Procedimento Comum Cível 0110880-53.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0110880-53.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULA BEZERRA VASCONCELOS REU: DILSON DOUGLAS ABREU COELHO, ANDRE LUIZ PUCCA BERNARDI réus: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. Busca a reforma da decisão deste Relator que, ao negar provimento ao seu apelo, manteve a sentença proferida pelo juízo a quo que, nos autos da Ação de Restituição de Valores Pagos c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor dos ora agravados, julgou improcedentes os pedidos autorais. A controvérsia em discussão gravita em torno da possibilidade de restituição dos valores pagos em investimentos no mercado de criptomoedas, bem como a indenização por danos morais. 2. Na hipótese, o autor, quando do ajuizamento da ação, alegou que, em meados de 2017, tomou conhecimento, através de reuniões feitas por prepostos dos requeridos e dos próprios requeridos, de uma empresa chamada I7 Group, que, supostamente, trabalhava com investimentos em criptomoedas aliado ao marketing multinível, onde prometiam rendimentos de dividendos em um lucro mensal de mais de 15% (quinze por cento). O autor, em 20 de junho de 2017, realizou a compra de uma cota pelo valor de R$ 6.761,70 (seis mil, setecentos e sessenta e um reais e setenta centavos). Posteriormente, o requerente comprou mais uma cota no mesmo valor, totalizando uma aplicação na I7 Group no valor de R$ 13.523,40 (treze mil, quinhentos e vinte e três reais e quarenta centavos). Diante dos investimentos, o autor conseguiu recuperar R$ 9.351,70 (nove mil, trezentos e cinquenta e um reais e setenta centavos) do valor aplicado, ficando um saldo a receber de R$ 4.171.70 (quatro mil, cento e setenta e um reais e setenta centavos), referente ao valor investido e não recuperado. 3. Por fim, afirmou que, em setembro de 2017, os requeridos informaram que haviam sido denunciados pelo Ministério Público Federal e que negociariam com o Parquet o pagamento dos valores de reembolso aos investidores. No entanto, não obteve êxito no reembolso do saldo remanescente, razão pela qual ajuizou a presente ação. Para tanto, acostou imagens referente à conta pessoal no site I7 Group (fls. 15/19), comprovantes de transferências bancárias (fls. 20/27) e imagens do site da empresa e de matérias jornalísticas acerca de pirâmides financeiras (fls. 28/57). 4. Contudo, quanto aos comprovantes de transferências bancárias, vejo que as pessoas favorecidas são estranhas à lide. Quanto ao site da empresa, vejo que não há indícios da participação dos requeridos ou que, de fato, a empresa pertence a eles. Assim, tenho que o Magistrado a quo agiu em acerto ao entender que o autor não foi capaz de demonstrar qualquer relação com os recorridos, bem como não demonstrou a relação dos recorridos com a empresa de investimentos. 5. Ademais, além da ausência de comprovação da participação dos recorridos, não há indicativo de que o autor tenha sido dolosamente induzido a adquirir as cotas de investimentos, mas, ao contrário, agiu de forma livre e consciente, baseado na mera expectativa de lucro fácil, o que torna impossível que seja reconhecido o direito de ressarcimento de ordem material ou moral, uma vez que, como dito, agiu o recorrente espontaneamente para o ato ilícito. 6. Neste contexto, ainda que o recorrente tenha sido, supostamente, vítima de investimentos fraudulentos, não é possível condenar as partes demandadas/apeladas da forma requestada se não se demonstrou minimamente os fatos constitutivos do direito alegado, especialmente, como já exposto, a participação dos requeridos nas transações financeiras. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJCE - Agravo Interno Cível - 0110871-91.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 14/11/2024) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Sentença 0110880-53.2019.8.06.0001 Vistos. META 02 Trata-se de Ação de Restituição de Valores Pagos c/c Danos Morais ajuizada por Paula Bezerra Vasconcelos, em desfavor de André Luiz Pucca Bernardi e Dilson Douglas Abreu Coelho, todos qualificados nos autos. Narra a autora que, em junho/2017, tomou conhecimento de uma empresa chamada i7 Group que trabalhava com investimentos em criptomoedas aliado ao marketing multinível, mas sequer teria CNPJ, existindo apenas de fato e não de direito. Afirma que os requeridos, através da empresa, prometiam que, com os aportes financeiros realizados pelos afiliados, fariam investimentos no mercado de criptomoedas e renderiam dividendos que trariam um lucro mensal de mais de 15%. Sobre isso, conta que, de acordo com o plano de investimento denominado plano presidente, o investidor deveria comprar uma ou mais cotas no valor unitário de U$ 2.049,00 (sendo o dólar tabelado a R$ 3,30, fazendo com que o aporte de cada cota fosse de R$ 6.761,70). Assim, os requeridos repassariam, através de uma plataforma digital, o valor semanal de U$ 155,00 (R$ 511,00) para cada cota ativa, fazendo com que, em 3 meses e meio, aproximadamente, o investidor recuperasse seu investimento e tivesse lucro líquido a partir de então até o contrato completar um ano. Ademais, os participantes receberiam bônus de U$ 200,00 por cada pessoa que fosse inserida em sua rede, inclusive se fizesse outra cota em seu próprio CPF, bastando que, para isso, colocasse a mesma abaixo de sua cota principal. Outra forma de bonificar o investidor que trouxesse outras pessoas para a empresa seriam prêmios que variavam de relógios a carros, viagens e aparelhos celulares. Destaca que a empresa incentivava que os novos afiliados ativassem suas cotas através de outros participantes, fazendo com que os valores, ao invés de pagos diretamente à empresa, fossem repassados a terceiros, pessoas físicas, que, com o dinheiro virtual acumulado em seu backoffice (que era depositado semanalmente pela empresa), fizessem a ativação da cota do novo afiliado em troca da transferência bancária dos valores equivalentes em reais. Aponta que tal prática ajudava a empresa cumprir o prometido, mesmo que indiretamente, pois os novos afiliados faziam pagamento aos mais velhos, fazendo com que estes recebessem o dinheiro em Reais, tal qual prometido pela empresa. Com isso, alega que comprou 5 cotas no valor de U$ 2.049 cada sendo o dólar tabelado a R$ 3,30, fazendo com que o aporte da cota fosse de R$ 6.761,70, desembolsando o valor de R$ 33.808,50 (trinta e três mil oitocentos e oito reais e cinquenta centavos). Desse modo, sustenta que, com o passar dos meses, foi procurada pelos requeridos, seus prepostos e outros participantes para ativar novas cotas de investidores, conseguindo resgatar o valor de R$ 21.251,67 (vinte e um mil duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e sete centavos), faltando o quantum de R$ 12.556,83 (doze mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e três centavos), referente ao valor investido e não recuperado pela autora. Entretanto, à mesma época, um programa televisivo teria noticiado as ações de uma empresa semelhante, que estaria sendo acusada de formação de pirâmide financeira e, com isso, o ingresso de novas pessoas à i7 Group teria se tornado dificultoso, em razão da semelhança com a outra empresa noticiada. Assim, o site da empresa teria passado a apresentar diversos problemas, inclusive para resgatar os valores investidos. Para efetivar o saque através do sistema backoffice, o usuário deveria sacar os valores lá constantes para uma corretora de criptomoedas, sendo esses valores creditados em tais corretoras em até 12 dias úteis, podendo dali ser sacada diretamente para a conta bancária do usuário em até 2 dias. Todavia, alega que esse procedimento não funcionou e os saques não foram efetivados, mas sim estornados para o backoffice. Dessa forma, aduz que o requerido André Luiz Pucca Bernardi afirmou que a empresa iria suspender suas atividades por tempo indeterminado, de modo que os saques só poderiam ser realizados até o limite de 200 dólares, de 15 em 15 dias (prazo médio para caírem na corretoras e serem sacados), apenas para pessoas que não haviam recuperado seus investimentos até então. Em setembro/2017, os requeridos teriam vindo a público para informar que haviam sido denunciados pelo Ministério Público Federal por uma série de crimes, tecendo apenas informações gerais de que estariam negociando com o órgão o pagamento dos valores de reembolso aos investidores; entretanto, a requerente não teria recuperado a totalidade de seus investimentos. Diante disso, requere, preliminarmente, a gratuidade da justiça e, no mérito, a condenação dos Promovidos à restituição de R$ 12.556,83 (doze mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e três centavos), referente ao valor investido e não recuperado, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Procuração e documentos juntados aos autos, com destaque aos prints das telas do sistema indicando o investimento realizado e aos comprovantes de pagamento das cotas para terceiro. Não junta qualquer contrato ou documento da empresa além de publicidades. Gratuidade da justiça deferida. Primeira tentativa de citação dos requeridos, via AR, falhou. A parte autora informou novos endereços para citação; tentou-se a citação pessoal de Dilson Douglas Abreu, mas não foi encontrado e enviou-se carta precatória para citação de André Luiz Pucca Bernardi, sem sucesso. Foram feitas consultas no sistema RENAJUD, com o objetivo de tentar localizar o endereço da parte promovida, mas a pesquisa revelou os endereços já utilizados para as citações infrutíferas; determinadas buscas via INFOJUD, novamente sem sucesso; realizadas pesquisas ao sistema SISBAJUD e oficiadas as concessionárias ENEL e CAGECE, a fim de informarem se possuem em seus cadastros informações dos requeridos. Diante disso, requereu a parte autora que fosse realizada a citação por via editalícia, o que lhe foi deferido. Editais publicados e transcorrido o prazo sem manifestação, foram os autos remetidos à Curadoria Especial. Contestação apresentada pela Curadoria Especial em favor, apenas, do réu André Luiz Pucca Bernardi, alegando que não é viável o reconhecimento de prova inequívoca de ilícito atribuído às partes requeridas e do nexo de causalidade com os danos reclamados pela parte autora, visto que não se pode inferir, mesmo com a inversão do ônus probandi, a probabilidade de ter o requerido se envolvido em suposta pirâmide financeira ou ainda em qualquer outro ato de má-fé caracterizador de fraude, já que a boa-fé é presumida. Desse modo, defende que não há nos autos elementos probatórios que indiquem o prejuízo alegado pela autora, de modo que a ausência de material probatório implica a improcedência da demanda. Em réplica, a autora reafirma as teses anteriormente levantadas e pede o julgamento antecipado da lide. Em manifestação, a defesa de André Luiz Pucca Bernardi igualmente requereu o julgamento antecipado, todavia, notou-se que a Curadoria não apresentara defesa em favor de Dilson Douglas Abreu Coelho, corréu na ação, pelo que os autos foram novamente remetidos à Curadoria. Entretanto, a Defensoria deixou transcorrer o prazo para manifestação sem nada opor, conforme se observa da certidão de id. 128045728. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Registro que, sendo bastantes as provas acostadas aos autos e já produzidas, sendo o cerne do feito predominantemente documental, afigura-se possível o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I e II, do CPC. Quanto ao ônus probante, determino a sua distribuição estática, na forma do art. 373, I e II, do CPC, devendo a autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e a ré os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos dos direitos da autora. Inicialmente, DECRETO a revelia de Dilson Douglas Abreu Coelho, pois, mediante regular publicação de Edital para citação e envio, por duas vezes, dos autos à Defensoria, deixou a Curadoria Especial transcorrer o prazo para manifestação sem nada opor. Assim, tratando-se de revel sem patrono constituído nos autos, é desnecessária a intimação do requerido, inclusive pessoal, para ciência dos atos posteriores. Nesse sentido, ilustra o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. "QUERELA NULLITATIS INSANABILIS". AUTOR QUE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS 0041301-20.2015.8.16.0182 ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU REVEL SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Todavia, apesar de a revelia, em regra, atrair a incidência do art. 344 do CPC, ao presente caso não se aplica o efeito material do instituto por força do art. 345, I, do diploma processual civil, haja vista que o corréu, Andre Luiz Pucca Bernardi, representado por Curador Especial, apresentou contestação nos autos. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; [...] Isto posto, a controvérsia dos autos aborda a discussão sobre mercado de criptomoedas, onde a requerente alega que firmou com os requeridos negócio desta espécie, sendo que descobriu tratar-se de negócio fraudulento, requerendo indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Analisando o ordenamento jurídico, verifica-se que a responsabilidade civil representa uma retaliação contra um comportamento antissocial de alguém que tem em seu consciente a intenção de provocar uma lesão ou risco para com o próximo. Sob o ponto de vista técnico, denota-se tratar de instituto destinado em reparar os danos causados pela conduta (omissiva ou comissiva) que provocou um resultado (lesivo ou perigoso), estabelecido por um nexo de causalidade (entre a conduta empreendida e o resultado obtido). Esta teoria tem um caráter subjetivo porque leva em conta a intenção do agente em querer um resultado ilícito, portanto, deve se avaliar não só esses elementos (conduta, resultado e nexo de causalidade), mas, acima de tudo, se a conduta foi dolosa (proferida de forma consciente) ou culposa (por circunstâncias de negligência, imprudência ou imperícia), conforme interpretação literal e teleológica do art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Um ponto importante deste instituto se refere aos tipos de danos, visto que, uma vez comprovada a responsabilidade civil, deve-se efetuar a medição dos danos conforme a sua natureza, que nos presentes autos busca-se a reparação de danos materiais e morais. Os danos materiais caracterizam-se pela perda patrimonial oriunda do evento ilícito, desde que esteja efetivamente comprovada, valendo todos os meios de prova em direito permitidos para sua comprovação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. DANOS PATRIMONIAIS E MORAL.CUMULATIVIDADE. A indenização do dano patrimonial objetiva a recompor as perdas materiais sofridas, de tal sorte que a situação econômica da vitima retorne ao status quo ante a lesão. Já no atinente ao dano moral o que se atribui ao lesado e uma mera compensação,uma satisfação, um consolo, para amenizar o pesar íntimo que o machuca e amainar a dor que o maltrata. "são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato"(súmula 37/STJ). recurso parcialmente conhecido e, nessa parte,parcialmente provido. (STJ - REsp 68845/MG, Relator: Ministro CésarAsfor Rocha, Data de Julgamento: 05.08.1997) Os danos morais representam situações que abalam o psicológico de uma pessoa por lhe causar sentimentos de dor, sofrimento, angústia, constrangimento, e que geram uma lesão psíquica. Para caracterizar esse dano, a lei não fixou parâmetros de medição, visto que a subjetividade evidente impede essa aplicação. Entretanto, a jurisprudência do STJ fixa que o dano moral fica constatado nos casos em que a ofensa ultrapasse a barreira do mero aborrecimento ou dissabor: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA QUANDO EXISTENTE O CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, quando a situação experimentada ultrapassa a barreira do mero aborrecimento ou dissabor, fica caracterizado dano moral. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu, de forma acertada, que a recusa de autorização do cartão para pagamento de compras, quando presente o crédito em conta-corrente, e a posterior constatação de que, apesar da recusa, os valores foram efetivamente descontados da conta do autor,ultrapassam o mero aborrecimento, configurando o dever de indenizar. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 993366/SP,Data do Julgamento 04/05/2017) Para a dosimetria do valor de reparação desse dano, por se tratar de aspectos objetivos, notadamente porque o resultado econômico exige uma referência exata, a jurisprudência estabeleceu com critérios cumulativos: bem jurídico lesado, condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, grau de reprovabilidade da conduta e vedação do enriquecimento sem causa da vítima. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. HONORÁRIOS. A operadora de telefonia não comprovou que a autora efetivamente usufruiu dos serviços cobrados. O dano moral se mostra presumido diante da conduta ilícita e abusiva da ré. Declaração de inexigibilidade da cobrança. Dano moral evidenciado, consoante entendimento reiterado da Câmara. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos,sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da parte. Ônus sucumbenciais integralmente a cargo da demandada e verba honorária fixada com esteio nas diretrizes dos §§3º e 4º, do art. 20, do CPC. Apelo provido em parte. (TJRS - Ap Nº 70043789692, Julgado em 31.05.2012) Analisando a pretensão autoral, observa-se que a requerente não disponibilizou nenhuma prova documental que atestasse sua relação negocial com os requeridos para investirem criptomoedas com a empresa i7 Group, que poderia se operar por contrato, por demonstração de conversa telefônica ou exposição de whatsapp, muito menos demonstrou que os requeridos eram representantes desta empresa ou qual a ligação deles. Somado a isso, nota-se que a promovente demonstrou movimentações financeiras, certificando ganhos em operação junto a empresa i7 Group, acostou transferência de valores para pessoas diversas dos requeridos e juntou informações sobre a empresa i7 Group, todavia, como visto, todas estas operações não expressam qualquer vinculação dos requeridos. Nesse contexto, entende-se que não se encontra caracterizada responsabilidade dos requeridos para com os prejuízos sofridos pela requerente que, como visto, foram com operações junto a empresa i7 Group, caracterizando nesta análise inicial a fragilidade do direito desejado. De sua parte, percebe-se que os requeridos se manifestaram por meio de curador especial pela negação geral, cuja consequência processual autoriza a manutenção dos fatos controvertidos e não punição pela falta de alegações específicas e de prova documental. Exemplifica o exposto o seguinte julgado do TJCE, envolvendo a mesma empresa e os mesmos Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, com esteio no disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Diante da sucumbência da parte autora, deverá arcar com a totalidade das custas processuais e pagar à ré as despesas que eventualmente tenha antecipado (art. 82, §2º, do CPC). Condeno a promovente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §8º, do CPC, de forma equitativa, em R$ 500,00 (quinhentos reais). Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da Justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2024-12-19 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de DILSON DOUGLAS ABREU COELHO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DILSON DOUGLAS ABREU COELHO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PUCCA BERNARDI em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DILSON DOUGLAS ABREU COELHO em 25/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de YURI COSTA FREIRE em 11/02/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130995331

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