Procedimento Comum Cível 0276821-79.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de GILBERTO SIEBRA MONTEIRO em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132309292

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690 Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] 0276821-79.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP, Indenização por Dano Material] JOSE JULIO DA SILVA FILHO BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação em face do Banco do Brasil S/A em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do presente feito até a decisão definitiva. Intimem-se as partes via DJe para ciência desta decisão. Cumpra-se. Expedientes de praxe. 14 de janeiro de 2025

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132309292

23/01/2025, 20:11

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

14/01/2025, 18:18

Conclusos para decisão

14/01/2025, 08:44

Juntada de Petição de emenda à inicial

16/12/2024, 09:16

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 127767387

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE JULIO DA SILVA FILHO REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0276821-79.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP, Indenização por Dano Material] Vistos em conclusão. De logo, verifico que consta pedido de gratuidade de justiça sob a alegação de hipossuficiência financeira da parte autora. O art. 98 do CPC vigente traz ínsito os requisitos para concessão de justiça gratuita, que será concedida àqueles que não reúnem condições de arcar com as despesas decorrentes de uma ação judicial. Nesse contexto, faculto ao autor que demonstre, no prazo de 15 (quinze) dias, a alegada hipossuficiência, fazendo juntada das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda com recibo de entrega junto à Receita Federal ou certidão de isenção emitida pelo próprio órgão competente, ou proceda com o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se na pessoa de Advogado(a) pelo DJe. Fortaleza/CE, 2024-11-28. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127767387

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127767387

03/12/2024, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 12:35

Conclusos para despacho

11/11/2024, 16:46

Mov. [3] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 05:02

Mov. [2] - Conclusão

18/10/2024, 11:31

Todas as movimentações(16)

Decorrido prazo de GILBERTO SIEBRA MONTEIRO em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132309292

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690 Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] 0276821-79.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP, Indenização por Dano Material] JOSE JULIO DA SILVA FILHO BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação em face do Banco do Brasil S/A em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do presente feito até a decisão definitiva. Intimem-se as partes via DJe para ciência desta decisão. Cumpra-se. Expedientes de praxe. 14 de janeiro de 2025

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132309292

23/01/2025, 20:11

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

14/01/2025, 18:18

Conclusos para decisão

14/01/2025, 08:44

Juntada de Petição de emenda à inicial

16/12/2024, 09:16

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 127767387

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE JULIO DA SILVA FILHO REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0276821-79.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP, Indenização por Dano Material] Vistos em conclusão. De logo, verifico que consta pedido de gratuidade de justiça sob a alegação de hipossuficiência financeira da parte autora. O art. 98 do CPC vigente traz ínsito os requisitos para concessão de justiça gratuita, que será concedida àqueles que não reúnem condições de arcar com as despesas decorrentes de uma ação judicial. Nesse contexto, faculto ao autor que demonstre, no prazo de 15 (quinze) dias, a alegada hipossuficiência, fazendo juntada das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda com recibo de entrega junto à Receita Federal ou certidão de isenção emitida pelo próprio órgão competente, ou proceda com o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se na pessoa de Advogado(a) pelo DJe. Fortaleza/CE, 2024-11-28. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127767387

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127767387

03/12/2024, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 12:35

Conclusos para despacho

11/11/2024, 16:46

Mov. [3] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 05:02

Mov. [2] - Conclusão

18/10/2024, 11:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

18/10/2024, 11:31

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 18:32

Decisão

•02/02/2026, 19:04

Decisão

•14/01/2025, 18:18

Despacho

•29/11/2024, 12:35