Cumprimento de sentença 0052085-33.2020.8.06.0029 - TJCE

Cumprimento de sentença 0052085-33.2020.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 13:58

Juntada de certidão

28/01/2025, 13:58

Transitado em Julgado em 19/12/2024

28/01/2025, 13:57

Juntada de Certidão

28/01/2025, 13:57

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 17:35

Decorrido prazo de MIRIAM MOURA DA SILVA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 17:35

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 17:35

Decorrido prazo de MIRIAM MOURA DA SILVA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 17:35

Publicado Sentença em 05/12/2024. Documento: 126860752

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: MIRIAM MOURA DA SILVA Requerido: REU: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 0052085-33.2020.8.06.0029 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos hoje. Dispensado o relatório na forma do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95. Decido. A espécie merece o tratamento do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, in verbis: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Isso porque a parte exequente não indicou a existência de bens suficientes pertencentes à devedora para pagamento do débito exequido. Assim, a extinção do processo, com fulcro no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95, é medida que se impõe, tendo em vista a inexistência de bens ou ativos financeiros que possam satisfazer o crédito do exequente, bem como ante a ausência de previsão de suspensão da execução em trâmite no juizado, motivado pela afronta ao princípio da celeridade, delineado no caput do art. 2º do referido diploma processual. Diante do exposto, extingo a execução sem resolução de mérito com fundamento no art. 51, "caput", c/c art. 53, § 4º, ambos da Lei 9.0999/95. Sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as devidas baixas. Caso haja requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito em benefício da parte exequente. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 126860752

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126860752

03/12/2024, 11:07

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

03/12/2024, 11:07

Conclusos para decisão

22/11/2024, 09:22

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:18

Documentos

SENTENÇA

•03/12/2024, 11:07

DECISÃO

•23/08/2024, 10:26

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAM MOURA DA SILVA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAM MOURA DA SILVA em 19/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/12/2024. Documento: 126860752

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 126860752

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126860752

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 19/11/2024 23:59.

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