Procedimento Comum Cível 0125954-50.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0125954-50.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/04/2025, 15:42

Alterado o assunto processual

14/04/2025, 12:15

Decorrido prazo de PEDRO CESAR BASTOS JUNIOR em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:39

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:39

Decorrido prazo de MANUELA MOREIRA RODRIGUES em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:39

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 135589310

18/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 135589310

18/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 135589310

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 135589310

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0125954-50.2019.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCA MARIA FERREIRAREU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. D E S P A C H O Diante do recurso de apelação interposto, Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Empréstimo consignado] intime-se a parte adversa, para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, contra-arrazoar nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal de Justiça, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 135589310

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0125954-50.2019.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCA MARIA FERREIRAREU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. D E S P A C H O Diante do recurso de apelação interposto, Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Empréstimo consignado] intime-se a parte adversa, para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, contra-arrazoar nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal de Justiça, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 135589310

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0125954-50.2019.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCA MARIA FERREIRAREU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. D E S P A C H O Diante do recurso de apelação interposto, Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Empréstimo consignado] intime-se a parte adversa, para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, contra-arrazoar nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal de Justiça, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135589310

14/03/2025, 09:05

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/09/2025, 11:10

Despacho

•10/09/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0125954-50.2019.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCA MARIA FERREIRAREU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Tutela Antecipada, Repetição de Indébito e Condenação por Danos Morais ajuizada por Francisca Maria Ferreira em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos. A parte autora aduz, em síntese, que recebe benefício previdenciário de nº 1670593310 e que, ao consultar a situação do seu benefício junto ao INSS, foi informada que a sua margem para empréstimo consignado estava comprometida em decorrência do contrato de nº 808215679 supostamente celebrado perante o réu, e que resulta no desconto mensal de parcelas no importe de R$ 61,19 (sessenta e um reais e dezenove centavos). Sustenta que, por ser analfabeta, o contrato deveria ter sido assinado a rogo, com a identificação civil daquele que o assina, e contar com a assinatura de duas testemunhas, o que não ocorreu, de modo que o contrato está eivado de ilegalidade. Por fim, requer: a) a concessão do benefício da gratuidade judiciária; b) a concessão do benefício de prioridade de tramitação; c) o deferimento de tutela antecipada para determinar que o requerido se abstenha de realizar qualquer desconto no benefício da promovente, sob o pretexto de pagamento de parcelas do referido empréstimo; d) a inversão do ônus da prova; e) a declaração de nulidade do contrato; f) a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente dos seus proventos e; g) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial, vieram os documentos de IDs. 115880991, 115880988 e 115880990. Decisão de ID. 115875971 concedeu à requerente o benefício da justiça gratuita, indeferiu o pedido liminar e atribuiu ao promovido o ônus de produção de prova relativa à realização formal do contrato, inclusive quanto ao contratante, à eventual ocorrência de fraude e ao teor de suas cláusulas. O demandado apresentou contestação de ID. 115879389. Preliminarmente, arguiu a necessidade de indeferimento da petição inicial e a ausência de interesse de agir da demandante. No mérito, alegou a regularidade da contratação, inclusive, com a concessão de crédito em favor da autora. Ao final, solicitou o acolhimento das preliminares, o julgamento improcedente da ação e a condenação da requerente em litigância de má-fé. Audiência de conciliação realizada sem a transigência das partes, conforme termo de ID. 115879393. A promovente apresentou réplica de ID. 126940145. Instadas a manifestarem interesse na produção de provas, a parte autora informou não ter mais provas a requerer 130255261, enquanto a parte ré permaneceu inerte. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O processo admite julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), diante da dispensabilidade de produção de outras provas além dos documentos apresentados pelas partes durante a instrução. É certo que o tema aqui tratado - contratação de empréstimo bancário por pessoa analfabeta - é objeto de incidente de resolução de demandas repetitivas iniciado perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), cuja admissão é causa de suspensão processual, nos termos do art. 313, IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Entretanto, a matéria já é alvo de discussão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim decidiu: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. CAUSA-PILOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINADO A ROGO POR PESSOA ANALFABETA NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS.1. Controvérsia acerca da validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo na presença de duas testemunhas. 2. Julgamento de IRDR a respeito desse tema no Tribunal de origem, tendo-se firmado tese nos seguintes termos: "É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao poder judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil".4. Acórdão recorrido fundamentado em matéria de direito federal, especialmente no art.595 do Código Civil, que tem a seguinte redação: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.. Julgamento na origem pela improcedência do pedido de anulação, sob o fundamento de validade da contratação a rogo, com duas testemunhas. 6. Necessidade de formação de precedente qualificado a respeito desse tema no âmbito deste Tribunal Superior, a fim de preservar a missão constitucional deste Tribunal Superior como Corte de vértice em matéria de interpretação da lei federal.7. Questão federal afetada: "Validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". 8. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015.(STJ - ProAfR no REsp n. 1.943.178/CE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,Segunda Seção, julgado em 9/11/2021, DJe de 17/11/2021.) Não obstante, no respectivo acórdão restou consignado: "Noutro passo, relativamente à suspensão de processos, entendo prudente determinar a suspensão apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de segundo grau de jurisdição". Portanto, prosseguirei no julgamento da causa. Na contestação, o requerido suscitou a necessidade de indeferimento da petição inicial, sob o argumento de que a demandante não colacionou aos autos documentos que comprovem as suas alegações, contudo, tal argumentação não merece acolhimento. A petição inicial está devidamente instruída com a documentação indispensável à propositura da ação, como procuração ad judicia e documentos pessoais da promovente. Eventual ausência, defeito ou precariedade das demais provas que a instruem repercutirá no exame do mérito, não se tratando de matéria preliminar. Por isso, rejeito a referida preliminar. O réu também arguiu a ausência de interesse de agir da demandante, argumentando que a requerente não buscou solucionar o impasse administrativamente antes de ajuizar a presente ação. Destaca-se, no entanto, que, em ações como esta, é desnecessário o prévio exaurimento da via extrajudicial como condição para provocar a atividade jurisdicional. Portanto, não há razão para se cogitar a falta de interesse de agir, motivo pelo qual rejeito a preliminar apresentada. Analisadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Ressalto, de plano, que a relação jurídica em análise trata-se de nítida relação de consumo, tal como definida nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), regendo-se, por óbvio, pelas normas consumeristas. Salienta-se ainda que a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) preceitua que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Com efeito, é incontroversa a contratação do empréstimo consignado ante as afirmações tecidas pela autora em sua petição inicial, no sentido que o "Referido(s) contrato(s) está(ão) eivado(s) de ilegalidade, eis que o(a) autor(a), por ser pessoa analfabeta e de idade avançada, somente poderia efetuar o(s) contrato(s) em lide com a observância de certas peculiaridades pelo demandado. É que, embora o analfabeto seja plenamente capaz na ordem civil, para a prática de determinados atos, o contratante está sujeito a obedecer a certas formalidades que, de algum modo, restringem sua capacidade negocial" (ID. 115880987 - Pág. 2). No entanto, da análise dos autos, observa-se que a promovente não é, de fato, pessoa analfabeta, visto que assinou, de próprio punho e por extenso, a procuração ad judicia, a declaração de pobreza e os seus documentos pessoais (ID. 1115880990 e 115880988 - Pág. 2). Além disso, a cédula de identidade não traz qualquer advertência acerca de eventual analfabetismo da postulante. Ressalta-se ainda, que não há nos autos qualquer elemento que comprove o nível de escolaridade ou o grau de capacidade de leitura ou de entendimento da autora, bem como de interpretação e de compreensão de texto, para fins de demonstração da condição de analfabeta funcional suscitada pela própria postulante. Dessa forma, a promovente não logrou êxito em demonstrar sua condição de analfabeta pura ou funcional. Ademais, embora o requerido não tenha colacionado aos autos a cédula de crédito bancário devidamente assinada pela requerente, destaca-se que a autora, ao ajuizar esta ação, não contestou a existência da contratação - a qual, conforme já relatado, trata-se, em verdade, de fato incontroverso --, mas tão somente a validade dela, alegando a suposta inobservância das formalidades previstas no artigo 595 do Código Civil de 2002 (CC/2002), aplicáveis aos contratos de prestação de serviço celebrados por pessoas analfabetas. Desse modo, não havendo indícios de anafalbetismo por parte da promovente, não há que se falar em nulidade do contrato por ela firmado nem em ilicitude imputável ao promovido. Por isso, a pretensão autoral não merece prosperar. Por fim, acolho o pleito do réu de condenação da autora em litigância de má-fé, dada a evidente alteração da verdade dos fatos por parte da postulante, que afirmou ser pessoa analfabeta com o intuito de obter a anulação de contrato, embora não se adequasse a essa condição. Desse modo, resta caracterizada a hipótese descrita no art. art. 80, II, do CPC/2015. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, em todos os seus termos. Condeno a promovente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme arts. 80, II e 81, caput, do CPC/2015, no montante de 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa. Contudo, deixo de condená-la ao pagamento de indenização em favor da parte contrária, ante a ausência de demonstração de prejuízo. Condeno a requerente também ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Foi deferido à promovente o benefício da gratuidade judiciária (ID. 115875971), de sorte que lhe suspendo a exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

23/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de PEDRO CESAR BASTOS JUNIOR em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA MOREIRA RODRIGUES em 10/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 135589310

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 135589310

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 135589310

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 135589310

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 135589310

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 135589310

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135589310

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