Procedimento Comum Cível 0200496-82.2024.8.06.0124 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200496-82.2024.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA JOANA DA SILVA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:42

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 13:12

Conclusos para despacho

17/12/2024, 13:10

Publicado Sentença em 05/12/2024. Documento: 128030736

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOANA DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0200496-82.2024.8.06.0124 [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta pela parte autora em face do demandado, ambos já qualificados nos autos. Na petição de ID 127947329, a parte autora requereu a desistência do processo. É o breve relatório. Passo a decidir. O art. 485, VIII, CPC prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito, quando a parte autora desiste da ação. Preceitua o artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação." Cabe ressaltar que o parágrafo 4º do mesmo artigo prevê que somente é possível a desistência da ação sem consentimento do réu quando não decorrido o prazo para contestação, justamente a situação comportada nestes fólios, uma vez que a postulação antecedeu à manifestação do demandado. Desnecessária, pois, a manifestação da parte adversa. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VIII, do NCPC, HOMOLOGO a desistência formulada e EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito. Sem custas, pela justiça gratuita que defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Milagres-CE, 03/12/2024 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128030736

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128030736

03/12/2024, 10:09

Extinto o processo por desistência

03/12/2024, 10:09

Conclusos para julgamento

03/12/2024, 06:13

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

02/12/2024, 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/12/2024, 11:11

Juntada de Petição de diligência

02/12/2024, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2024, 09:35

Conclusos para despacho

16/11/2024, 09:34

Documentos

Despacho

•17/12/2024, 13:12

Sentença

•03/12/2024, 10:09

—

Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de MARIA JOANA DA SILVA em 27/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Sentença em 05/12/2024. Documento: 128030736

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128030736

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128030736

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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