Procedimento Comum Cível 0200949-04.2022.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200949-04.2022.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0200949-04.2022.8.06.0171 Parte Promovente: ANTONIA MARLENE DA SILVA Parte Promovida: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por ANTONIA MARLENE DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pelos fatos e fundamentos insertos na exordial e nos documentos que a acompanham. A parte autora alega, em síntese, que é beneficiária do INSS e vem sofrendo descontos em seu benefício devido a empréstimos consignados que não reconhece, em decorrência do contrato nº 813249209, cujo valor do empréstimo é de R$ 5.631,66. Requereu, em sede de tutela de urgência, a cessação dos descontos. No mérito, pleiteou a declaração de nulidade do negócio jurídico, a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento em dobro dos valores descontados ou, alternativamente, a restituição na forma simples, além do restabelecimento total da margem de crédito. Recebida a inicial, deferida a justiça gratuita, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré. A parte promovida apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, i) ausência de interesse processual - inexistência de pretensão resistida; ii) conexão/reunião dos processos; iii) impugnação à justiça gratuita; iv) inépcia da petição inicial, v) perda do objeto da ação - Contrato encerrado antes do ajuizamento da ação. No mérito, ressaltou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, afirmando que o negócio jurídico não possui vício, pleiteando, portanto, que a ação seja julgada totalmente improcedente. Audiência de conciliação inexitosa ante a ausência da parte autora. A parte autora requereu a desistência da ação, a qual não teve a anuência da parte promovida. Ante a discordância da parte requerida, foi dado prosseguimento ao feito com a intimação da parte autora para apresentar réplica e a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, momento em que a parte demandada pleiteou o julgamento antecipado da lide. Ressalta-se que a parte demandante não apresentou réplica e nem manifestação de interesse na produção de demais provas. A decisão saneadora anunciou o julgamento antecipado da lide. Eis o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que não há necessidade de produção de outras provas, conforme anunciado às partes. Passa-se à análise das preliminares. Da ausência de interesse processual - inexistência de pretensão resistida - A parte requerida argumenta a falta de interesse processual, alegando ausência de pretensão resistida, uma vez que a parte autora não teria tentado solucionar extrajudicialmente a questão antes de buscar a esfera judicial. Entretanto, a tentativa de resolução extrajudicial do conflito não constitui pressuposto para o ajuizamento da ação, tampouco o esgotamento da via administrativa. Prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF. Portanto, rejeita-se a preliminar suscitada. Da impugnação à justiça gratuita - Não há elementos probatórios que permitam concluir que a condição financeira da parte autora obsta a concessão do benefício requerido. O indeferimento da justiça gratuita poderia implicar restrição ao acesso à Justiça, além de a parte requerida não ter comprovado a razão pela qual o benefício deve ser revogado. Tratando-se de pessoa natural, presume-se a necessidade, conforme o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, não tendo sido produzida prova para contrabalançar a presunção legal. Por essa razão, indefere-se a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Da conexão - Em que pese a argumentação da instituição financeira, não se vislumbra a presença do instituto processual invocado, uma vez que os contratos discutidos nos processos são distintos, o que altera tanto a causa de pedir quanto o pedido, pois se relacionam a cada avença individualmente. Isso afasta a incidência do art. 55 do CPC. Ademais, não há risco de decisões conflitantes, tendo em vista a individualidade de cada contrato firmado, não estando a validade de qualquer deles condicionada à validade de outro. Respeitando o §3º do mencionado art. 55, reforça-se a ausência de conexão entre os processos. Por consequência, rejeito a preliminar. Da inépcia da petição inicial - Sustenta a parte promovida que há a necessidade de apresentação de documentos comprobatórios das alegações exordiais, em especial os extratos bancários e/ou outros comprovantes dos alegados descontos, por esse motivo pleiteia a intimação da parte promovida com fulcro no artigo 320 da lei adjetiva civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, do Código de Processo Civil. Todavia, o extrato não possui natureza de documento essencial para a propositura da demanda, haja vista que a regularidade ou não da contratação pode ser esclarecida pelos demais documentos constantes nos autos. Nessa esteira, considerando o princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/1988), rejeito a preliminar suscitada. Da perda do objeto da ação - Contrato encerrado antes do ajuizamento da ação - De maneira sucinta, destaca-se que, ao revés do alegado pela instituição financeira, conquanto os descontos tenham sido excluídos antes da interposição da presente demanda, a parte consumidora tem o direito de questionar o predito ato ilegal ocorrido, o qual trouxe prejuízo para a parte autora, de modo que o mesmo possui a faculdade de buscar ser ressarcido pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos. Diante de tais considerações, rejeito a preliminar apontada. Superadas as preliminares, analisa-se o mérito. No presente caso, aplicam-se as normas consumeristas, conforme a Súmula nº 297 do STJ e os artigos 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Considerando a evidente vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica da parte autora, bem como a verossimilhança das suas alegações, autoriza-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VIII, do CDC. A situação configura responsabilidade objetiva, conforme o artigo 14, § 1º, da Lei nº 8.079/90, e fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento. De acordo com essa teoria, todos os que exercem atividades no fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão de recurso especial repetitivo (REsp nº 1.199.782/PR, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, em 24 de agosto de 2011, publicada no Diário da Justiça em 12 de setembro de 2011), estabeleceu que os bancos possuem responsabilidade objetiva pelos danos resultantes de fraudes ou crimes cometidos por terceiros. Em outras palavras, essas instituições são responsáveis pelos prejuízos causados por fraudes, como a abertura indevida de contas ou a concessão de empréstimos com documentos falsificados, uma vez que tal responsabilidade decorre do risco inerente às suas atividades e é considerada um fortuito interno. Delineada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, seja pela natureza consumerista da relação com a autora, seja pelo caráter público dos seus serviços e pelo risco inerente à sua atividade, é imprescindível a apreciação do panorama fático-jurídico, sendo desnecessária qualquer discussão sobre a existência ou não de conduta culposa. O cerne da presente controvérsia reside em verificar as efetivas contratações realizadas pela parte autora, que teriam gerado os débitos questionados, bem como a existência de danos materiais e morais que poderiam ser reparados. Analisando o conjunto probatório constante dos autos, a parte promovida apresentou cópia legível do instrumento contratual com assinatura semelhante à aposta na procuração ad judicia, cédula de identidade, declaração de hipossuficiência, declaração de titularidade de conta bancária e declaração de residência (colacionadas à exordial), além de outros documentos referentes às contratações, como por exemplo, o comprovante de endereço da parte demandante. A prova documental apresentada é suficiente para comprovar a legalidade do negócio jurídico firmado entre as partes. Diante da negativa da parte autora quanto à contratação, a única forma disponível para a instituição financeira se desincumbir de seu ônus probatório é apresentar o instrumento contratual firmado e os demais documentos exigidos no momento da transação. Evidenciado que o valor do empréstimo, conforme as provas constantes nos autos, foi creditado à parte autora e revertido em seu favor, não há indícios de que o mútuo tenha sido contraído por estelionatários. Sobre o tema, colaciona-se o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECLAMADO. APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO E NOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO. EXTRATO BANCÁRIO DO AUTOR QUE CONFIRMA O RECEBIMENTO DO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em contrato de empréstimo consignado que o autor alega não ter celebrado, razão pela qual ajuizou a presente ação, na qual busca a declaração de inexistência do negócio jurídico, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Em virtude da improcedência da demanda, o requerente interpôs o presente recurso de apelação. 2. Em ações como a presente, nas quais a parte autora reclama contrato de empréstimo que diz desconhecer, cabe à instituição financeira comprovar a existência e a regularidade do negócio jurídico, apresentando cópia do contrato devidamente formalizado. 3. A instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo o instrumento contratual objurgado, cujos dados pessoais nele constantes correspondem aos do promovente, estando o documento rubricado em cada página e assinado ao final pelo autor, bem como vislumbra-se nos autos autorização para consignação/retenção de empréstimo em benefício previdenciário, também subscrita pelo apelante. Ademais, repousa nos fólios extrato bancário do demandante que atesta o recebimento do crédito referente ao empréstimo. 4. O extrato bancário apresentado pelo banco réu que confirma a transferência do montante do empréstimo sequer foi impugnado pelo demandante, tampouco houve negativa de embolso do numerário e de titularidade da conta bancária na qual a quantia ingressou. 5. Reconhecida, pois, a validade do negócio jurídico e comprovado que o promovente obteve proveito econômico com a transação, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 6. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE; AC 0000406-50.2016.8.06.0088; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria de Fátima de Melo Loureiro; DJCE 02/09/2020; Pág. 82). Quanto às formalidades para a avença, verifica-se que estas foram atendidas, uma vez que não foi demonstrada a presença de qualquer vício de consentimento. O fato de a parte autora ser uma pessoa humilde e idosa não invalida o negócio jurídico, uma vez que tais circunstâncias pessoais não implicam incapacidade para os atos da vida civil. Além disso, no caso dos autos, tudo indica que a parte autora estava plenamente ciente dos termos do contrato, conclusão que decorre da efetiva disponibilização do numerário. O contrato celebrado contém a assinatura da parte autora e não há evidências de fraude ou qualquer indício de adulteração ou vício de consentimento, o que permite concluir que a parte autora tinha pleno conhecimento do conteúdo e anuência aos termos contratados. Portanto, acolher a tese da parte autora implicaria aceitar o enriquecimento sem causa, pois a prova documental constante dos autos confirma a contratação e o recebimento do valor objeto do litígio. A parte autora não produziu prova hábil e suficiente dos fatos constitutivos de seu direito, nem demonstrou a verossimilhança de suas alegações, o que torna a improcedência de seus pedidos a medida que se impõe. Por fim, não há elementos suficientes para a imposição de multa por litigância de má-fé. As circunstâncias desta ação se enquadram na normalidade processual, e a parte autora apenas exerceu seu direito de ação com a crença de que tinha razão. Não se verificou má-fé na conduta da parte autora. O direito de ação é constitucionalmente reconhecido para pleitear um direito que se acredita ser detentor. A caracterização da litigância de má-fé está condicionada à prática de atos previstos no rol taxativo do art. 80 do CPC e deve estar clara ou ao menos dissimulada na intenção de causar dano processual ou material à outra parte, o que não se verificou no caso dos autos. Razão pela qual indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, cuja cobrança e exigibilidades ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com a devida baixa processual. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 12/08/2025. Documento: 168039773

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 168039773

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 168039773

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 168039773

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168039773

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168039773

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133668433

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(17)