, o apelante argumentou no sentido de que não ocorrera a prescrição, pois o prazo deveria ser contado a partir da data que tomara ciência inequívoca do saldo na conta, isto é, no mês de maio de 2023, quando então recebeu do Banco do Brasil as microfilmagens anteriormente solicitadas. 3. É incontroverso que o prazo prescricional, na espécie, deve obedecer a regência contida no art. 205, do Código Civil, o qual prevê o lapso temporal de 10 (dez) anos, seguindo o que foi estipulado no Tema Repetitivo de n° 1.150, por ocasião do julgamento pelo STJ dos Recursos Especiais n°s 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF. Da mesma forma, não resta dúvida de que o seu início, para fins de contagem, deve se dar na data em que o titular tomou ciência dos desfalques em sua conta. 4. Na ocasião em que o apelante sacou, no ano de 2012, os valores contidos na conta, nasceu o direito de pleitear a sua reparação e de envidar os esforços para reunir os elementos que assegurassem sua pertinência, até que transcorressem 10 (dez) anos. 5. Tal evento é suficiente para firmar a ciência do recorrente na forma do princípio da actio nata, que serviu, por sua vez, de fundamento para o julgamento dos Recursos Especiais afetados, sendo irrelevante, no caso, a data em que obtidos os extratos bancários da conta. 6. A conclusão então é de que, proposta a demanda no ano de 2023, quando o prazo final previsto era até 2022, restou caracterizada a prescrição. 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto desta Relatora. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do órgão julgador DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Apelação Cível - 0235415-15.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 06/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DESFALQUES. PASEP. TEMA REPETITIVO N° 1150 DO STJ. AUTORA TOMOU CIÊNCIA DA DIVERGÊNCIA AO REALIZAR SAQUE EM 2012. INGRESSOU COM A AÇÃO EM 2024. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pela autora, contra sentença (fls. 140/144) que extinguiu o feito em razão do reconhecimento da prescrição decenal. 2. Em apertada síntese, em seu apelo (fls. 147/155), a parte autora alega que só teve ciência do desfalque no ano de 2023 (PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), quando efetivou a retirada de extrato. Por seu turno, em contrarrazões (fls. 159/167) a demandada reafirmou que a prescrição tem como prazo inicial a data do saque. 3. Passando à análise da prescrição, cumpre destacar a inteligência do artigo 189 do Código Civil, que consagra o princípio da actio nata, o qual assevera que a prescrição só começa a correr após a efetiva lesão do direito, assim, a prescrição tem início quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão (STJ. AgInt no AREsp1500181/SP, 3ª Turma. Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, J. 22.06.21) 4. Na situação fática posta em deslinde, restou comprovado que, no dia 20/08/2012, houve o saque do valor de R$ 611,70 (seiscentos e onze reais, setenta centavos), referente ao Pasep a que tinha direito a apelante (fls. 47), sendo referida data em que a recorrente tomou ciência do numerário e do eventual desfalque - e não a data em que obteve os extratos bancários de fls. 45-47, de modo que o prazo prescricional findou em 20/08/2022, enquanto que a presente ação somente foi ajuizada em 10/06/2024, 11(onze) anos após o conhecimento do fato. 5. Logo, a apelante ingressou com o pleito após o prazo decenal disposto no art. 205 do Código Civil, restando, portanto, prescrita sua pretensão. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em conhecer e NEGar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Apelação Cível - 0200697-93.2024.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 06/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3. De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4. A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP. E, só presente caso, a data do saque do PASEP ocorreu em 11/2007, ocasião na qual tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 6. Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 11/2017. Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 02/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 7. Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 15 (quinze) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do prescricional. 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 16 de outubro de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0210133-38.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 17/10/2024). Logo, a autora se sentiu prejudicada desde a data do levantamento da quantia, em 10/07/2007. A obtenção de cópias das microfilmagens da conta permite apenas quantificar o suposto desfalque, mas não significa que a parte somente teve efetiva ciência do efetivo prejuízo ao ter acesso a tais documentos. Assim, o prazo final para ajuizamento da presente ação ocorreu em julho de 2017, sendo que a demanda só foi ajuizada em junho de 2024, estando, pois, fulminada pelo decurso do tempo. Ademais, na própria inicial, o autor diz que: (…) o prazo prescricional somente poderá ser contado a partir da aposentadoria e do consequente saque da conta Pasep junto ao Banco do Brasil, pois esse é o momento em que a parte tem conhecimento da situação que possibilitará o exercício do direito de petição junto ao Poder Judiciário. Contudo, argumenta que o prazo é de 30 anos, até mesmo em réplica, em contrariedade ao que definiu o STJ no Tema 1.150. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade da condenação suspensa em face gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR JUIZ

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199862235

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199862235

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199862235

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199862235

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199862235

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199862235

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199862235

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199862235

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199862235

Juntada de ato ordinatório

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129579395

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