Procedimento Comum Cível 0206522-82.2024.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0206522-82.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0206522-82.2024.8.06.0064. Exequente: AUTOR: VIVA VIDA IDEAL Requerido(a)/Executado(a): REU: WENDERSON SILVA FELIX, SILVANIA FERREIRA SILVA Processo(s) associado(s): [] 1. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte promovente, buscando comprovar sua hipossuficiência, apresentou o relatório geral de inadimplência (ID 125972873) de outubro de 2022 a setembro de 2024. Todavia, o citado documento não revela a hipossuficiência do(a) requerente, tampouco evidencia que as despesas processuais a serem eventualmente recolhidas nessa fase processual constituem ônus financeiro relevante ao(à) demandante. Acerca da temática, colaciono os entendimentos dos pretórios: TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL, COM 720 (SETECENTOS E VINTE) UNIDADES AUTÔNOMAS. IRRESIGNAÇÃO. PROVA QUE SUSTENTA A INTERLOCUTÓRIA, VALOR DA CAUSA POSTO EM R$5.023,65 (CINCO MIL E VINTE E TRÊS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS). MERO IMPOSITIVO DE RATEIO QUE, MESMO LIMITADO AOS NÃO INADIMPLENTES, RESULTARÁ EM VALORES ÍNFIMOS. DESPESAS PROCESSUAIS FACILMENTE ABSORVÍVEIS. INDEFERIMENTO QUE SEQUER ARRANHA O ESPÍRITO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, PORQUE NÃO VEDA ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO A LITIGANTE QUE, COMPROVADAMENTE, NÃO ESTÁ EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. SÚMULA N.º 39-TJRJ. PEDIDO SUBSIDIARIO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRJ - 14ª Câmara Cível - AI 00211110620218190000 - Rel. Gilberto Campista Guarino - J. 26/05/2021 - P. 27/05/2021). TJSP - Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Pessoa jurídica que deve comprovar cabalmente a sua insuficiência momentânea de recursos para suportar os encargos do processo. Documentos acostados aos autos que não são suficientes para a concessão do benefício. Diferimento do recolhimento das custas ao final do processo e pedido de parcelamento que restam igualmente indeferidos. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação. (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - AI 20872500820218260000 - Rel. Ruy Coppola - J. 08/06/2021 - P. 08/06/2021). Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO Classe/Assunto: [Despesas Condominiais] Requerente/ indefiro a assistência judiciária gratuita requerida pela parte autora. 2. Por conseguinte, intime-se o(a) promovente para efetuar o pagamento das custas processuais, de acordo com a UFIRCE válida para o ano de 2024, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 184735245

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 184735245

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184735245

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de WENDERSON SILVA FELIX em 21/07/2025 23:59.

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de comunicação

Juntada de comunicação

Todas as movimentações(36)