Procedimento Comum Cível 0218279-68.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0218279-68.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 12:06

Transitado em Julgado em 27/01/2025

28/01/2025, 12:06

Juntada de Certidão

28/01/2025, 12:06

Decorrido prazo de ADRIANO ANDRADE RIBEIRO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:37

Decorrido prazo de TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:36

Decorrido prazo de EDITORA VERDES MARES LTDA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:36

Publicado Sentença em 05/12/2024. Documento: 128037137

05/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 128037137

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0218279-68.2024.8.06.0001. AUTOR: ADRIANO ANDRADE RIBEIRO REU: EDITORA VERDES MARES LTDA, TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais, ajuizada por ANDRIANO ANDRADE RIBEIRO em face da TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA e EDITORA VERDES MARES LTDA - CE. Aduz, em síntese, que o autor, atualmente processado pela suposta prática de crime previsto no art. 157, §2º, II e §3º, II, do Código Penal, foi exposto indevidamente por veículos de comunicação. Segundo ele, durante sua prisão em flagrante, as rés divulgaram seu nome, idade, profissão e imagem como sendo o principal mandante do crime, sem provas ou conclusão do processo penal. Segundo a exordial, a exposição teria ocorrido em programas de TV e no YouTube, acompanhada de acusações que apontavam o autor como responsável pelo crime, gerando prejuízos à sua imagem, reputação e à sua família. O autor argumenta que a investigação posterior revelou outro indivíduo como o verdadeiro mandante, mas, àquela altura, o dano à sua honra já estava consolidado. Além disso, afirma que as rés utilizaram informações sigilosas obtidas do processo, que tramitava em segredo de justiça, agravando a violação de sua intimidade. Por fim, destaca que não houve retratação pelas rés, as quais teriam agido de forma sensacionalista e antiética, acarretando prejuízos sociais e emocionais irreversíveis. Despacho inicial, ID. 123167536. Audiência de conciliação, ID. 123167562. Contestação da EDITORA VERDES MARES LTDA, ID. 123167564, alegando que inicialmente foi divulgado pela polícia que se tratava de crime de latrocínio em que o mentor foi o autor, razão pela qual a reportagem se baseou nessas informações quando da reportagem, sem que tenha havido excessos jornalísticos, não sendo possível punir a requerida por uma mudança na conclusão das investigações. Sustentou, ainda, licitude da divulgação da matéria e ausência do dever de indenizar. Contestação da TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA, ID. 123167565, alegou que não expôs o nome completo nem foto do autor em sua reportagem, e todas as informações noticiadas na reportagem foram prestadas pelo Ilustríssimo Senhor Delegado encarregado da investigação, e que a reportagem indicou que o suposto mandante seria o marido da vítima, não atribuindo essa função ao autor. Por fim, sustentou o interesse público e a veracidade das informações prestadas sem juízo de valor. Réplica, ID. 123172477, reiterando os termos da inicial. Despacho, ID. 123172492, intimando as partes para apresentar as provas que pretendem produzir. Manifestação do autor, ID. 123172493, da requerida TV CIDADE, ID. 123172495, e da EDITORA VERDES MARES, ID. 123172496, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização em que a parte autora busca reparação por danos morais por parte dos réus, em decorrência de divulgação de informações inverossímeis, com exposição de seus dados, e que macularam a honra do autor. O dano moral tem previsão no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Nessa esteira, o normativo insculpido no art. 186, do Código Civil (CC), dispõe que "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Nesse sentido, o legislador complementou a diretriz normativa, registrando no art. 927, do Diploma Civil, que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No mais, segundo as regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos moldes do artigo 373, I e II, do CPC. O ônus da prova consiste na ideia de distribuição de riscos e de autorresponsabilidade das partes. Com efeito, para caracterização do dever indenizatório, imprescindível a presença da ação/omissão ilegal do agente, o dano devidamente comprovado e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo experimentado pela vítima. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos IV e IX, garante a liberdade de imprensa, estabelecendo que é assegurada a livre manifestação do pensamento e a expressão das atividades de comunicação. Além disso, o artigo 220, parágrafos 1º e 2º, oferece proteção específica à liberdade de informação jornalística, proibindo qualquer forma de censura, seja ela de caráter político, ideológico ou artístico. Entretanto, a liberdade de imprensa encontra como limite o direito individual à inviolabilidade da intimidação, vida privada, honra e imagem, que, se atingidos por publicações incontornáveis, configuram violação passível de devoluções por danos morais ou materiais, previstas no artigo 5º, inciso X, da CF/88. Sobre a relação entre mídia e processo penal, transcrevo trecho do livro "Manual de Processo Penal" de Renato Brasileiro de Lima, 4º Ed., fls. 1222: 2.1. Respeito à integridade moral do preso e sua indevida exposição à mídia A questão relativa ao respeito à integridade moral do preso ganha importância em sede do estudo da prisão cautelar quando se verifica a crescente importância dada pela mídia às mazelas do processo penal. Com efeito, hoje em dia, não são raras as prisões cautelares acompanhadas ao vivo pela imprensa que, coincidentemente, está sempre presente no lugar e hora marcados para registrar tudo. Tais imagens, depois, são exploradas à exaustão nos telejornais pelos doutrinadores do direito penal e processual penal, o que é feito a título de informar a população. Sob os holofotes da mídia, é colocada em segundo plano a finalidade de toda e qualquer prisão cautelar, qual seja, a de assegurar a eficácia da persecução penal. Passam as prisões cautelares, outrossim, a desempenhar um efeito sedante da opinião pública pela ilusão de justiça instantânea, exercendo uma função absolutamente incoerente e proscrita para um instrumento legitimado por sua feição cautelar. Não olvidamos a importância da liberdade de expressão, compreendida como a possibilidade de difundir livremente os pensamentos, ideias e opiniões, mediante a palavra escrita ou qualquer outro meio de reprodução. No entanto, se aos órgãos de informação é assegurada a maior liberdade possível em sua atuação, também se lhes impõe o dever de não violar princípios basilares do processo penal, substituindo o devido processo legal previsto na Constituição por um julgamento sem processo, paralelo e informal, mediante os meios de comunicação Passo a analisar os limites de forma individualizada em cada vídeo apresentado pelo autor como violador dos seus direitos. O vídeo intitulado "Morte de contadora em Aquiraz ocorreu em roubo planejado por motorista de aplicativo" que conta com 1 minuto e 24 segundos, apresenta o autor como a pessoa que planejou o crime, bem como informou seu nome completo. Ocorre que, como bem destacou a EDITORA VERDES MARES em sua contestação, tal versão foi a primeira apresentada pela polícia, não tendo havido apresentação de informações falsas, mas sim houve o surgimento de novas informações que fizeram a polícia mudar o rumo das investigações. Logo, está claro que a reportagem não faltou com a verdade, mas unicamente apresentou os fatos que a própria polícia apresentara à época. No que concerne à divulgação do nome completo do autor e apresentação de sua foto, não vislumbro ofensa à honra, ainda mais por naquele momento já ter ocorrido sua prisão, sendo que tal fato se consubstancia em mero direito (e dever jornalístico) de informar. Com relação ao vídeo "Marido de contadora assassinada dentro de casa é preso suspeito de contratar a morte da esposa" de 13 minutos, produzido pela TV CIDADE, observo que boa parte dele é veiculado com o delegado apresentando informações sobre o caso, tendo havido breve exposição do caso pela jornalista e posteriormente com comentários comedidos do apresentador do programa. No caso da reportagem da TV CIDADE não houve apresentação do nome completo do autor e nem exposição da sua foto de forma clara, mas por meras imagens de câmeras de segurança, o que demonstra de forma cabal a mera apresentação de informações no dever jornalístico de informar, sem qualquer violação aos direitos à intimidade e honra do autor. Por fim, neste vídeo não se veicula a informação de que o autor seria o mandante ou quem planejou o crime. Sobre o vídeo "Exclusivo_ Imagens mostram encontro de viúvo com assassinos da esposa antes do crime" de 6 minutos, exibido pelo Fantástico, que em tese apresentou imagens de documentos em segredo de justiça, o nome completo e foto do autor, contudo não se veicula a informação de que teria sido o mandante e lhe foi ofertado o contraditório, tendo seus advogados se manifestado indiretamente na reportagem. Conforme já dito acima, a apresentação de nome completo do autor e sua foto quando já havia toda uma cadeia de provas apresentadas pela polícia, apontando o autor como um dos participantes, não se mostra violador de direitos, sob pena de inviabilizar o trabalho jornalístico de forma íntegra. Sobre a apresentação de documentos em segredo de justiça, entendo que tal questão deva ser analisada por órgãos internos que eventualmente tenham vazado tais documentos, não sendo possível utilizar tal alegação para fundamentar a violação ao direito à intimidade, uma vez que o segredo de justiça está mais relacionado à garantia da investigação do que propriamente a manter o sigilo sobre a identidade dos investigados. Sobre a inviolabilidade da honra dos investigados e direito à informação jornalística, o art. 3-F do CPP aduz: Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305) Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso serão, de modo padronizado e respeitada a programação normativa aludida no caput deste artigo, transmitidas à imprensa, assegurados a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão. Logo, é vedado o ajuste entre autoridades e imprensa para exploração da imagem de pessoa submetida a prisão, contudo, o parágrafo único prevê a possibilidade de divulgação da identidade do preso e sobre a prisão à imprensa, a fim de garantir o direito à informação. No caso em questão, as reportagens em análise mencionam o nome do autor e relatam os acontecimentos com base nos depoimentos de autoridades da segurança pública. Dessa forma, os requeridos não divulgaram notícia falsa, pois, repita-se, eram notícias provenientes das autoridades de segurança pública, tampouco há na matéria qualquer conteúdo que possa ser considerado depreciativo ou vexatório, nem mesmo há que se cogitar em excessos jornalísticos, sensacionalismo ou qualquer tentativa de condenação social. Por fim, destaco que, em consulta ao processo 0204849-59.2023.8.06.0300, houve a pronúncia do autor, fato que demonstra que as informações veiculadas na imprensa tinham sim origem nas investigações policiais, ou seja, não foram fruto da interpretação da equipe de jornalista das requeridas. Ainda, vê-se que tais notícias tiveram escopo único de informar, sem excessos aptos a violar o direito a honra e imagem do autor, e, repita-se, sempre mostrando que as informações estavam sendo passadas pelas autoridades de segurança pública. O que se observa é a veiculação de uma notícia fundamentada em um procedimento policial, com caráter estritamente informativo, respeitando os limites do direito à informação, divulgação e à manifestação do pensamento. Nesse sentido, o entendimento do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SUPOSTA OFENSA À HONRA EM MATÉRIA JORNALÍSTICA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DANO MORAL. NÃO AFERIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA, PARCIALMENTE. 1. Do pleito recursal de justiça gratuita da parte recorrente. Do compulsar detido dos autos, vê-se que a parte recorrente, tratando-se de pessoa física, está respaldada pela presunção de veracidade da sua declaração de hipossuficiência (fl. 11), e que não há nos fólios, nesse momento, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, restando evidenciada a possibilidade real da suplicante não poder arcar com as custas processuais. Insta, ainda, ressaltar que, para a concessão do benefício de que se cuida, a lei não reclama pobreza extremada ou estado de penúria, senão ausência de recursos para suportar os encargos da lide, o que, in casu, se patenteia, ante a declaração de fl. 11. 2. Do mérito. A petição inicial relata que a autora aqui apelante, argui que o requerido divulgou seus dados sem autorização em uma publicação no site https://www.caririceara.com.Tal publicação teria lhe causado vários transtornos de ordem social e moral, motivo pelo qual pleiteia a retratação, a remoção da publicação e a condenação em danos morais. 3. Em sua defesa, o réu apresenta perspectiva diferente dos eventos, argumentando que no sábado do dia 22/01/2022, a autora promovia um ¿Bolão de Vaquejada¿ na cidade de Porteiras/CE em desacordo com as normas sanitárias impostas pela pandemia da Covid-19, ocasião em que foi detida e conduzida à Delegacia Regional de Polícia Civil do vizinho Município de Brejo Santo/CE, por suspeita de tentativa de suborno aos policiais militares ao enviar uma pizza e um refrigerante para o destacamento policial ali baseado. No mais, diz ter removido a publicação do seu sítio virtual a pedido direto da parte contrária, bem como, invoca a liberdade de informação jornalística, direito de imprensa e liberdade de expressão e de pensamento. 4. Para caracterização do dever indenizatório, imprescindível a presença da ação/omissão do agente, o dano devidamente comprovado e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo experimentado pela vítima. 5. No caso em questão, a publicação em análise menciona o nome da autora e relata os acontecimentos com base nos depoimentos dos policiais. Dessa forma, é de reconhecer que o réu não divulgou notícia falsa, tampouco há na matéria qualquer conteúdo que possa ser considerado depreciativo ou vexatório. 6. Em regra geral, cabe a quem alega o fato, apresentar provas para sustentá-lo, salvo em situações excepcionais, em que a dificuldade de produção de provas altera o ônus para quem tem maior facilidade de fazê-lo No caso em questão, a parte autora não conseguiu comprovar os danos morais alegados, devido às ofensas verbais (art. 373, I, do CPC). 7. Dessa forma, ante a inexistência de ilícito perpetrado pelo suplicado, mantém-se a r. sentença recorrida nesse ponto específico. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada, em parte, apenas para conceder a justiça gratuita à demandante/apelante. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora.(Apelação Cível - 0200078-40.2022.8.06.0052, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024) (g.n.) Direito civil. Apelação. Responsabilidade civil. Direito à honra. Direito ao exercício da atividade de comunicação. Matéria jornalística que veicula fato criminoso verdadeiro. Atecnia de linguagem. Exercício regular de direito. Ausência de dano. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível em face de sentença que julgo improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de veiculação de matéria jornalista supostamente ofensiva. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida diz respeito à matéria noticiada em jornal de grande circulação que divulgou a prisão de indivíduos por crime de estelionato. O autor da ação pretende ser indenizado por ter sido chamado de ¿estelionatário¿ no contexto de prisão informada por delegacia de polícia, alegando não ter sido definitivamente condenado. III. Razões de decidir 3. A matéria noticiada foi informada ao jornal por delegacia de polícia sobre fato verdadeiro. O fato de não haver trânsito em julgado de condenação constitui mera atecnia, sem o condão de denotar a intenção de caluniar. Ausente o dano e a conduta ilícita, não há que se falar em dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e desprovido. ____________ Dispositivos citados: CC, art. 186; Art. 188, I. Precedentes citados: TJ-CE 0054098-17.2005.8.06.0001, Rel. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, j. 12/06/2019. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer para desprover o recurso de apelação. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator(Apelação Cível - 0027239-61.2005.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) (g.n.) Assim, entendo que não houve violação aos direitos da personalidade do autor, inviabilizando o acolhimento de sua pretensão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, ante a inexistência de invalidez permanente. Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 10% sobre o valor da condenação, conforme previsto no art. 85, § 2º do CPC, permanecendo suspensa a cobrança, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Custas isentas, em face do benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 3 de dezembro de 2024 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128037137

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128037137

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128037137

03/12/2024, 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128037137

03/12/2024, 09:27

Julgado improcedente o pedido

03/12/2024, 09:27

Documentos

Sentença

•03/12/2024, 09:27

Sentença

•03/12/2024, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0218279-68.2024.8.06.0001. AUTOR: ADRIANO ANDRADE RIBEIRO REU: EDITORA VERDES MARES LTDA, TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais, ajuizada por ANDRIANO ANDRADE RIBEIRO em face da TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA e EDITORA VERDES MARES LTDA - CE. Aduz, em síntese, que o autor, atualmente processado pela suposta prática de crime previsto no art. 157, §2º, II e §3º, II, do Código Penal, foi exposto indevidamente por veículos de comunicação. Segundo ele, durante sua prisão em flagrante, as rés divulgaram seu nome, idade, profissão e imagem como sendo o principal mandante do crime, sem provas ou conclusão do processo penal. Segundo a exordial, a exposição teria ocorrido em programas de TV e no YouTube, acompanhada de acusações que apontavam o autor como responsável pelo crime, gerando prejuízos à sua imagem, reputação e à sua família. O autor argumenta que a investigação posterior revelou outro indivíduo como o verdadeiro mandante, mas, àquela altura, o dano à sua honra já estava consolidado. Além disso, afirma que as rés utilizaram informações sigilosas obtidas do processo, que tramitava em segredo de justiça, agravando a violação de sua intimidade. Por fim, destaca que não houve retratação pelas rés, as quais teriam agido de forma sensacionalista e antiética, acarretando prejuízos sociais e emocionais irreversíveis. Despacho inicial, ID. 123167536. Audiência de conciliação, ID. 123167562. Contestação da EDITORA VERDES MARES LTDA, ID. 123167564, alegando que inicialmente foi divulgado pela polícia que se tratava de crime de latrocínio em que o mentor foi o autor, razão pela qual a reportagem se baseou nessas informações quando da reportagem, sem que tenha havido excessos jornalísticos, não sendo possível punir a requerida por uma mudança na conclusão das investigações. Sustentou, ainda, licitude da divulgação da matéria e ausência do dever de indenizar. Contestação da TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA, ID. 123167565, alegou que não expôs o nome completo nem foto do autor em sua reportagem, e todas as informações noticiadas na reportagem foram prestadas pelo Ilustríssimo Senhor Delegado encarregado da investigação, e que a reportagem indicou que o suposto mandante seria o marido da vítima, não atribuindo essa função ao autor. Por fim, sustentou o interesse público e a veracidade das informações prestadas sem juízo de valor. Réplica, ID. 123172477, reiterando os termos da inicial. Despacho, ID. 123172492, intimando as partes para apresentar as provas que pretendem produzir. Manifestação do autor, ID. 123172493, da requerida TV CIDADE, ID. 123172495, e da EDITORA VERDES MARES, ID. 123172496, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização em que a parte autora busca reparação por danos morais por parte dos réus, em decorrência de divulgação de informações inverossímeis, com exposição de seus dados, e que macularam a honra do autor. O dano moral tem previsão no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Nessa esteira, o normativo insculpido no art. 186, do Código Civil (CC), dispõe que "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Nesse sentido, o legislador complementou a diretriz normativa, registrando no art. 927, do Diploma Civil, que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No mais, segundo as regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos moldes do artigo 373, I e II, do CPC. O ônus da prova consiste na ideia de distribuição de riscos e de autorresponsabilidade das partes. Com efeito, para caracterização do dever indenizatório, imprescindível a presença da ação/omissão ilegal do agente, o dano devidamente comprovado e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo experimentado pela vítima. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos IV e IX, garante a liberdade de imprensa, estabelecendo que é assegurada a livre manifestação do pensamento e a expressão das atividades de comunicação. Além disso, o artigo 220, parágrafos 1º e 2º, oferece proteção específica à liberdade de informação jornalística, proibindo qualquer forma de censura, seja ela de caráter político, ideológico ou artístico. Entretanto, a liberdade de imprensa encontra como limite o direito individual à inviolabilidade da intimidação, vida privada, honra e imagem, que, se atingidos por publicações incontornáveis, configuram violação passível de devoluções por danos morais ou materiais, previstas no artigo 5º, inciso X, da CF/88. Sobre a relação entre mídia e processo penal, transcrevo trecho do livro "Manual de Processo Penal" de Renato Brasileiro de Lima, 4º Ed., fls. 1222: 2.1. Respeito à integridade moral do preso e sua indevida exposição à mídia A questão relativa ao respeito à integridade moral do preso ganha importância em sede do estudo da prisão cautelar quando se verifica a crescente importância dada pela mídia às mazelas do processo penal. Com efeito, hoje em dia, não são raras as prisões cautelares acompanhadas ao vivo pela imprensa que, coincidentemente, está sempre presente no lugar e hora marcados para registrar tudo. Tais imagens, depois, são exploradas à exaustão nos telejornais pelos doutrinadores do direito penal e processual penal, o que é feito a título de informar a população. Sob os holofotes da mídia, é colocada em segundo plano a finalidade de toda e qualquer prisão cautelar, qual seja, a de assegurar a eficácia da persecução penal. Passam as prisões cautelares, outrossim, a desempenhar um efeito sedante da opinião pública pela ilusão de justiça instantânea, exercendo uma função absolutamente incoerente e proscrita para um instrumento legitimado por sua feição cautelar. Não olvidamos a importância da liberdade de expressão, compreendida como a possibilidade de difundir livremente os pensamentos, ideias e opiniões, mediante a palavra escrita ou qualquer outro meio de reprodução. No entanto, se aos órgãos de informação é assegurada a maior liberdade possível em sua atuação, também se lhes impõe o dever de não violar princípios basilares do processo penal, substituindo o devido processo legal previsto na Constituição por um julgamento sem processo, paralelo e informal, mediante os meios de comunicação Passo a analisar os limites de forma individualizada em cada vídeo apresentado pelo autor como violador dos seus direitos. O vídeo intitulado "Morte de contadora em Aquiraz ocorreu em roubo planejado por motorista de aplicativo" que conta com 1 minuto e 24 segundos, apresenta o autor como a pessoa que planejou o crime, bem como informou seu nome completo. Ocorre que, como bem destacou a EDITORA VERDES MARES em sua contestação, tal versão foi a primeira apresentada pela polícia, não tendo havido apresentação de informações falsas, mas sim houve o surgimento de novas informações que fizeram a polícia mudar o rumo das investigações. Logo, está claro que a reportagem não faltou com a verdade, mas unicamente apresentou os fatos que a própria polícia apresentara à época. No que concerne à divulgação do nome completo do autor e apresentação de sua foto, não vislumbro ofensa à honra, ainda mais por naquele momento já ter ocorrido sua prisão, sendo que tal fato se consubstancia em mero direito (e dever jornalístico) de informar. Com relação ao vídeo "Marido de contadora assassinada dentro de casa é preso suspeito de contratar a morte da esposa" de 13 minutos, produzido pela TV CIDADE, observo que boa parte dele é veiculado com o delegado apresentando informações sobre o caso, tendo havido breve exposição do caso pela jornalista e posteriormente com comentários comedidos do apresentador do programa. No caso da reportagem da TV CIDADE não houve apresentação do nome completo do autor e nem exposição da sua foto de forma clara, mas por meras imagens de câmeras de segurança, o que demonstra de forma cabal a mera apresentação de informações no dever jornalístico de informar, sem qualquer violação aos direitos à intimidade e honra do autor. Por fim, neste vídeo não se veicula a informação de que o autor seria o mandante ou quem planejou o crime. Sobre o vídeo "Exclusivo_ Imagens mostram encontro de viúvo com assassinos da esposa antes do crime" de 6 minutos, exibido pelo Fantástico, que em tese apresentou imagens de documentos em segredo de justiça, o nome completo e foto do autor, contudo não se veicula a informação de que teria sido o mandante e lhe foi ofertado o contraditório, tendo seus advogados se manifestado indiretamente na reportagem. Conforme já dito acima, a apresentação de nome completo do autor e sua foto quando já havia toda uma cadeia de provas apresentadas pela polícia, apontando o autor como um dos participantes, não se mostra violador de direitos, sob pena de inviabilizar o trabalho jornalístico de forma íntegra. Sobre a apresentação de documentos em segredo de justiça, entendo que tal questão deva ser analisada por órgãos internos que eventualmente tenham vazado tais documentos, não sendo possível utilizar tal alegação para fundamentar a violação ao direito à intimidade, uma vez que o segredo de justiça está mais relacionado à garantia da investigação do que propriamente a manter o sigilo sobre a identidade dos investigados. Sobre a inviolabilidade da honra dos investigados e direito à informação jornalística, o art. 3-F do CPP aduz: Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305) Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso serão, de modo padronizado e respeitada a programação normativa aludida no caput deste artigo, transmitidas à imprensa, assegurados a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão. Logo, é vedado o ajuste entre autoridades e imprensa para exploração da imagem de pessoa submetida a prisão, contudo, o parágrafo único prevê a possibilidade de divulgação da identidade do preso e sobre a prisão à imprensa, a fim de garantir o direito à informação. No caso em questão, as reportagens em análise mencionam o nome do autor e relatam os acontecimentos com base nos depoimentos de autoridades da segurança pública. Dessa forma, os requeridos não divulgaram notícia falsa, pois, repita-se, eram notícias provenientes das autoridades de segurança pública, tampouco há na matéria qualquer conteúdo que possa ser considerado depreciativo ou vexatório, nem mesmo há que se cogitar em excessos jornalísticos, sensacionalismo ou qualquer tentativa de condenação social. Por fim, destaco que, em consulta ao processo 0204849-59.2023.8.06.0300, houve a pronúncia do autor, fato que demonstra que as informações veiculadas na imprensa tinham sim origem nas investigações policiais, ou seja, não foram fruto da interpretação da equipe de jornalista das requeridas. Ainda, vê-se que tais notícias tiveram escopo único de informar, sem excessos aptos a violar o direito a honra e imagem do autor, e, repita-se, sempre mostrando que as informações estavam sendo passadas pelas autoridades de segurança pública. O que se observa é a veiculação de uma notícia fundamentada em um procedimento policial, com caráter estritamente informativo, respeitando os limites do direito à informação, divulgação e à manifestação do pensamento. Nesse sentido, o entendimento do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SUPOSTA OFENSA À HONRA EM MATÉRIA JORNALÍSTICA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DANO MORAL. NÃO AFERIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA, PARCIALMENTE. 1. Do pleito recursal de justiça gratuita da parte recorrente. Do compulsar detido dos autos, vê-se que a parte recorrente, tratando-se de pessoa física, está respaldada pela presunção de veracidade da sua declaração de hipossuficiência (fl. 11), e que não há nos fólios, nesse momento, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, restando evidenciada a possibilidade real da suplicante não poder arcar com as custas processuais. Insta, ainda, ressaltar que, para a concessão do benefício de que se cuida, a lei não reclama pobreza extremada ou estado de penúria, senão ausência de recursos para suportar os encargos da lide, o que, in casu, se patenteia, ante a declaração de fl. 11. 2. Do mérito. A petição inicial relata que a autora aqui apelante, argui que o requerido divulgou seus dados sem autorização em uma publicação no site https://www.caririceara.com.Tal publicação teria lhe causado vários transtornos de ordem social e moral, motivo pelo qual pleiteia a retratação, a remoção da publicação e a condenação em danos morais. 3. Em sua defesa, o réu apresenta perspectiva diferente dos eventos, argumentando que no sábado do dia 22/01/2022, a autora promovia um ¿Bolão de Vaquejada¿ na cidade de Porteiras/CE em desacordo com as normas sanitárias impostas pela pandemia da Covid-19, ocasião em que foi detida e conduzida à Delegacia Regional de Polícia Civil do vizinho Município de Brejo Santo/CE, por suspeita de tentativa de suborno aos policiais militares ao enviar uma pizza e um refrigerante para o destacamento policial ali baseado. No mais, diz ter removido a publicação do seu sítio virtual a pedido direto da parte contrária, bem como, invoca a liberdade de informação jornalística, direito de imprensa e liberdade de expressão e de pensamento. 4. Para caracterização do dever indenizatório, imprescindível a presença da ação/omissão do agente, o dano devidamente comprovado e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo experimentado pela vítima. 5. No caso em questão, a publicação em análise menciona o nome da autora e relata os acontecimentos com base nos depoimentos dos policiais. Dessa forma, é de reconhecer que o réu não divulgou notícia falsa, tampouco há na matéria qualquer conteúdo que possa ser considerado depreciativo ou vexatório. 6. Em regra geral, cabe a quem alega o fato, apresentar provas para sustentá-lo, salvo em situações excepcionais, em que a dificuldade de produção de provas altera o ônus para quem tem maior facilidade de fazê-lo No caso em questão, a parte autora não conseguiu comprovar os danos morais alegados, devido às ofensas verbais (art. 373, I, do CPC). 7. Dessa forma, ante a inexistência de ilícito perpetrado pelo suplicado, mantém-se a r. sentença recorrida nesse ponto específico. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada, em parte, apenas para conceder a justiça gratuita à demandante/apelante. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora.(Apelação Cível - 0200078-40.2022.8.06.0052, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024) (g.n.) Direito civil. Apelação. Responsabilidade civil. Direito à honra. Direito ao exercício da atividade de comunicação. Matéria jornalística que veicula fato criminoso verdadeiro. Atecnia de linguagem. Exercício regular de direito. Ausência de dano. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível em face de sentença que julgo improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de veiculação de matéria jornalista supostamente ofensiva. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida diz respeito à matéria noticiada em jornal de grande circulação que divulgou a prisão de indivíduos por crime de estelionato. O autor da ação pretende ser indenizado por ter sido chamado de ¿estelionatário¿ no contexto de prisão informada por delegacia de polícia, alegando não ter sido definitivamente condenado. III. Razões de decidir 3. A matéria noticiada foi informada ao jornal por delegacia de polícia sobre fato verdadeiro. O fato de não haver trânsito em julgado de condenação constitui mera atecnia, sem o condão de denotar a intenção de caluniar. Ausente o dano e a conduta ilícita, não há que se falar em dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e desprovido. ____________ Dispositivos citados: CC, art. 186; Art. 188, I. Precedentes citados: TJ-CE 0054098-17.2005.8.06.0001, Rel. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, j. 12/06/2019. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer para desprover o recurso de apelação. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator(Apelação Cível - 0027239-61.2005.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) (g.n.) Assim, entendo que não houve violação aos direitos da personalidade do autor, inviabilizando o acolhimento de sua pretensão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, ante a inexistência de invalidez permanente. Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 10% sobre o valor da condenação, conforme previsto no art. 85, § 2º do CPC, permanecendo suspensa a cobrança, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Custas isentas, em face do benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 3 de dezembro de 2024 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADRIANO ANDRADE RIBEIRO em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDITORA VERDES MARES LTDA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/12/2024. Documento: 128037137

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 128037137

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128037137

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128037137

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128037137

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128037137

Julgado improcedente o pedido

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