Procedimento Comum Cível 0263367-03.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2022

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 05:19

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 12:03

Conclusos para despacho

04/09/2024, 16:44

Decorrido prazo de GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:11

Publicado Intimação em 12/08/2024. Documento: 90149386

12/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 90149386

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0263367-03.2022.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DAS DORES ISAIAS DE LIMA POLO PASSIVO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO R.H. Na espécie, o exequente requereu a Justiça Gratuita com base na Lei 9.099/95 ou subsidiariamente com fundamento no Código de Processo Civil. Não obstante isso, juntou declaração de hipossuficiência para concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando, para tanto, que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou da família. Destarte, urge enfatizar que se trata de processo regido pelo rito ordinária, ou seja, não há aplicação da Lei 9.099/95, que traz em seu bojo o rito sumaríssimo. Outrossim, quanto a aplicação da gratuidade somente uma análise mais aprofundada da situação econômica da exequente fará com que se defira ou não o benefício outrora pleiteado, uma vez que, aprioristicamente, a alegada situação de hipossuficiência financeira não restou evidenciada. Dessa forma, intime-se o exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais ou juntar aos autos documentos que comprovem a sua hipossuficiência, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 31 de julho de 2024. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

09/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90149386

08/08/2024, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 16:42

Conclusos para despacho

14/06/2024, 16:52

Juntada de Petição de petição (outras)

14/06/2024, 15:47

Publicado Decisão em 27/05/2024. Documento: 86443490

27/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86443490

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0263367-03.2022.8.06.0001. Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DAS DORES ISAIAS DE LIMA POLO PASSIVO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Visto em inspeção interna. Processo reativado. À SEJUD para evoluir a classe do processo para "Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" (Código 12078), conforme Provimento n° 02/2021/CGJCE. Eventual deferimento da gratuidade judiciá

24/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86443490

23/05/2024, 07:42

Todas as movimentações(89)

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 05:19

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 12:03

Conclusos para despacho

04/09/2024, 16:44

Decorrido prazo de GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:11

Publicado Intimação em 12/08/2024. Documento: 90149386

12/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 90149386

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0263367-03.2022.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DAS DORES ISAIAS DE LIMA POLO PASSIVO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO R.H. Na espécie, o exequente requereu a Justiça Gratuita com base na Lei 9.099/95 ou subsidiariamente com fundamento no Código de Processo Civil. Não obstante isso, juntou declaração de hipossuficiência para concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando, para tanto, que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou da família. Destarte, urge enfatizar que se trata de processo regido pelo rito ordinária, ou seja, não há aplicação da Lei 9.099/95, que traz em seu bojo o rito sumaríssimo. Outrossim, quanto a aplicação da gratuidade somente uma análise mais aprofundada da situação econômica da exequente fará com que se defira ou não o benefício outrora pleiteado, uma vez que, aprioristicamente, a alegada situação de hipossuficiência financeira não restou evidenciada. Dessa forma, intime-se o exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais ou juntar aos autos documentos que comprovem a sua hipossuficiência, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 31 de julho de 2024. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

09/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90149386

08/08/2024, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 16:42

Conclusos para despacho

14/06/2024, 16:52

Juntada de Petição de petição (outras)

14/06/2024, 15:47

Publicado Decisão em 27/05/2024. Documento: 86443490

27/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86443490

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0263367-03.2022.8.06.0001. Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DAS DORES ISAIAS DE LIMA POLO PASSIVO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Visto em inspeção interna. Processo reativado. À SEJUD para evoluir a classe do processo para "Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" (Código 12078), conforme Provimento n° 02/2021/CGJCE. Eventual deferimento da gratuidade judiciá

24/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86443490

23/05/2024, 07:42

Processo Reativado

23/05/2024, 07:42

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2024, 14:04

Conclusos para decisão

21/05/2024, 10:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/05/2024, 23:00

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 20:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:57

Decorrido prazo de GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:38

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 72404668

22/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 72404668

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0263367-03.2022.8.06.0001. REQUERENTE: MARIA DAS DORES ISAIAS DE LIMA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 9002 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de Tutela de Urgência, firmado por MARIA DAS DORES ISAIAS DE LIMA OLIVEIRA, em face do INS

19/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72404668

18/12/2023, 21:53

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 21:53

Julgado procedente em parte do pedido

29/11/2023, 13:12

Conclusos para julgamento

01/11/2023, 11:51

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 22:28

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 15:57

Decorrido prazo de GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 03:51

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 03:14

Publicado Intimação em 26/07/2023. Documento: 64580557

26/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023 Documento: 64580557

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0263367-03.2022.8.06.0001. AUTOR: MARIA DAS DORES ISAIAS DE LIMA REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO R.H Entendo suficiente para julgamento do feito a prova documental e por não haver necessidade da produção de prova oral, ANUNCIO o antecipado julgamento da lide, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 9002 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2023, 21:08

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 21:08

Proferidas outras decisões não especificadas

20/07/2023, 11:24

Conclusos para despacho

16/06/2023, 15:11

Decorrido prazo de GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO em 13/06/2023 23:59.

15/06/2023, 02:49

Publicado Intimação em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0263367-03.2022.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DAS DORES ISAIAS DE LIMA POLO PASSIVO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Visto em Inspeção Interna. Intime-se a parte autora, para se manifestar acerca da contestação apresentada no id53136530, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 350 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 11 de maio de 2023

18/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

18/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2023, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 17:39

Conclusos para despacho

23/03/2023, 11:08

Decorrido prazo de GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO em 24/01/2023 23:59.

27/01/2023, 07:46

Juntada de Petição de contestação

26/12/2022, 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2022, 15:35

Juntada de Petição de diligência

29/11/2022, 15:35

Publicado Intimação em 29/11/2022.

29/11/2022, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/11/2022, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

25/11/2022, 00:00

Expedição de Mandado.

24/11/2022, 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/11/2022, 19:35

Concedida a Antecipação de tutela

24/11/2022, 14:12

Conclusos para decisão

17/11/2022, 13:34

Juntada de Petição de emenda à inicial

17/11/2022, 05:42

Cancelada a movimentação processual

21/10/2022, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 16:34

Conclusos para decisão

14/10/2022, 15:49

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 15:38

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/10/2022, 15:31

Mov. [23] - Encerrar documento - restrição

27/09/2022, 14:51

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0460/2022 Data da Publicação: 27/09/2022 Número do Diário: 2935

26/09/2022, 22:31

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2022, 02:07

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/09/2022, 17:45

Mov. [19] - Conclusão

22/09/2022, 11:48

Mov. [18] - Conclusão

20/09/2022, 04:05

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02384421-5 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 20/09/2022 03:56

20/09/2022, 04:05

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0424/2022 Data da Publicação: 26/08/2022 Número do Diário: 2914

25/08/2022, 20:42

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/08/2022, 02:09

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2022, 17:20

Mov. [13] - Conclusão

23/08/2022, 16:32

Mov. [11] - Redistribuição de processo - saída: Decisão fls. 236

23/08/2022, 14:51

Mov. [12] - Processo Redistribuído por Sorteio: Decisão fls. 236

23/08/2022, 14:51

Mov. [10] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

23/08/2022, 07:52

Mov. [9] - Encerrar documento - restrição

23/08/2022, 07:50

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0621/2022 Data da Publicação: 23/08/2022 Número do Diário: 2911

22/08/2022, 19:10

Mov. [7] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

22/08/2022, 09:59

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/08/2022, 01:35

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

18/08/2022, 13:58

Mov. [4] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição

18/08/2022, 13:56

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/08/2022, 13:35

Mov. [2] - Conclusão

16/08/2022, 01:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

16/08/2022, 01:01

Documentos

DESPACHO

•05/09/2024, 12:03

DESPACHO

•31/07/2024, 16:42

PETIÇÃO (OUTRAS)

•14/06/2024, 15:47

DECISÃO

•23/05/2024, 07:42

DECISÃO

•21/05/2024, 14:04

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/05/2024, 23:00

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/05/2024, 23:00

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/12/2023, 21:53

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/12/2023, 21:53

SENTENÇA

•29/11/2023, 13:12

DECISÃO

•20/07/2023, 11:24

DESPACHO

•11/05/2023, 17:39

DECISÃO

•24/11/2022, 14:12

DESPACHO

•20/10/2022, 16:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/09/2022, 17:45

Todos os documentos(17)

DESPACHO

•05/09/2024, 12:03

DESPACHO

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legal

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•31/07/2024, 16:42

PETIÇÃO (OUTRAS)

•14/06/2024, 15:47

DECISÃO

•23/05/2024, 07:42

DECISÃO

•21/05/2024, 14:04

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/05/2024, 23:00

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/05/2024, 23:00

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/12/2023, 21:53

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/12/2023, 21:53

SENTENÇA

•29/11/2023, 13:12

DECISÃO

•20/07/2023, 11:24

DESPACHO

•11/05/2023, 17:39

DECISÃO

•24/11/2022, 14:12

DESPACHO

•20/10/2022, 16:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/09/2022, 17:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/08/2022, 17:20

DOCUMENTOS DIVERSOS

•18/08/2022, 13:35