Procedimento Comum Cível 0200507-87.2022.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200507-87.2022.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0200507-87.2022.8.06.0090 Vistos em Inspeção Ordinária. Trata-se de ação que move Maria da Silva Belo, parte requerente, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, parte requerida. Decisão de id. 109442032 deferiu a produção de prova pericial, a ser arcada pela parte requerida, sob pena de sofrer as consequências processuais por não ter se desincumbido de seu ônus probatório, bem como determinou a designação de audiência de instrução. Intimada para depositar os honorários periciais, o requerido se quedou inerte. É o que importa relatar. DECIDO. Verifico a devida intimação da parte requerida para depositar os honorários periciais referente a perícia grafotécnica, sob pena de sofrer as consequências processuais por não ter se desincumbido de seu ônus probatório. Nesta senda, o STJ, para os fins do art. 1.036 do CPC, no julgamento do REsp n. 1.846.649/MA, firmou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Desse modo, eis que a parte requerida não procedeu com o depósito dos honorários periciais, deverá arcar com as consequências processuais por não ter se desincumbido de seu ônus probatório, ou seja, de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio da prova pericial, a parte autora pretendia provar, o que será objeto de avaliação por ocasião do julgamento da causa e em harmonia com os demais elementos de prova. Logo, não tendo sido realizado o devido depósito, revogo a nomeação da perita nomeada, cancelo a realização da perícia grafotécnica, devendo ser notificada a perita acerca dessa Decisão. Intimem-se as partes dessa Decisão. Proceda a Secretaria com as diligências para a designação da audiência de instrução já determinada por este juízo (Decisão de id 109442032). Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

14/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 176534039

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 176534039

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176534039

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação da Sentença em 23/09/2025. Documento: 175079787

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 175079787

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175079787

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Juntada de ata da audiência

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2025 14:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Icó.

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de ANDREZZA VIANA DE ANDRADE em 16/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(104)

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